Geral
O ESTADÃO - 02/07
A falta de uma regulamentação clara do processo de terceirização tem afetado severamente as empresas estatais. Muitas vêm sendo objeto de condenações judiciais que redundam em pesadas multas e integração de empregados de empresas prestadoras de serviços em seus quadros. No nível federal, podem ser citados a Petrobrás, as subsidiárias da Eletrobrás, o Banco do Brasil, Caixa Econômica, o BNDES, a os Correios, hospitais e universidades públicas e vários outros. São comuns as multas que estipulam R$ 10 mil por dia e por trabalhador que participa da chamada terceirização ilícita, além de pesadas indenizações por dano moral coletivo.
O ambiente está ficando aflitivo para o governo num tempo em que as parcerias entre as atividades dos setores público e privado são cada vez mais necessárias. São elas que potencializam a criatividade, facilitam a transferência de tecnologias e fazem avançar a competitividade das empresas. Não há alternativa. Nenhuma empresa - pública ou privada - consegue fazer tudo sozinha. A divisão do trabalho é essencial para atingir os níveis de produtividade que permitem crescer, gerar lucros e ativar os investimentos.
Quando se multa e se impede uma empresa de terceirizar, bloqueia-se sua capacidade de crescer. No caso das estatais, isso eleva seu custo de operação e afeta a qualidade dos serviços. Um hospital público, assim como uma universidade ou um banco, tem inúmeras atividades que são mais bem executadas por profissionais especializados e que pertencem a outras empresas. O mesmo ocorre com uma produtora de petróleo. Aliás, nesse setor, no mundo inteiro, as operações são feitas com um terço de profissionais fixos e dois terços terceirizados - exatamente o que ocorre com a Petrobrás. Os primeiros realizam atividades que as empresas consideram estratégicas e o pessoal terceirizado realiza as demais.
Dentre os motivos mais frequentes para a punição das empresas estatais estão o desrespeito à terceirização dita ilícita por incidir em atividades-fim das contratantes e o alegado descumprimento do procedimento de concurso para a admissão de pessoal.
A exigência da atividade-fim decorre da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, da qual se depreendem dois problemas. O primeiro se refere à enorme dificuldade de distinguir uma atividade-meio de uma atividade-fim. O segundo decorre da irrelevância dessa distinção.
Não existe nenhum manual de direito do trabalho que separe de modo claro uma atividade-meio de uma atividade-fim. Mesmo que tal distinção fosse possível, ela não tem a menor relevância para aquilo que é prioritário na terceirização, que é a garantia da proteção para todos os trabalhadores que participam do processo tanto do lado da prestadora como da tomadora de serviços. De que adianta respeitar a aludida distinção se a prioridade é proteger os trabalhadores? Quanto ao segundo motivo, é claro que o concurso público nas empresas estatais é reservado aos que vão integrar seus quadros fixos e não aos profissionais que integram os quadros de empresas que, como contratadas, prestam serviços específicos e determinados.
A terceirização constitui um elemento importante na economia brasileira e, graças ao aprimoramento constante de seus serviços, as empresas apresentam grandes ganhos de eficiência e de competitividade. Isso tem sido fundamental para o aperfeiçoamento dos trabalhadores, o que acaba proporcionando ganhos generalizados para a sociedade.
A grave situação das empresas estatais no que tange à terceirização é um motivo mais do que relevante para disciplinar de uma vez por todas a contratação de serviços especializados com as devidas garantias aos trabalhadores. Em meu entender, o projeto de lei (PL) que melhor contempla as exigências da terceirização moderna e não precarizante é o PL 4.330/2004, ora em discussão na Câmara dos Deputados.
- O Impasse Da Terceirização - Celso Ming
O ESTADO DE S.PAULO - 17/08 Em vez de resolver conflitos de interesse entre trabalhadores e empregadores, a Justiça do Trabalho segue criando problemas novos. Um deles envolve as questões da terceirização, ou seja, a contratação de empresas para...
- Oxigênio Para A Economia - Fabio Arruda Mortara
FOLHA DE SP - 09/11 O projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO) que regulamenta a terceirização atende à necessidade de se normalizar a prestação de serviços no universo corporativo....
- Regular A Terceirização é Uma Necessidade - Editorial O Globo
O GLOBO - 06/09 Não são poucos os aspectos positivos da transformação em lei de um projeto que tramita no Congresso desde 2004 estabelecendo regras sobre a terceirização de mão de obra. O projeto ficou parado na Câmara dos Deputados por nove...
- Terceirizar Sem Aviltar - Celso Ming
ESTADÃO - 10/08 Ao menos 1 a cada 4 dos 40 milhões de trabalhadores com carteira assinada no Brasil é terceirizado (veja o Entenda), ou seja, é contratado por uma das 33 mil empresas intermediárias que prestam serviços para outras. São, respectivamente,...
- A Luta Para Restringir A Terceirização
Do sítio da CTB: A relação direta entre terceirização e precarização nas relações de trabalho foi confirmada por advogados trabalhistas e por representantes do Ministério Público, dos auditores fiscais do Trabalho e de centrais sindicais, em...
Geral
A terceirização nas empresas estatais - JOSÉ PASTORE
O ESTADÃO - 02/07
A falta de uma regulamentação clara do processo de terceirização tem afetado severamente as empresas estatais. Muitas vêm sendo objeto de condenações judiciais que redundam em pesadas multas e integração de empregados de empresas prestadoras de serviços em seus quadros. No nível federal, podem ser citados a Petrobrás, as subsidiárias da Eletrobrás, o Banco do Brasil, Caixa Econômica, o BNDES, a os Correios, hospitais e universidades públicas e vários outros. São comuns as multas que estipulam R$ 10 mil por dia e por trabalhador que participa da chamada terceirização ilícita, além de pesadas indenizações por dano moral coletivo.
O ambiente está ficando aflitivo para o governo num tempo em que as parcerias entre as atividades dos setores público e privado são cada vez mais necessárias. São elas que potencializam a criatividade, facilitam a transferência de tecnologias e fazem avançar a competitividade das empresas. Não há alternativa. Nenhuma empresa - pública ou privada - consegue fazer tudo sozinha. A divisão do trabalho é essencial para atingir os níveis de produtividade que permitem crescer, gerar lucros e ativar os investimentos.
Quando se multa e se impede uma empresa de terceirizar, bloqueia-se sua capacidade de crescer. No caso das estatais, isso eleva seu custo de operação e afeta a qualidade dos serviços. Um hospital público, assim como uma universidade ou um banco, tem inúmeras atividades que são mais bem executadas por profissionais especializados e que pertencem a outras empresas. O mesmo ocorre com uma produtora de petróleo. Aliás, nesse setor, no mundo inteiro, as operações são feitas com um terço de profissionais fixos e dois terços terceirizados - exatamente o que ocorre com a Petrobrás. Os primeiros realizam atividades que as empresas consideram estratégicas e o pessoal terceirizado realiza as demais.
Dentre os motivos mais frequentes para a punição das empresas estatais estão o desrespeito à terceirização dita ilícita por incidir em atividades-fim das contratantes e o alegado descumprimento do procedimento de concurso para a admissão de pessoal.
A exigência da atividade-fim decorre da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, da qual se depreendem dois problemas. O primeiro se refere à enorme dificuldade de distinguir uma atividade-meio de uma atividade-fim. O segundo decorre da irrelevância dessa distinção.
Não existe nenhum manual de direito do trabalho que separe de modo claro uma atividade-meio de uma atividade-fim. Mesmo que tal distinção fosse possível, ela não tem a menor relevância para aquilo que é prioritário na terceirização, que é a garantia da proteção para todos os trabalhadores que participam do processo tanto do lado da prestadora como da tomadora de serviços. De que adianta respeitar a aludida distinção se a prioridade é proteger os trabalhadores? Quanto ao segundo motivo, é claro que o concurso público nas empresas estatais é reservado aos que vão integrar seus quadros fixos e não aos profissionais que integram os quadros de empresas que, como contratadas, prestam serviços específicos e determinados.
A terceirização constitui um elemento importante na economia brasileira e, graças ao aprimoramento constante de seus serviços, as empresas apresentam grandes ganhos de eficiência e de competitividade. Isso tem sido fundamental para o aperfeiçoamento dos trabalhadores, o que acaba proporcionando ganhos generalizados para a sociedade.
A grave situação das empresas estatais no que tange à terceirização é um motivo mais do que relevante para disciplinar de uma vez por todas a contratação de serviços especializados com as devidas garantias aos trabalhadores. Em meu entender, o projeto de lei (PL) que melhor contempla as exigências da terceirização moderna e não precarizante é o PL 4.330/2004, ora em discussão na Câmara dos Deputados.
- O Impasse Da Terceirização - Celso Ming
O ESTADO DE S.PAULO - 17/08 Em vez de resolver conflitos de interesse entre trabalhadores e empregadores, a Justiça do Trabalho segue criando problemas novos. Um deles envolve as questões da terceirização, ou seja, a contratação de empresas para...
- Oxigênio Para A Economia - Fabio Arruda Mortara
FOLHA DE SP - 09/11 O projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO) que regulamenta a terceirização atende à necessidade de se normalizar a prestação de serviços no universo corporativo....
- Regular A Terceirização é Uma Necessidade - Editorial O Globo
O GLOBO - 06/09 Não são poucos os aspectos positivos da transformação em lei de um projeto que tramita no Congresso desde 2004 estabelecendo regras sobre a terceirização de mão de obra. O projeto ficou parado na Câmara dos Deputados por nove...
- Terceirizar Sem Aviltar - Celso Ming
ESTADÃO - 10/08 Ao menos 1 a cada 4 dos 40 milhões de trabalhadores com carteira assinada no Brasil é terceirizado (veja o Entenda), ou seja, é contratado por uma das 33 mil empresas intermediárias que prestam serviços para outras. São, respectivamente,...
- A Luta Para Restringir A Terceirização
Do sítio da CTB: A relação direta entre terceirização e precarização nas relações de trabalho foi confirmada por advogados trabalhistas e por representantes do Ministério Público, dos auditores fiscais do Trabalho e de centrais sindicais, em...