Geral
Com o "provocativo" título em epígrafe, e partindo do pressuposto (porém insuficientemente provado...) de que «o primeiro-ministro ter-se-á já decidido pela descriminalização do aborto», embora diferindo-a para depois de 2006, «porque até lá é preciso honrar a promessa eleitoral de que tal não aconteceria na presente legislatura», o prestigiado penalista Costa Andrade, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, aponta hoje no Público as prováveis consequências dessa despenalização pré-anunciada.
Ou seja, a partir do momento em que se admite que se vai descriminalizar certas infracções num futuro próximo, é evidente que fica desde logo consideravelmente abalada a legitimidade da punição penal actual, visto que se dá um processo de antecipação da descriminalização retrospectiva (não se punem infracções que, entretanto, deixaram de o ser).
Vale a pena ler o argumento por inteiro. Será que isso implicará também uma retracção dos juízes no julgamento dos casos de aborto? A esperada sentença de Aveiro pode dar uma sugestão sobre esse ponto...
Vital Moreira
- O Que Se Decide No Referendo
Numa impressionante manifestação de falta de rigor, a generalidade dos media insistiu até ao último dia em usar a tendenciosa expressão "referendo ao aborto", favorecendo assim a campanha do Não. De nada valeu explicar, uma e outra vez, que o referendo...
- Despenalização Com Legalização E Regulação Não é Liberalização
A proposta submetida a aprovação no referendo de despenalização do aborto implica três coisas: (i) a descriminalização do aborto voluntário até às 10 semanas, pois num Estado de direito democrático não pode haver despenalização sem que o...
- Qual é O Efeito Jurídico E Político Do Referendo?
1. Ganhando o sim, o legislador parlamentar fica obrigado ou autorizado (conforme o referendo seja vinculativo ou não) a legislar no sentido proposto, ou seja, despenalizando o aborto, mediante a alteração do Código Penal, no prazo de 90 dias. Caso...
- A Absolvição
A absolvição, por insuficiência de provas, dos acusados de crime de aborto no processo de Aveiro constitui um enorme insucesso para o zelo do Ministério Público neste processo, investindo recursos excepcionais na investigação e na acusação, incluindo...
- Crime Sem Pena
A proposta hoje feita na Visão pelo Prof. Freitas do Amaral sobre a questão do aborto verbaliza a ideia de despenalização sem descriminalização (para além dos limitados casos já contemplados no Código Penal), mediante o recurso a uma presunção...
Geral
«O dia em que o PSD descriminalizou o aborto»
Com o "provocativo" título em epígrafe, e partindo do pressuposto (porém insuficientemente provado...) de que «o primeiro-ministro ter-se-á já decidido pela descriminalização do aborto», embora diferindo-a para depois de 2006, «porque até lá é preciso honrar a promessa eleitoral de que tal não aconteceria na presente legislatura», o prestigiado penalista Costa Andrade, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, aponta hoje no Público as prováveis consequências dessa despenalização pré-anunciada.
Ou seja, a partir do momento em que se admite que se vai descriminalizar certas infracções num futuro próximo, é evidente que fica desde logo consideravelmente abalada a legitimidade da punição penal actual, visto que se dá um processo de antecipação da descriminalização retrospectiva (não se punem infracções que, entretanto, deixaram de o ser).
Vale a pena ler o argumento por inteiro. Será que isso implicará também uma retracção dos juízes no julgamento dos casos de aborto? A esperada sentença de Aveiro pode dar uma sugestão sobre esse ponto...
Vital Moreira
- O Que Se Decide No Referendo
Numa impressionante manifestação de falta de rigor, a generalidade dos media insistiu até ao último dia em usar a tendenciosa expressão "referendo ao aborto", favorecendo assim a campanha do Não. De nada valeu explicar, uma e outra vez, que o referendo...
- Despenalização Com Legalização E Regulação Não é Liberalização
A proposta submetida a aprovação no referendo de despenalização do aborto implica três coisas: (i) a descriminalização do aborto voluntário até às 10 semanas, pois num Estado de direito democrático não pode haver despenalização sem que o...
- Qual é O Efeito Jurídico E Político Do Referendo?
1. Ganhando o sim, o legislador parlamentar fica obrigado ou autorizado (conforme o referendo seja vinculativo ou não) a legislar no sentido proposto, ou seja, despenalizando o aborto, mediante a alteração do Código Penal, no prazo de 90 dias. Caso...
- A Absolvição
A absolvição, por insuficiência de provas, dos acusados de crime de aborto no processo de Aveiro constitui um enorme insucesso para o zelo do Ministério Público neste processo, investindo recursos excepcionais na investigação e na acusação, incluindo...
- Crime Sem Pena
A proposta hoje feita na Visão pelo Prof. Freitas do Amaral sobre a questão do aborto verbaliza a ideia de despenalização sem descriminalização (para além dos limitados casos já contemplados no Código Penal), mediante o recurso a uma presunção...