CAS examinará aumento real para aposentados e extensão de reajuste do salário até 2019

 A manutenção da política atual de reajuste do salário mínimo está na pauta de votações da reunião da Comissão de Assuntos Sociais da próxima quarta-feira (6). A proposta, que consta do substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 31/2014, estende até 2019 o reajuste a ser dado ao salário mínimo até 2015, de acordo com a Lei 12.382/2011. O texto também garante aos aposentados e pensionistas um aumento real de seus proventos.

De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o PLS 31/2014 propõe a continuidade da política atual de reajuste do salário mínimo até 2019. Atualmente, o salário mínimo é reajustado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, a título de aumento real, na variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

O relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), decidiu fazer um substitutivo para estender o reajuste também aos aposentados e pensionistas. Ele propõe uma alteração na Lei 8.213/1991 para que o aumento real dos benefícios previdenciários esteja vinculado ao crescimento real da remuneração média dos trabalhadores empregados no mercado de trabalho formal. Esse crescimento é obtido pelas informações da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações da Previdência Social (GFIP).

? Vincula-se o benefício à renda dos trabalhadores ativos, impedindo assim que os aposentados deixem de acompanhar as melhorias observadas no mercado de trabalho do país ? afirmou Paim.
O PLS 31/2014 tramita em conjunto com o PLS 159/2013, do senador Mário Couto (PSDB-PA), que propõe fixar o valor do salário mínimo em R$ 1,4 mil a partir de 1º de janeiro de 2014. O projeto havia sido aprovado na CAS, com uma emenda que propunha a valorização do salário mínimo até 2015, mas Paim achou por bem rejeitá-lo, já que um aumento de quase 80% no salário mínimo poderia causar, segundo ele, "sérios distúrbios ao sistema econômico". Se aprovado na CAS, o projeto segue para Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) onde será votado em decisão terminativa.

Informações nutricionais
Também consta da pauta da CAS desta quarta-feira o Projeto de Lei do Senado 489/2011, que obriga restaurantes, lanchonetes e similares a colocarem à disposição dos clientes informações nutricionais dos pratos servidos no estabelecimento.

A proposta, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), tem objetivo de ajudar o consumidor a fazer escolhas saudáveis nas refeições fora de casa, como forma de evitar o sobrepeso e doenças decorrentes, como hipertensão e diabetes.

O texto original do projeto previa que as informações nutricionais podem estar contidas nas embalagens de produtos servidos já embalados e em cartazes, cardápios, tabelas ou folders, e pela internet. Emenda aprovada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), entretanto, determinou que a forma de apresentação e a abrangência das informações nutricionais que estarão disponíveis para o consumidor devem ser estabelecidas em regulamento pela autoridade sanitária competente. Relatora da matéria na CAS, senadora Lúcia Vânia deu parecer favorável à proposta, que será analisada em caráter terminativo na comissão.

Teor de lactose
Com parecer favorável do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), também está pronto para ser votado na CAS projeto que obriga a indústria a indicar no rótulo das embalagens de alimentos o teor de lactose que eles contêm.

Autor do PLS 260/2013, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) justificou a matéria apresentando os resultados de diversos estudos que apontam a elevada ocorrência da intolerância à lactose no Brasil. Segundo ele, essa intolerância foi verificada em percentuais que variam de 45% a 71%. Estima-se que 50% da população brasileira seja afetada por esse problema. Ele ressalva, contudo, que essa é uma avaliação otimista, considerando estudos internacionais segundo os quais 75% da população mundial sofre de intolerância à lactose.

A justificação do projeto assinala a importância de informar-se o teor da lactose nos alimentos, para que as pessoas afetadas possam administrar seu consumo diário de leite e derivados, de forma a manterem uma ingestão adequada de cálcio.

Relator da matéria, o senador Cícero Lucena constatou que os argumentos de Bauer demonstram "inquestionavelmente a relevância sanitária de a população ser informada sobre o teor de lactose dos alimento"s. Lucena disse ainda que o projeto atende ao direito dos cidadãos, como consumidores de produtos alimentícios, de saberem o conteúdo daquilo que estão comprando para consumir. O projeto será votado em decisão terminativa. A reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) está marcada para 9h, no Plenário 9 da Ala Alexandre Costa.