Geral
O PS faz mal em não dar razão às objecções políticas do PR em relação aos Estatuto Político-Administrativo dos Açores (que constituíram uma espécie de "veto presidencial informal"), pela simples razão de que elas são inteiramente pertinentes (ao contrário do que sucede no veto à lei do divórcio, aqui trata-se de objecções respeitantes ao funcionamento do sistema político, no qual o PR é especialmente interessado, como poder moderador e de supervisão). Por exemplo, não faz nenhum sentido submeter a eventual dissolução da assembleia regional a consulta prévia da mesma, tal como não faria submeter a dissolução da AR à sua própria audição prévia (que a Constituição obviamente não prevê).
Ao fazer finca-pé em soluções politicamente perturbadoras, só para não contrariar o ponto de vista insular, o PS replica infelizmente a postura do PSD quando se trata de propostas madeirenses. A "captura" dos partidos nacionais pelos seus ramos regionais em matérias atinentes às regiões autónomas traduz-se numa preocupante autolimitação da soberania da República na definição da autonomia regional, conferindo às regiões um autonomia estatutária de facto, que a Constituição lhes negou de direito.
Aditamento
Parece evidente que esta posição do PS procura "encalacrar" o PSD, colocando-o no dilema de seguir as objecções do "seu" Presidente da República ou de se manter firme na defesa das posições autonomistas, dilema assaz complicado nas vésperas das eleições regionais, onde nenhum partido quer ser acusado de ser menos autonomista do que o outro (o que aliás explica o consenso pluripartidário acerca do diploma chumbado pelo TC e pelo Presidente) .
- Veto Político
Este texto de Pedro Magalhães provocou uma animada discussão sobre a racionalidade da decisão do Presidente da República em não ter suscitado preventivamente a questão da constitucionalidade das normas que motivaram o veto político do Estatuto...
- "est Modus In Rebus"
Considero infundada a tese do antigo Presidente Ramalho Eanes sobre a possibilidade de dissolução parlamentar por causa da confirmação parlamentar do estatuto regional dos Açores. Embora no nosso sistema de governo -- de parlamentarismo atípico...
- Excesso De Imaginação
À direita há quem, numa vertigem de imaginação, descortine no veto presidencial do Estatuto dos Açores e na imprudente (e errada) insistência do PS em aprová-lo sem alterações, uma oportunidade para uma eventual dissolução parlamentar. Contra...
- Veto
Sem surpresas, o PR vetou politicamente o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, tendo acrescentado às suas objecções quanto ao preceito relativo à dissolução da Assembleia Regional (que tem estado no foco da polémica) também a sua oposição...
- Veto
Embora seja um leigo em matéria de organização militar e de forças de segurança, afiguram-se-me em geral muito pertinentes as objecções do Presidente da República que justificam o seu veto ao estatuto da GNR. Por isso, embora podendo confirmar...
Geral
Erro
O PS faz mal em não dar razão às objecções políticas do PR em relação aos Estatuto Político-Administrativo dos Açores (que constituíram uma espécie de "veto presidencial informal"), pela simples razão de que elas são inteiramente pertinentes (ao contrário do que sucede no veto à lei do divórcio, aqui trata-se de objecções respeitantes ao funcionamento do sistema político, no qual o PR é especialmente interessado, como poder moderador e de supervisão). Por exemplo, não faz nenhum sentido submeter a eventual dissolução da assembleia regional a consulta prévia da mesma, tal como não faria submeter a dissolução da AR à sua própria audição prévia (que a Constituição obviamente não prevê).
Ao fazer finca-pé em soluções politicamente perturbadoras, só para não contrariar o ponto de vista insular, o PS replica infelizmente a postura do PSD quando se trata de propostas madeirenses. A "captura" dos partidos nacionais pelos seus ramos regionais em matérias atinentes às regiões autónomas traduz-se numa preocupante autolimitação da soberania da República na definição da autonomia regional, conferindo às regiões um autonomia estatutária de facto, que a Constituição lhes negou de direito.
Aditamento
Parece evidente que esta posição do PS procura "encalacrar" o PSD, colocando-o no dilema de seguir as objecções do "seu" Presidente da República ou de se manter firme na defesa das posições autonomistas, dilema assaz complicado nas vésperas das eleições regionais, onde nenhum partido quer ser acusado de ser menos autonomista do que o outro (o que aliás explica o consenso pluripartidário acerca do diploma chumbado pelo TC e pelo Presidente) .
- Veto Político
Este texto de Pedro Magalhães provocou uma animada discussão sobre a racionalidade da decisão do Presidente da República em não ter suscitado preventivamente a questão da constitucionalidade das normas que motivaram o veto político do Estatuto...
- "est Modus In Rebus"
Considero infundada a tese do antigo Presidente Ramalho Eanes sobre a possibilidade de dissolução parlamentar por causa da confirmação parlamentar do estatuto regional dos Açores. Embora no nosso sistema de governo -- de parlamentarismo atípico...
- Excesso De Imaginação
À direita há quem, numa vertigem de imaginação, descortine no veto presidencial do Estatuto dos Açores e na imprudente (e errada) insistência do PS em aprová-lo sem alterações, uma oportunidade para uma eventual dissolução parlamentar. Contra...
- Veto
Sem surpresas, o PR vetou politicamente o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, tendo acrescentado às suas objecções quanto ao preceito relativo à dissolução da Assembleia Regional (que tem estado no foco da polémica) também a sua oposição...
- Veto
Embora seja um leigo em matéria de organização militar e de forças de segurança, afiguram-se-me em geral muito pertinentes as objecções do Presidente da República que justificam o seu veto ao estatuto da GNR. Por isso, embora podendo confirmar...