Geral
O ESTADO DE S.PAULO - 02/01
Diante da evidência de que as pedaladas fiscais praticadas pela presidente Dilma Rousseff configuram crime de responsabilidade fiscal ? o parecer unânime do Tribunal de Contas da União (TCU) não dá margens a qualquer tipo de dúvida quanto a isso ?, vem surgindo uma tentativa canhestra de desqualificar o pedido de impeachment da presidente da República atualmente em análise pelo Congresso Nacional. Reconhece-se o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, admite-se o crime, mas procura-se tratá-lo como algo menor, incapaz de servir de fundamento para o impeachment.
Ao tratar as pedaladas fiscais como mero pecadilho, essa enviesada argumentação quer fazer crer que a retirada da presidente eleita pelo povo com base no argumento de crime de responsabilidade fiscal seria um castigo desproporcional. Vende-se a ideia de que se trata de uma punição severa demais para um simples escorregão, e que o precedente acarretaria séria instabilidade para os futuros governantes. O impeachment, afirmam os defensores dessa tese, deveria ser usado apenas em casos ?graves?, como o fechamento do Congresso pelo Exército por ordem presidencial.
Tal argumentação cai por terra, no entanto, quando se analisam os fatos e a lei. A presidente Dilma Rousseff não é acusada de um mero descuido na gestão fiscal. O fundamento jurídico para o impeachment é a prática voluntária e reiterada de atos que ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A defesa da presidente Dilma apresentada no TCU comprova sua plena consciência a respeito das pedaladas fiscais, fato esse corroborado por seus discursos. Ela não diz que não ?pedalou?. Ela insiste em dizer, à revelia da lei, que podia e devia ?pedalar?.
O descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal está longe de ser um ?crime menor?. Afinal, refere-se ao modo como os governantes devem gerir o dinheiro público. Dizer que as pedaladas fiscais não têm muita importância é o mesmo que defender uma gestão arbitrária dos recursos públicos, à revelia da lei. Além dos graves danos causados à economia do País ? basta ver a atual recessão brasileira ?, uma política fiscal irresponsável fere a democracia.
Aqui está um dos sofismas da frágil argumentação a favor da presidente Dilma Rousseff. O pedido de impeachment baseado juridicamente nas pedaladas fiscais seria uma tentativa de fazer prevalecer uma lei ?burocrática? ? a Lei de Responsabilidade Fiscal ? sobre a vontade popular manifestada nas urnas em 2014. Ora, tal disjuntiva é absolutamente falsa.
As pedaladas fiscais significam uma gestão antidemocrática do dinheiro público ? e aí reside a sua gravidade. O respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal não é um detalhe contábil. Trata-se da garantia de que a gestão do dinheiro público se submete ao crivo democrático.
E é contra isso que a presidente Dilma se rebela. Desejaria poder fazer o que bem entende com o dinheiro público. Isso não é nada democrático. Não basta que o governante não ponha dinheiro público em seu próprio bolso, é preciso gastá-lo respeitando a voz popular expressa na lei.
Também é pernicioso o argumento de que o impeachment com base nas pedaladas fiscais trará instabilidade ao sistema político. É o contrário. Será uma mensagem muito clara a todos os políticos de que o cargo público deve ser exercido de acordo com a lei.
A sociedade já deixou evidente que não quer uma estabilidade institucional de fachada, mantida à custa de esconder os ilícitos embaixo do tapete. A estabilidade alcançada por meio da impunidade é uma falsa estabilidade.
Não pode prosperar a tentativa de matizar os efeitos da lei com vistas a tolerar certo grau de ilicitude na vida pública. Isso é antidemocrático. Essa foi a grande lição para o Brasil quando ? desproporcionalmente, diriam os defensores da Dilma ? o presidente Fernando Collor sofreu o impeachment por causa de um Fiat Elba. Foi uma vitória da lei, foi uma vitória da democracia.
- O Predomínio Da Imoralidade - Editorial O EstadÃo
ESTADÃO - 06/11 Tem razão o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, quando declara que não será ?nada anormal? se o Congresso aprovar as contas do governo de Dilma Rousseff. O normal, hoje no País, é o predomínio da imoralidade no trato da coisa...
- Crime Continuado - Editorial O EstadÃo
O Estadão - 19/10 O ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou que seja feita uma auditoria para confirmar se o governo da presidente Dilma Rousseff continuou a dar suas ?pedaladas fiscais? também neste ano. Se for...
- Pedaladas, Versão 2015 - Editorial Gazeta Do Povo - Pr
GAZETA DO POVO - 14/10 Relatório mostra que prática condenada pelo TCU?continuou a ser usada pelo governo neste ano, com ainda mais força que em 2014 Errar é humano; mas persistir no erro... Se alguém imaginasse que, após vir sendo advertida há...
- A Democracia Vencerá Os Golpistas
Por Adalberto Monteiro, no site Vermelho: Que legalidade tem um processo de impeachment que nasce pelas mãos imundas de um chantagista, prestes a ter o mandato cassado pelos seus pares ou mesmo preso por decisão do STF? Não há “guerra” entre...
- Ao Lado De Cunha, Direita Pede Impeachment
Da revista CartaCapital: Apesar das inúmeras denúncias de corrupção que enfrenta, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), segue no cargo sem ser incomodado pelos representantes dos principais partidos. Prova da tolerância com...
Geral
As pedaladas e a democracia - EDITORIAL O ESTADÃO
O ESTADO DE S.PAULO - 02/01
Diante da evidência de que as pedaladas fiscais praticadas pela presidente Dilma Rousseff configuram crime de responsabilidade fiscal ? o parecer unânime do Tribunal de Contas da União (TCU) não dá margens a qualquer tipo de dúvida quanto a isso ?, vem surgindo uma tentativa canhestra de desqualificar o pedido de impeachment da presidente da República atualmente em análise pelo Congresso Nacional. Reconhece-se o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, admite-se o crime, mas procura-se tratá-lo como algo menor, incapaz de servir de fundamento para o impeachment.
Ao tratar as pedaladas fiscais como mero pecadilho, essa enviesada argumentação quer fazer crer que a retirada da presidente eleita pelo povo com base no argumento de crime de responsabilidade fiscal seria um castigo desproporcional. Vende-se a ideia de que se trata de uma punição severa demais para um simples escorregão, e que o precedente acarretaria séria instabilidade para os futuros governantes. O impeachment, afirmam os defensores dessa tese, deveria ser usado apenas em casos ?graves?, como o fechamento do Congresso pelo Exército por ordem presidencial.
Tal argumentação cai por terra, no entanto, quando se analisam os fatos e a lei. A presidente Dilma Rousseff não é acusada de um mero descuido na gestão fiscal. O fundamento jurídico para o impeachment é a prática voluntária e reiterada de atos que ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A defesa da presidente Dilma apresentada no TCU comprova sua plena consciência a respeito das pedaladas fiscais, fato esse corroborado por seus discursos. Ela não diz que não ?pedalou?. Ela insiste em dizer, à revelia da lei, que podia e devia ?pedalar?.
O descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal está longe de ser um ?crime menor?. Afinal, refere-se ao modo como os governantes devem gerir o dinheiro público. Dizer que as pedaladas fiscais não têm muita importância é o mesmo que defender uma gestão arbitrária dos recursos públicos, à revelia da lei. Além dos graves danos causados à economia do País ? basta ver a atual recessão brasileira ?, uma política fiscal irresponsável fere a democracia.
Aqui está um dos sofismas da frágil argumentação a favor da presidente Dilma Rousseff. O pedido de impeachment baseado juridicamente nas pedaladas fiscais seria uma tentativa de fazer prevalecer uma lei ?burocrática? ? a Lei de Responsabilidade Fiscal ? sobre a vontade popular manifestada nas urnas em 2014. Ora, tal disjuntiva é absolutamente falsa.
As pedaladas fiscais significam uma gestão antidemocrática do dinheiro público ? e aí reside a sua gravidade. O respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal não é um detalhe contábil. Trata-se da garantia de que a gestão do dinheiro público se submete ao crivo democrático.
E é contra isso que a presidente Dilma se rebela. Desejaria poder fazer o que bem entende com o dinheiro público. Isso não é nada democrático. Não basta que o governante não ponha dinheiro público em seu próprio bolso, é preciso gastá-lo respeitando a voz popular expressa na lei.
Também é pernicioso o argumento de que o impeachment com base nas pedaladas fiscais trará instabilidade ao sistema político. É o contrário. Será uma mensagem muito clara a todos os políticos de que o cargo público deve ser exercido de acordo com a lei.
A sociedade já deixou evidente que não quer uma estabilidade institucional de fachada, mantida à custa de esconder os ilícitos embaixo do tapete. A estabilidade alcançada por meio da impunidade é uma falsa estabilidade.
Não pode prosperar a tentativa de matizar os efeitos da lei com vistas a tolerar certo grau de ilicitude na vida pública. Isso é antidemocrático. Essa foi a grande lição para o Brasil quando ? desproporcionalmente, diriam os defensores da Dilma ? o presidente Fernando Collor sofreu o impeachment por causa de um Fiat Elba. Foi uma vitória da lei, foi uma vitória da democracia.
- O Predomínio Da Imoralidade - Editorial O EstadÃo
ESTADÃO - 06/11 Tem razão o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, quando declara que não será ?nada anormal? se o Congresso aprovar as contas do governo de Dilma Rousseff. O normal, hoje no País, é o predomínio da imoralidade no trato da coisa...
- Crime Continuado - Editorial O EstadÃo
O Estadão - 19/10 O ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou que seja feita uma auditoria para confirmar se o governo da presidente Dilma Rousseff continuou a dar suas ?pedaladas fiscais? também neste ano. Se for...
- Pedaladas, Versão 2015 - Editorial Gazeta Do Povo - Pr
GAZETA DO POVO - 14/10 Relatório mostra que prática condenada pelo TCU?continuou a ser usada pelo governo neste ano, com ainda mais força que em 2014 Errar é humano; mas persistir no erro... Se alguém imaginasse que, após vir sendo advertida há...
- A Democracia Vencerá Os Golpistas
Por Adalberto Monteiro, no site Vermelho: Que legalidade tem um processo de impeachment que nasce pelas mãos imundas de um chantagista, prestes a ter o mandato cassado pelos seus pares ou mesmo preso por decisão do STF? Não há “guerra” entre...
- Ao Lado De Cunha, Direita Pede Impeachment
Da revista CartaCapital: Apesar das inúmeras denúncias de corrupção que enfrenta, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), segue no cargo sem ser incomodado pelos representantes dos principais partidos. Prova da tolerância com...