A decisão histórica do STF

Por Paulo Moreira Leite, em seu blog:

O Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão histórica na tarde de ontem, quando decidiu proibir as contribuições eleitorais de pessoas jurídicas. É uma medida decisiva para defender o princípio democrático mais essencial, pelo qual 1 homem=1 voto.

Num país onde 0,05% dos contribuintes controlam 12% da riqueza nacional, os brasileiros tornaram-se um pouco menos desiguais depois de ontem. A decisão abre as portas para se avançar, no futuro, em direção a um direito essencial – a igualdade política.

O dinheiro de empresas privadas, instrumento até aqui fundamental na construção da maioria das candidaturas, em todos os níveis, em todos os partidos, deixa de ser o elemento principal de nossa democracia, capaz de inventar políticos e programas como projetos de laboratório a serviço de seus interesses. Fazendo um pouco de sociologia, necessária no momento: a classe dominante sofreu uma derrota em seu esquema de controle do poder político, o que explica a delicadeza da decisão. Nosso sistema político só tem a ganhar ao emancipar-se diante de interesses privados.

Ao cortar as principais fontes de financiamento da política, a decisão também pode contribuir para baratear e popularizar as campanhas eleitorais – o que é um passo importante para democratizar a luta política de todos os dias.

O STF levou quatro anos para tomar a decisão – que chegou a casa como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela OAB. Quando a vontade da maioria dos juizes já tinha ficado clara, o ministro Gilmar Mendes segurou a votação por um ano e cinco meses, com um pedido de vistas.

O tempo e o placar 8 votos a 3 falam por si. Os argumentos a favor caminharam na defesa de um valor fácil de reconhecer pelos brasileiros, pois faz parte de sua história – a noção de que a igualdade é um princípio constitucional que merece ser perseguido.

Os argumentos contrários poderiam ser classificados como simples exercícios de uma retórica difícil, num país onde a desigualdade está longe de ser assunto acadêmico.

A decisão da maioria permite um debate sem hipocrisia sobre corrupção. Ao adquirir mandatos parlamentares e executivos, o setor privado passa a contar com aliados permanentes nos poderes de Estado, que ali são instalados para atender suas vontades e interesses.

Chamados de "propina "ou "contribuição eleitoral" conforme o interesse político do momento, como se vê no tratamento diferenciado a tucanos e petistas na Lava Jato, as doações de campanha significam essencialmente a mesma coisa: investimentos privados que serão cobrados depois da vitória.

Entre países que costumam servir de exemplo para os debates brasileiros, os Estados Unidos são o único caso de uma legislação semelhante. Não por acaso, têm o estado de bem-estar social mais precário entre os países de grau equivalente de desenvolvimento socioeconômico. A força do dinheiro privado trabalha nos EUA de forma incessante contra todo tipo de serviço público, a começar pela saúde e aposentadoria.

A decisão do STF também permite resolver uma situação absurda criado pela Câmara de Deputados. Numa tentativa de eternizar a condição de empregados do poder econômico que paga suas contas, uma maioria de parlamentares da oposição aprovou numa votação relâmpago – e irregular – um projeto de lei que autoriza a contribuição de empresas.

Dilma Rousseff sempre considerou a hipótese de usar o poder de veto contra essa decisão. No governo, tem-se a decisão como tomada. Ao dizer que essas contribuições são inconstitucionais, o Supremo garante à presidente toda legitimidade para vetar a decisão das raposas sobre o galinheiro.

O bom encaminhamento da decisão não foi um milagre caído dos céus. Explica-se, em grande parte, pelo interesse do milhões de brasileiros que acompanharam o andamento da Ação no Supremo. Sete milhões deram seu apoio num abaixo assinado e milhares se engajaram, pela internet, num movimento para exigir que Gilmar Mendes liberasse o processo para votação. Essa postura impediu que o processo acabasse esquecido em algum labirinto jurídico.

Cabe registrar a atuação de Ricardo Lewandowski, que usou sua autoridade de presidente do tribunal para garantir que os ministros pudessem votar com clareza numa decisão de extrema relevância jurídica e política. Na hora em que o tumulto se transformou na última esperança dos adversários da decisão, Lewandowski mostrou firmeza e ponderação para garantir a votação até o final.

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