Geral
Dentro do constrangimento constitucional existente, que exclui referendos directos e genéricos sobre tratados (e o mesmo sucede aliás em relação às leis), a pergunta hoje aprovada na Assembleia da República para o prometido referendo do tratado constitucional da UE incide sobre três opções ou temas fundamentais do mesmo. Trata-se, porém, de temas assaz heterogéneos, pois um deles é muito estrito (regra da votação por maioria), outro é de médio alcance (a Carta de Direitos Fundamentais) e outro é muito amplo (toda a organização institucional). Por outro lado, a omissão da questão da primazia do direito comunitário vai deixar furiosos os nacionalistas e "soberanistas" de todos os matizes, dando-lhes um desnecessário capital de queixa, podendo inquinar seriamente o debate. Se não se queria especificar essa questão, então talvez tivesse valido a pena optar por uma pergunta genérica sobre todo o tratado, procedendo a uma prévia revisão da Constituição para permitir tal referendo.
Resta saber se o Presidente da República (a quem cabe a convocação do referendo) concorda com a proposta e se o Tribunal Constitucional (que tem de se pronunciar previamente sobre ela) a julga suficientemente clara e objectiva, só então ficando aberto o caminho para que os cidadãos portugueses sejam chamados a decidir pela primeira vez sobre a nossa participação na integração europeia.
- Referendo
Mesmo na Irlanda não existe propriamente um referendo obrigatório dos Tratados da UE. O que sucede é que, como a Constituição irlandesa não tem uma cláusula geral sobre a UE -- como a Constituição Portuguesa --, sempre que há um novo Tratado...
- Referendo (3)
Por princípio, defendo que não deve haver referendos sobre leis ou tratados internacionais em si mesmos, cuja aprovação deve estar reservada à AR, à qual pertence o poder legislativo e o poder de aprovar tratados. Os referendos devem incidir sobre...
- A Pergunta (7)
Não é a Assembleia da República que convoca os referendos, mas sim o Presidente da República. Portanto, a pergunta aprovada em S. Bento para o referendo da constituição europeia pode não ser aceita por Belém, que pode recusá-la liminarmente,...
- Como Referendar A Constituição Europeia? (actual.)
«A propósito do referendo à constituição europeia, que V. defende, eu questiono qual a pergunta que V. nele gostaria ou proporia que fosse feita e que pudesse ter qualquer consequência prática. É que eu não consigo ver qual possa ser tal pergunta,...
- Está Aberto O Debate Sobre O Referendo Europeu
No seu artigo de hoje no Diário de Notícias Miguel Portas resume o que presumivelmente vai ser o guião do Bloco de Esquerda para a defesa do "não" à Constituição Europa no referendo já anunciado para o início do próximo ano. Independentemente...
Geral
A pergunta (1)
Dentro do constrangimento constitucional existente, que exclui referendos directos e genéricos sobre tratados (e o mesmo sucede aliás em relação às leis), a pergunta hoje aprovada na Assembleia da República para o prometido referendo do tratado constitucional da UE incide sobre três opções ou temas fundamentais do mesmo. Trata-se, porém, de temas assaz heterogéneos, pois um deles é muito estrito (regra da votação por maioria), outro é de médio alcance (a Carta de Direitos Fundamentais) e outro é muito amplo (toda a organização institucional). Por outro lado, a omissão da questão da primazia do direito comunitário vai deixar furiosos os nacionalistas e "soberanistas" de todos os matizes, dando-lhes um desnecessário capital de queixa, podendo inquinar seriamente o debate. Se não se queria especificar essa questão, então talvez tivesse valido a pena optar por uma pergunta genérica sobre todo o tratado, procedendo a uma prévia revisão da Constituição para permitir tal referendo.
Resta saber se o Presidente da República (a quem cabe a convocação do referendo) concorda com a proposta e se o Tribunal Constitucional (que tem de se pronunciar previamente sobre ela) a julga suficientemente clara e objectiva, só então ficando aberto o caminho para que os cidadãos portugueses sejam chamados a decidir pela primeira vez sobre a nossa participação na integração europeia.
- Referendo
Mesmo na Irlanda não existe propriamente um referendo obrigatório dos Tratados da UE. O que sucede é que, como a Constituição irlandesa não tem uma cláusula geral sobre a UE -- como a Constituição Portuguesa --, sempre que há um novo Tratado...
- Referendo (3)
Por princípio, defendo que não deve haver referendos sobre leis ou tratados internacionais em si mesmos, cuja aprovação deve estar reservada à AR, à qual pertence o poder legislativo e o poder de aprovar tratados. Os referendos devem incidir sobre...
- A Pergunta (7)
Não é a Assembleia da República que convoca os referendos, mas sim o Presidente da República. Portanto, a pergunta aprovada em S. Bento para o referendo da constituição europeia pode não ser aceita por Belém, que pode recusá-la liminarmente,...
- Como Referendar A Constituição Europeia? (actual.)
«A propósito do referendo à constituição europeia, que V. defende, eu questiono qual a pergunta que V. nele gostaria ou proporia que fosse feita e que pudesse ter qualquer consequência prática. É que eu não consigo ver qual possa ser tal pergunta,...
- Está Aberto O Debate Sobre O Referendo Europeu
No seu artigo de hoje no Diário de Notícias Miguel Portas resume o que presumivelmente vai ser o guião do Bloco de Esquerda para a defesa do "não" à Constituição Europa no referendo já anunciado para o início do próximo ano. Independentemente...