Lei dos domésticos empaca no Congresso

As madames que participam das “marchas” contra a presidenta Dilma Rousseff – umas exigindo o seu impeachment e outras berrando pela volta dos militares ao poder – tem ao menos um motivo para festejar. A regulamentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das empregadas domésticas empacou de vez no Congresso Nacional. Segundo reportagem da Agência Brasil, a uma semana do recesso parlamentar, que começa oficialmente no dia 23 de dezembro, a chance de o projeto ir à votação é remotíssima. As dondocas até poderiam enviar mensagens de gratidão aos deputados e senadores do PSDB, DEM, PPS e outras tranqueiras oligárquicas, que fizeram de tudo para travar as sessões no parlamento.

“A regulamentação da proposta, que ficou conhecida como PEC das Domésticas, é esperada há mais de um ano pela categoria. O texto básico que assegura a extensão dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi promulgado em abril de 2013, mas ainda depende de algumas regras, como a multa de 40% em caso de demissão sem justa causa e as mudanças no pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse complemento que assegura muitos dos direitos previstos na PEC ficou parado por mais de oito meses na Câmara. Mesmo com a tentativa de votá-la, a proposta só deve ser concluída na próxima legislatura, a partir de 1º de fevereiro do próximo ano”.

Enquanto a aprovação não ocorre, os empregados domésticos seguem sem ter seus direitos assegurados – como pagamento de FGTS e do seguro-desemprego. “Estes benefícios passaram a ser previstos pela Constituição depois que o Congresso aprovou a chamada PEC das Domésticas, no ano passado, mas não se tornaram realidade porque ainda dependem de regulamentação. O projeto em tramitação estabelece os mecanismos para que os empregados domésticos tenham direito ao recolhimento de FGTS e também cria o Simples Doméstico, que fixa a cobrança do INSS, do IR e do fundo de garantia em um boleto único”, relata a Folha tucana.

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