Geral
- O Confisco Do Fgts - Armando Castelar
CORREIO BRAZILIENSE - 27/03 Depois de dezenas de milhares de ações na primeira instância, a disputa sobre como corrigir os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) chegou ao Supremo tribunal Federal (STF). Por iniciativa...
- Milhões De Brasileiros Têm Direito A Reajuste Correto Do Fgts
Desde 1999, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos trabalhadores brasileiros está sendo corrigido de forma errada. São milhões de brasileiros que estão sendo lesados com os valores que deviam receber por direito (que estão defasados...
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- Defensores Públicos Pedem Correção Maior Do Fgts
A Defensoria Pública da União foi ao STF (Supremo Tribunal Federal) em defesa dos trabalhadores, pedindo correção maior para a grana do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).O órgão apresentou relatório em que defende uma correção...
- Pela 1ª Vez Em São Paulo, Justiça Manda Caixa Corrigir Fgts Pela Inflação
Pela primeira vez um trabalhador de São Paulo ganhou, na Justiça, o direito de ter sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) corrigida pela inflação.Por lei, as contas atualmente são corrigidas pela Taxa Referencial (TR), mais 3%...
Geral
Ação coletiva para recuperar perdas do FGTS vale para todo o país
A ação civil pública coletiva movida pela Defensoria Pública da União (DPU) para recuperar as perdas financeiras do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) terá validade para todo o país. A abrangência nacional pleiteada pelos defensores públicos foi acatada ontem pelo juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS). O despacho inicial vai beneficiar todos os trabalhadores brasileiros que têm direito à correção do saldo do FGTS desde 1999, quando a remuneração pela Taxa Referencial (TR) ficou abaixo da inflação.
No entendimento de Ribas, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se inclinado pela abrangência nacional das ações em que se discute dano que ocorre em todo o território nacional. O magistrado destaca que o próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região já admitiu essa possibilidade em alguns casos emblemáticos. Ele cita a ação que determinou à União a adoção de medidas que possibilitassem aos transexuais a realização, pelo SUS, de todos os procedimentos médicos necessários à cirurgia de transgenitalização.
A abrangência nacional da ação civil é a primeira vitória da DPU nesta briga. Evita que os núcleos do órgão nos 27 estados sobrecarreguem o Judiciário com o mesmo pedido. ?O entendimento da Defensoria é que a causa tem potencial de atingir vários cidadãos?, diz a defensora pública federal Marília Silva Ribeiro de Lima, do núcleo da DPU de Pernambuco.
Em seu despacho, o juiz da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) demonstra a necessidade de uniformizar as decisões nos milhares de litígios que tramitam na Justiça. ?Os titulares de conta vinculada do trabalhador no FGTS possuem idêntico vínculo jurídico com a parte adversária, sendo que a lesão alegada na ação é a mesma e reclama decisão uniforme para todo o país, não se podendo conceber que parte dos titulares de contas tenha direito à substituição do índice de correção e outros não?, diz.
O magistrado definiu que as demais questões, como a correção monetária dos depósitos do FGTS por um índice que reflita a inflação, serão analisadas na sentença.
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