Geral
Ao convocar o referendo proposto pela Assembleia da República sobre a despenalização do aborto, o Presidente apenas valida o método de decisão da questão colocada (voto popular em vez de decisão parlamentar), sem se comprometer na solução posta à votação dos cidadãos.
Mas é evidente que para Belém não se trata somente de uma alternativa quanto ao método; na verdade, no caso de a despenalização ganhar e o referendo ser vinculativo, Cavaco Silva liberta-se do dilema de exercer ou não o seu poder de veto, que sempre teria de encarar caso a questão fosse decidida autonomamente pela AR sm recurso ao referendo.
- O Referendo (4)
Fiel, fiel nesta matéria é o PCP, sempre contra a UE, sempre pelo referendo para efeitos de agitação do seu antieuropeísmo (e, quem sabe, a sorte grande de uma eventual vitória do não). De resto, nisto de referendos o PCP não tem grandes pruridos...
- Desonestidade
Um cartaz da campanha do não no referendo sobre despenalização do aborto insurge-se contra um alegado financiamento do aborto pelos impostos. Ora, a questão do financiamento público da IVG não consta do referendo, que se restringe à questão da...
- Referendo
Há um argumento que eu não acompanho na justificação do Governo para a recusa de despenalizar o aborto sem referendo: a ideia de que «por princípio» uma questão decidida por referendo só deve ser alterada por essa mesma via. Para começar, no...
- Falam Para Quem?
Ontem, ao ouvir pela rádio as deputadas do PCP e do BE que intervieram no pequeno debate parlamentar acerca da convocação do novo referendo sobre a despenalização do aborto, dei comigo a pensar por que é que em Portugal não está assegurada a vitória...
- Dúvidas Referendárias
Pergunta: O referendo sobre a despenalização do aborto é obrigatório? Resposta: Constitucionalmente, não. Não existe na Constituição nenhum referendo obrigatório, salvo o da regionalização. O princípio constitucional é o da democracia representativa,...
Geral
Referendo
Ao convocar o referendo proposto pela Assembleia da República sobre a despenalização do aborto, o Presidente apenas valida o método de decisão da questão colocada (voto popular em vez de decisão parlamentar), sem se comprometer na solução posta à votação dos cidadãos.
Mas é evidente que para Belém não se trata somente de uma alternativa quanto ao método; na verdade, no caso de a despenalização ganhar e o referendo ser vinculativo, Cavaco Silva liberta-se do dilema de exercer ou não o seu poder de veto, que sempre teria de encarar caso a questão fosse decidida autonomamente pela AR sm recurso ao referendo.
- O Referendo (4)
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Há um argumento que eu não acompanho na justificação do Governo para a recusa de despenalizar o aborto sem referendo: a ideia de que «por princípio» uma questão decidida por referendo só deve ser alterada por essa mesma via. Para começar, no...
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Pergunta: O referendo sobre a despenalização do aborto é obrigatório? Resposta: Constitucionalmente, não. Não existe na Constituição nenhum referendo obrigatório, salvo o da regionalização. O princípio constitucional é o da democracia representativa,...