Ato de juristas em apoio ao Pinheirinho

Do sítio Vermelho:

Acontece nesta quinta-feira (16), em São Paulo (SP), o Ato dos Juristas em Defesa das Famílias do Pinheirinho, a partir das 19h, na Sala dos Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Largo São Francisco, Centro de São Paulo (SP). Diversos profissionais do Direito, especialistas e políticos são esperados. No final de semana, o PCdoB-SP, em sua primeira reunião plena, divulgou nota sobre o caso.
Para a manifestação, estão confirmadas as presenças de Carlos Duarte, presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo (Sasp); Aristeu César Pinto Neto, da Comissão de Direitos Humanos da OAB - Subseção São José dos Campos (OAB-SP); Toninho Ferreira, advogado dos moradores do Pinheirinho; Marcio Sotelo, Procurador do Estado e articulador do manifesto dos juristas sobre o caso Pinheirinho; Jorge Luiz Souto Maior - Juiz de Direito e professor da Faculdade de Direito da USP. A atividade é promovida pelo Sasp e pela OAB-SP em São José dos Campos.

No dia 22 de janeiro, mais de dois mil agentes da polícia militar (PM) e guarda municipal cercaram o bairro do Pinheirinho, naquele município, e, utilizando gás de pimenta, bombas de efeito moral e cassetetes, surpreenderam as 1,6 mil famílias às seis horas da manhã com uma ação de reintegração de posse.

A ordem para cumprir a reintegração foi da Justiça Estadual, que contrariou uma decisão da Justiça Federal, que assegurava a permanência dos moradores na área. O terreno integra a massa falida da empresa Selecta, do especulador Naji Nahas, preso em julho de 2008 pela Polícia Federal durante a operação denominada Satiagraha.

Em um manifesto que começou a ser divulgado nesta terça-feira (14), os juristas fazem uma explanação sobre erros jurídicos e dúvidas que pairam sobre o caso. Em primeiro, não está claro como o terreno passou a ser de propriedade da empresa Selecta, uma vez que a área pertencia a uma família alemã assassinada em 1969, em circunstâncias não esclarecidas. Não houve herdeiros. Portanto, o domínio deveria ter passado ao Município. Por conta disso, suspeita-se que tenha ocorrido fraude na escritura do terreno.

O deputado federal Protógenes Queiroz (PCdoB-SP) fez um levantamento e constatou que, após a morte dos alemães, um suposto amigo da família, mesmo sem direito sobre o bem, teria tomado posse e, depois, repassado o terreno para uma terceira família. Esta, por sua vez, teria vendido o terreno para Naji Nahas. Protógenes pediu, no final de janeiro, que a Câmara dos Deputados investigasse a situação da propriedade. O deputado quer saber como a Selecta ganhou a posse da área, que tem cerca de um milhão de metros quadrados. Protógenes foi quem comandou na Polícia Federal a Operação Satiagraha, responsável pelo indiciamento de Nahas por evasão de divisas, operação de instituição financeira sem autorização, falsidade ideológica, fraude e formação de quadrilha.

Outro ponto questionado no manifesto é justamente a posse da propriedade pela Selecta. A matrícula de um imóvel serve para comprovar a sua propriedade e não a sua posse. Juridicamente, o exercício de atos concretos de posse é requisito indispensável às ações referentes à posse. No entanto, em nenhum momento a empresa exerceu de fato a posse do terreno.

Também é apontada a função social da propriedade. O direito de propriedade, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, está condicionado ao cumprimento de sua função social. Assim, caso a propriedade não cumpra a sua função social, não poderá ser objeto das garantias judiciais correspondentes. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem tomado decisões nesse sentido.

Há indícios, ainda, de que tenha ocorrido perda da propriedade por abandono já que a lei estipula que se presumirá de modo absoluto a intenção de abandono quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais. O que é o caso do Pinheirinho. A Selecta nunca pagou o IPTU da área, devendo milhões de reais à Prefeitura de São José dos Campos.

PCdoB

A direção em São Paulo do Partido Comunista do Brasil (PCdoB-SP) divulgou nota sobre Pinheirinho e Cracolândia, durante a primeira reunião plena de 2012. Para os comunistas paulistas, as ações revelam a concepção política do governo estadual de tratar problemas sociais como casos de polícia.

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