Geral
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto (PL 7726/14) que permitiria a qualquer entidade estudantil emitir a carteira de estudante, proposta pelo deputado Ademir Camilo (Pros-MG). Por ter sido rejeitado pela única comissão de mérito, o projeto de lei foi arquivado.
Pela Lei 12.933/13, a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) só pode ser emitida por algumas entidadess: União Nacional dos Estudates (UNE), a União Brasileira de Estudantes Secundariistas (Ubes), pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) e pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) das instituições de ensino superior.
Com a carteira, o estudante tem direito à meia-entrada em cinema, eventos esportivos e culturais. O texto original propunha ainda que a carteira de estudante pudesse ser emitida também pelas escolas de idiomas e preparatórias para concursos.
A relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), defendeu a rejeição da proposta, afirmando que a medida abriria margem para falsificações e consequente descontrole na fiscalização governamental.
"A eventual aprovação deste projeto de lei significaria, na prática, o retorno à situação anterior ? em termos de multiplicação indevida do benefício e insegurança jurídica aos produtores culturais ? e a impossibilitaria a fiscalização pelo Poder Público", explicou a deputada.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: agcamara
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Foi aprovado ontem por 21 votos a 6, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação ocorreu quatro...
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CNH pode ficar ma is cara (Foto: divulgação) Proposta (PL 7761/14) em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB ? Lei 9.503/97) para permitir que os exames de direção veicular sejam aplicados...
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A Câmara analisa proposta que condiciona a venda de veículos de duas rodas, como as motos, à apresentação da carteira de habilitação do comprador. A medida está prevista no Projeto de Lei 3128/12 e altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei9503/97.O...
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que regulamenta o exercício da profissão de historiador. De acordo com a proposta, historiador é o profissional responsável pela realização de análises, de pesquisas...
Geral
Câmara rejeita estender meia-entrada a estudantes de idiomas e concursos
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto (PL 7726/14) que permitiria a qualquer entidade estudantil emitir a carteira de estudante, proposta pelo deputado Ademir Camilo (Pros-MG). Por ter sido rejeitado pela única comissão de mérito, o projeto de lei foi arquivado.Pela Lei 12.933/13, a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) só pode ser emitida por algumas entidadess: União Nacional dos Estudates (UNE), a União Brasileira de Estudantes Secundariistas (Ubes), pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) e pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) das instituições de ensino superior.
Com a carteira, o estudante tem direito à meia-entrada em cinema, eventos esportivos e culturais. O texto original propunha ainda que a carteira de estudante pudesse ser emitida também pelas escolas de idiomas e preparatórias para concursos.
A relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), defendeu a rejeição da proposta, afirmando que a medida abriria margem para falsificações e consequente descontrole na fiscalização governamental.
"A eventual aprovação deste projeto de lei significaria, na prática, o retorno à situação anterior ? em termos de multiplicação indevida do benefício e insegurança jurídica aos produtores culturais ? e a impossibilitaria a fiscalização pelo Poder Público", explicou a deputada.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: agcamara
- Câmara Aprova Infração Grave Para Motorista Que Estacionar Em Vaga Para Idosos
A proposta agrava a penalidade, que era uma infração leve e tinha multa de R$ 53,20, com três pontos na carteiraA proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro.Foto: Reinaldo Okita/Arquivo/D24amBrasília - A Comissão de Constituição e Justiça...
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Foi aprovado ontem por 21 votos a 6, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação ocorreu quatro...
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CNH pode ficar ma is cara (Foto: divulgação) Proposta (PL 7761/14) em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB ? Lei 9.503/97) para permitir que os exames de direção veicular sejam aplicados...
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A Câmara analisa proposta que condiciona a venda de veículos de duas rodas, como as motos, à apresentação da carteira de habilitação do comprador. A medida está prevista no Projeto de Lei 3128/12 e altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei9503/97.O...
- Comissão Aprova Regulamentação Da Profissão De Historiador
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que regulamenta o exercício da profissão de historiador. De acordo com a proposta, historiador é o profissional responsável pela realização de análises, de pesquisas...