A luta pelo novo marco regulatório

Do sítio do Instituto Telecom:

O Marco Regulatório – Propostas para uma Comunicação Democrática foi tema de seminário promovido pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), nos dias 20 e 21 de maio, no Rio de Janeiro. A partir dos debates dos Grupos de Trabalhos, que abordaram temas como a regulamentação audiovisual; controle público, meio e suas concessões; convergência digital e democratização da banda larga foi definida uma plataforma política do movimento que será entregue ao governo.

Entre as propostas aprovadas nos Grupos de Trabalhos do Seminário estão a resolução de que a comunicação social seja considerada um bem público respeitando a diversidade, a liberdade de expressão e a transparência, e acesso às informações; a regulamentação do artigo 223 da Constituição Federal diferenciando os sistemas público, privado e estatal, inclusive na questão da produção e programação de conteúdo, assim como a do artigo 221, que deve dar garantias para a produção e veiculação dos conteúdos regionais e independentes.

Também foram defendidas ações como o fortalecimento da Telebrás, a determinação de que o serviço de banda larga seja prestado em regime público; a proibição da renovação automática das concessões, que devem passar a estabelecer limites à concentração e ficarem impedidas de ser transferidas, arrendadas ou ainda concedidas a políticos com mandato.

O evento ocorre, justamente, num momento decisivo para o país quando, depois de muita luta e pressão da sociedade civil, o governo montou um grupo de trabalho para, a partir das propostas da Confecom, formalizar um anteprojeto de criação do Marco Regulatório da Comunicação.

De acordo com o assessor executivo do Ministério das Comunicações, James Görgen, presente ao Seminário, o governo está preparando uma proposta de regulamentação dos artigos 221, 222 e 223 da Constituição, que tratam especificamente da produção e programação de rádios e televisões e da concessão e renovação de outorgas e regras de propriedade.

Görgen reconheceu que ainda falta a parte relativa às telecomunicações e, embora não tenha dado mais explicações, destacou a necessidade de algumas mudanças na Lei Geral de Telecomunicações de maneira a atender a evolução do serviço de banda larga, a universalização dos serviços de telecom e os conteúdos transportados por eles.

Görgen anunciou ainda que o Minicom pretende criar uma "mesa de diálogo" com a sociedade para discutir temas do anteprojeto de regulamentação das comunicações no país. Para o Instituto Telecom, o anúncio é relevante porque, ainda que tardiamente, representa o reconhecimento oficial do governo do direito da sociedade civil opinar nas decisões sobre o setor.

Mas, é preciso que fique claro como vai funcionar a escolha e a participação das entidades civis nesse processo e, principalmente, o que será feito a partir disso.

As audiências públicas e os debates antes do anteprojeto ser levado para votação no Congresso são a base para a participação popular e devem ser feitas de maneira acessível para a população.

O coordenador-geral do FNDC, Celso Schröder, alertou para o fato de que o diálogo entre o governo e a sociedade será positivo para a proposta do Marco Regulatório desde que não haja um retrocesso com a retomada, por parte da iniciativa privada, de discussões já superadas na Confecom. "Não podemos perder mais tempo e dinheiro com isso. Os atores que quiseram participar, participaram. O momento, agora, é de o governo apresentar sua proposta. Aí, a gente pode até sentar, clarear as ideias, mas não começar mais um debate", defendeu.

Durante o encontro, a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, também destacou: “Enquanto houver esse déficit de democracia na política de comunicação social do nosso país e estivermos defasados em relação à revolução tecnológica que ocorreu no setor (telecom) nos colocamos numa situação ainda mais precária. E o fato de não termos acompanhado no plano institucional legal normativo aquilo que se avançou nas tecnologias no mundo impactou enormemente nas comunicações sociais do nosso país,” declarou.

Para o Instituto Telecom, o protagonismo da sociedade civil é fundamental para a democratização da comunicação no país. Apesar das últimas ações do Minicom darem sinais favoráveis ao Marco Regulatório, é preciso que a população continue pressionando e deixe claro que esta é uma das principais tarefas do Ministério das Comunicações, assim como a universalização da banda larga e a definição deste serviço em regime público. Afinal, embora a criação do Marco Regulatório seja uma luta antiga, até agora o governo não definiu um prazo concreto para que ele seja debatido com a sociedade e siga para votação no Congresso Nacional.

Nós, do Instituto Telecom, consideramos extremamente importante o diálogo do governo com a sociedade, mas não basta apenas ouvir as propostas dos setores sociais. É preciso que estas sejam efetivamente respeitadas e postas em prática. O acesso aos veículos de radiodifusão e serviços de telecomunicações não pode ser concentrado nas mãos de uma minoria. As comunicações têm que atender ao interesse público. Não podem e nem devem ser privilégio de alguns.

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