Do sítio do deputado Rogério Correia:Na última quarta-feira, dia 26 de março, uma decisão do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a efetivação de 98 mil servidores mineiros da educação, ocorrida através da Lei 100 de 2007, de autoria do Governo do Estado de Minas Gerais. A Lei 100, criada durante a gestão do então governador Aécio Neves, permitiu a investidura de milhares de cidadãos em cargos públicos efetivos sem que houvesse concurso público. Uma ação de Choque de Gestão temerária e eleitoreira que vai deixar sem emprego 71 mil profissionais da educação.
De acordo com a decisão do STF, que julgou o Estado de Minas Gerais “criativo demais” por tentar burlar a Constituição Federal, os servidores da Lei 100 poderão ser substituídos imediatamente em áreas onde há concurso dentro do prazo de validade ou em andamento. Fica resguardado, contudo, o direito daqueles que já se aposentaram ou que tenham o direito de se aposentar até a publicação do acórdão. Para o deputado Rogério Correia, “o Estado precisa preservar o direito destes trabalhadores, que trabalharam durante todo este período e foram enganados pelo governo.”
É importante ressaltar que vários ministros do STF foram enfáticos ao dizer que, nestes casos, a aposentadoria deverá ser paga pelo Estado de Minas Gerais e não pela Previdência Social, evitando assim a oneração da União por um erro cometido pelo governo estadual. Cabe então ao Estado fazer com que o tempo de serviço destes servidores seja pago imediatamente. Muitos destes servidores contribuíram inclusive com o Ipsemg e é preciso garantir que este tempo seja revertido para o INSS.
Dívida com o INSSOutra consequência desta ação irresponsável da gestão Aécio Neves é o fato de que este acerto de contas entre Minas Gerais e o INSS será responsável por mais uma grande dívida do Estado. Hoje, o estado consome cerca de 18% de sua arrecadação com o pagamento de dívidas. A dívida com o INSS fará esta porcentagem subir para mais de 20%, deixando um esqueleto no armário para o próximo governo.
ALMG irá acompanhar o casoA Assembleia Legislativa de Minas Gerais irá acompanhar as consequências do julgamento de inconstitucionalidade da Lei 100. Uma audiência pública da Comissão de Administração Pública foi requerida pelo deputado Rogério Correia e irá acontecer no dia 8 de abril, às 9h, para debater os problemas da educação no Estado.
Para o deputado Rogério Correia, o caso é passível de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. “O Governo do Estado usou esses trabalhadores eleitoralmente, realizou uma gestão temerária e agora simplesmente diz que acabou. A ALMG terá que se debruçar sobre o tema e procurar soluções. Anastasia vai sair e deixar trabalhadores desamparados e uma dívida com o INSS que quem vai pagar é o povo mineiro. Isso é caso de uma CPI.”
Sind-UTE realiza coletiva de imprensa e marca manifestaçãoNa quinta-feira, dia 27 de março, a presidenta do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Beatriz Cerqueira, participou de uma coletiva de imprensa na Assembleia Legislativa, onde expôs alguns esclarecimentos sobre o julgamento do STF, respondeu questionamentos relativos à situação dos servidores e criticou o Governo do Estado por todo o processo. De acordo com Beatriz, o Sind-UTE procurou a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado por diversas vezes desde 2012 para questionar a criação da Lei 100 e nunca foi recebido
Uma manifestação foi marcada pelo Sind-UTE para o dia 3 de abril, quinta-feira. Os servidores se reunirão às 14h no pátio da ALMG para cobrar uma negociação com o Governo do Estado. Todos aqueles que se sentiram lesados com a Lei 100 estão convidados a participar.
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