Ancine debate regulação de TVs pagas

Por Felipe Bianchi, no sítio do Centro de Estudos Barão de Itararé:

Promovida pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), a Audiência Pública “Regulamentação da Comunicação Audiovisual no Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) Lei 12.485/2011”, discutiu em São Paulo, nesta segunda-feira (13), diretrizes da regulamentação das TVs pagas. Dentre os principais temas, destacaram-se a questão da cota de veiculação de produtos nacionais e produtos nacionais independentes na grade de programação, os mecanismos de limitação de reprises e de gerenciamento e fiscalização, por parte da Ancine no cumprimento dessas cotas e a caracterização de controle entre empresas da cadeia produtiva do audiovisual.
Durante quatro horas de debate, a mesa composta pela superintendente-executiva Rosana Alcantara, o assessor da presidência do órgão, Alex Patez, o ouvidor-geral Valério Vieira e o superintendente de registro, Maurício Hirata, expôs aspectos gerais sobre a Instrução Normativa da Lei 12.485/2011 e a atualização da IN 91. Na abertura da audiência, Alcântara informou que, no próximo período, serão colocadas em consulta pública outras Instruções detalhando questões como dispensa de cota, ordem econômica, sanções previstas e outras que complementam a Instrução Normativa geral.

Após a apresentação, diversos atores do setor audiovisual – como organizações e representantes de canais comunitários, além de entidades do movimento social – debateram diversas questões referentes ao tema. A grande maioria das TVs pagas e grandes grupos econômicos do ramo estavam representados por advogados, que praticamente não se pronunciaram ao longo do debate.

Controle

Muitos dos participantes presentes questionaram a opção da Ancine em adotar a lei da S/A para caracterizar controle. Maurício Hirata respondeu que a decisão da Agência teve como principal razão o fato de tal caracterização dar maior amparo legal para tratar o tema.

Dispensa e reprise

A veiculação e reprise de produtos nacionais e produtos nacionais independentes também gerou dúvidas. Os questionamentos colocados pelos participantes apontam para a necessidade da adoção de critérios firmes para definir produções independentes e para análise de casos de canais isentos do cumprimento da cota. Quanto à veiculação repetida, a Ancine cita, na sua consulta pública, algumas formas de limitação do período de reprises de um mesmo produto nacional e também mecanismos de fiscalização quanto ao cumprimento desses pontos.

Renata Mielli, do Centro de Estudos Barão de Itararé, foi uma das pessoas que abordaram a questão e sugeriu que a Ancine trate a questão, ao menos na Instrução Normativa, de forma mais genérica, já que o órgão apresentará uma instrução específica para regular a matéria. Concretamente, Mielli propôs a exclusão do inciso 3 do 1° capítulo do Artigo 33 (acesse o texto completo da minuta da IN que regulamenta a Comunicação Audiovisual no SeAC).

Comunitárias

Uma polêmica inevitável colocada na discussão foi o financiamento de TVs comunitárias através de publicidade, tanto privada quanto institucional. A principal demanda dos representantes desses canais é a da liberação do financiamento para suprir a carência econômica de iniciativas privadas sem fins lucrativos e com conteúdos geralmente educativos e regionais, que sofreriam um ônus injusto face às funções sociais que desempenham.

Alguns participantes enfatizaram a importância da regulação das TVs pagas e defenderam a ideia de diversificação do conteúdo das TVs por assinatura; a qualificação e estímulo, a curto e longo prazo, da cadeia produtiva audiovisual brasileira e formação de audiência específica para esse nicho de produção. Esse processo de regulamentação das TVs pagas também é parte integrante da crescente demanda dos movimentos sociais pela criação de um marco regulatório das comunicações.

O novo papel da Ancine

O debate ocorrido na Cinemateca Brasileira estende a pauta da consulta pública disponibilizada pela Ancine, que vai ao ar até o dia três de março. O mecanismo evidencia o novo papel regulador e fiscalizador do órgão. Ao longo do evento, diversas organizações e representantes das empresas presentes saudaram a iniciativa da Ancine em realizar uma audiência pública para debater um tema fundamental para o início de regulamentações no setor de comunicação e também por dizer respeito à importante e estratégica esfera da produção cultural nacional.

Segundo Renata Mielli, “é de fundamental importância que se regulamente pontos que há muito já estão presentes na Constituição brasileira”, e que, discutindo a regulação das TVs pagas, “a Ancine dá um pontapé inicial na série de regulamentações que o setor da comunicação necessita com urgência”. João Brant, do Coletivo Intervozes, destacou o fato de a Ancine estar enfrentando de forma decidida a agenda regulatória de um tema complexo, sem se furtar de discutir as várias polêmicas.

Ao final das atividades, Rosana Alcântara sintetizou a nova etapa inaugurada pela Ancine com o evento: “É importante que todos compreendam que essa audiência pública ‘descortina’ uma nova fase do órgão. Mais além de fomentador da produção audiovisual brasileira, a Ancine assume os papéis de regulador e fiscalizador do setor”. Ela ainda destaca que “o desafio é enfrentar essa regulamentação em um processo coletivo de reflexão e debate, tanto dentro da própria Ancine quanto por meio de recursos como a audiências e consultas públicas”.

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