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CNH no Brasil, projeto de lei prevê fim do porte obrigatório
Exigidos pelo atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o porte da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo pode deixar de ser obrigatório no país. É o que prevê o Projeto de Lei 8022/14, aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
Criado pela ex-deputada Sandra Rosado e deputada Keiko Ota (PSB-SP), o projeto de Lei tem como objetivo fazer com que o motorista sem a CNH possa transitar regularmente, desde que tenha emitido o documento normalmente e só não o esteja portando no momento da abordagem.
Também foi adicionada uma emenda, a favor do porte de outro tipo de documento para identificação do motorista. O próximo passo é o texto ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O argumento das autoras do projeto é de que as autoridades de trânsito possuem sistemas online que permitem a verificação instantânea da situação do condutor e do veículo, tornando desnecessário o porte da CNH ou CRLV. No caso de impossibilidade de consultar o banco de dados, a pontuação na carteira e a multa devem ser canceladas se o condutor apresentar a CNH e o registro do veículo em até 30 dias.
fonte: http://carplace.uol.com.br/projeto-de-lei-preve-fim-do-porte-obrigatorio-da-cnh-no-brasil/
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