A mamata da Lei Rouanet vai acabar?

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou na quarta-feira (3) a proibição do uso da Lei Rouanet para projetos culturais com fins lucrativos. Ainda cabe recurso contra a norma e a medida também não tem previsão para entrar em vigor. Mesmo assim, ela afeta os bilionários interesses da “indústria cultural”. A resolução foi tomada após o TCU analisar os sinistros incentivos fiscais a eventos como ao “Rock in Rio”, que têm cobranças de ingresso, patrocínios e outras fontes de receitas. Um estudo apontou que só o festival do rock de 2011 captou R$ 6 milhões de empresas, que depois puderam abater 30% do valor do Imposto de Renda com base na controvertida Lei Rouanet.

Em seu voto, o relator do processo, ministro Augusto Sherman, alegou: “Eu não consigo vislumbrar interesse público a justificar a renúncia de R$ 2 milhões de receita do Imposto de Renda em benefício da realização de um projeto com altíssimo potencial lucrativo, como o ‘Rock in Rio’”. A investigação do TCU sobre estes subsídios começou em 2011 após denúncia do Ministério Público, que entendeu que a Lei Rouanet, em vigor desde 1991, proíbe que esse tipo de evento receba incentivos fiscais. A renúncia de receitas do governo federal para a cultura foi de mais de R$ 5 bilhões nos últimos quatro anos, segundo dados do Ministério da Cultura.

De acordo com reportagem de Dimmi Amora, publicada na Folha de quinta-feira (4), "os técnicos do tribunal que analisaram a questão e elaboraram parecer sobre o caso entenderam que, apesar de serem moralmente inaceitáveis, os incentivos fiscais não são ilegais. O Ministério da Cultura, responsável pela autorização dos projetos culturais, também apresentou argumento no processo pela concessão do benefício, alegando que não poderia negar o subsídio para os projetos comerciais lucrativos". Mesmo assim, os ministros do TCU decidiram proibir a mamata. Para eles, um projeto para receber incentivo fiscal deve ter interesse público e não servir aos altos lucros das empresas promotoras dos eventos.

"A decisão do TCU não impede todos os projetos comerciais de receberem incentivo fiscal. Segundo a decisão, devem ser vetados somente os que se mostrarem capazes de se autossustentar ou que não necessitarem do mecenato para ocorrer. Segundo o TCU, o próprio Ministério da Cultura tem normas internas capazes de fazer essa distinção. Quando uma empresa pede que seu projeto cultural seja enquadrado na lei, ela tem que informar ao governo os valores que serão arrecadados, a relação custo/benefício e o impacto do incentivo na realização do evento, entre outros dados. No caso do "Rock in Rio", por exemplo, havia R$ 34 milhões em receita prevista pelos organizadores do evento".

Diante da surpreendente decisão, o Ministério da Cultura divulgou nota defendendo mudanças na lei para eliminar as "distorções" e permitir "a oferta de apoios financeiros diversos e tendo o incentivo fiscal, afeito ao mercado, como mecanismo complementar". Como registra outra matéria da Folha, o ministro Juca Ferreira sempre lutou para aprimorar a legislação. "A Rouanet não é um mecanismo saudável para ser o principal instrumento de fomento à cultura porque é muito permissiva", afirma. Neste sentido, o Minc pode até recorrer da decisão da TCU, mas isso não deve ocorrer.

*****

Leia também:

- A farsa de Lobão e a Lei Rouanet

- FHC recebeu R$ 6,7 milhões via Lei Rouanet

- A mulher de João Doria e a meritocracia

- Juca Ferreira critica qualidade da TV

- Governo fortalece monopólio da mídia