A batalha dos direitos humanos

Editorial do jornal Brasil de Fato:

Um dos legados mais importantes das revoluções burguesas foi o reconhecimento dos direitos que são inerentes e inalienáveis à pessoa humana. Entretanto, somente no século 20 a garantia dos direitos humanos se consolidou como uma importante bandeira das lutas sociais. A luta pelos direitos humanos tem um caráter transversal na medida em que perpassa os diversos espaços de reprodução social. Nas formações sociais dependentes essa demanda está diretamente relacionada com as formas de dominação política autoritárias das classes dominantes e da insuficiência da cidadania política e social.

A redemocratização incompleta do Brasil coloca essa pauta na ordem do dia. Dois fatos recentes atualizam essa constatação: a indicação do conservador deputado Marco Feliciano do PSC para presidir a Comissão de Direitos Humanos da Câmara e as recentes revelações da Comissão Nacional da Verdade que começam vir a público sobre a participação de empresários e grandes veículos de comunicação na engenharia da repressão política que vigorou durante a ditadura militar no país entre 1964 e 1985.

Como todos sabem, a Comissão de Direitos Humanos é um espaço institucional que deve canalizar as demandas da sociedade relacionadas a esse tema. No entanto, nesse momento, constatamos que as forças de direita fazem a opção de impulsionar e propagandear pautas conservadoras que atentam contra tais direitos por dentro dessa importante comissão. Diversos setores da sociedade brasileira estão repudiando a indicação de Marco Feliciano que é conhecido por suas posições machistas, homofóbicas e racistas. Essa indicação é uma resposta da direita contra a exitosa política de direitos humanos que a ministra Maria do Rosário vem liderando. Esperamos que a pressão de diversas instituições e movimentos populares seja suficiente para reverter esta indicação.

Ao mesmo tempo em que as forças de direita fazem uma ofensiva com a indicação de Feliciano para a Comissão de Direitos Humanos, a Comissão Nacional da Verdade começa a revelar a aliança de empresários e grandes veículos de comunicação com a ditadura militar. É conhecida tanto por diversos historiadores quanto pelos militantes que sobreviveram à repressão da ditadura a constituição da famosa Operação Bandeirante, um esquema de repressão e perseguição aos opositores da ditadura que era financiado por diversos empresários. Veículos de comunicação como as organizações Globo e a Folha de S. Paulo davam sustentação material e ideológica à repressão política.

No momento em que o Estado brasileiro reconhecer a participação destes setores empresariais e da grande mídia na repressão política da ditadura militar, certamente estaremos dando uma contribuição importante para avançarmos na concretização do direito à memória, verdade e justiça. O medo das elites brasileiras com essa pauta está relacionado ao fato de que ela pode despertar a necessidade do povo brasileiro de completar a redemocratização da sociedade brasileira. E completar a redemocratização da sociedade brasileira significa o reencontro de nosso povo com a necessidade de reformas estruturais de caráter nacionais, democráticas e populares.

Ao mesmo tempo a Comissão Nacional da Verdade ainda está com um método de trabalho muito restrito e fechado que inibe a participação e o envolvimento da sociedade brasileira. Nesse sentido, é necessário que se criem mecanismos que proporcionem o engajamento da sociedade nesse processo da luta pela memória, verdade e justiça. Falta mais diálogo e interação entre a Comissão Nacional da Verdade e as comissões estaduais. Além disso, faz-se necessário estender o prazo de atuação dessas comissões.

As forças populares precisam ficar atentas, pois a batalha no campo dos direitos humanos é somente a ponta do iceberg. A luta no campo dos direitos humanos é só um ensaio para um cenário da luta de classes que tende ser cada vez mais polarizado no Brasil e marcado pelo aumento da mobilização popular. As forças de direita buscam avançar no campo institucional através da judicialização da política e da institucionalização de seu conservadorismo em diversos espaços da sociedade para lançar as bases para uma ofensiva mais concreta no campo da luta social. Criminalizar a luta social certamente faz parte dessa agenda.

Enquanto não se construir uma sociedade marcada pelo pleno desenvolvimento das capacidades humanas, a luta pelos direitos humanos continuará sendo uma pauta cada vez mais atual e de grande interesse para a classe trabalhadora.

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