Geral
Já se encontra publicamente disponível o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade do Estatuto Deontológico da Ordem dos Médicos, especialmente na parte em que considera "falta disciplinar grave" a prática de aborto, sem qualquer discriminação.
Fica assim demonstrada a total falta de fundamento das críticas à determinação do Ministro da Saúde para a correcção do referido Código, que lhe foram movidas pela própria Ordem e por alguns comentadores menos informados sobre a matéria.
A questão-chave está em que a OM é um organismo público com jurisdição oficial sobre todos os médicos, pelo que não pode considerar ilícito aquilo que é legal para todos os médicos. Obviamente, nada impede uma associação privada e voluntária de médicos de considerar deontologicamente censurável o aborto, pois isso só os obriga moralmente a eles, e não legalmente a todos.
- Abuso De Poder Corporativo
...
- Desafio
A recusa da Ordem dos Médicos em pôr o seu regulamento deontológico de acordo com a lei constitui um intolerável desafio à primazia da lei e ao Estado de Direito. Não se pode consentir que uma corporação profissional pública - cujos poderes são...
- Quando As Corporações Se Julgam Acima Das Leis
A despeito da arrogância e má educação do seu bastonário, a Ordem dos Médicos vai mesmo ter de rever o seu Código Deontológico, na parte em que que considera grave infracção disciplinar a interrupção voluntária da gravidez. Era altura de...
- O Veto (3)
No seu editorial de hoje no Público, José Manuel Fernandes insiste em contestar o regime de disciplina profissional previsto no novo Estatuto do Jornalista (que o veto presidencial não contesta em si mesmo), afirmando que se trata de um regime insólito,...
- Ivg E Código Deontológico Dos Médicos
Como defendo hoje no meu artigo do Público, e já tinha explicado num artigo anterior, é insustentável a manutenção da actual redacção do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, que considera "infracção deontológica grave" todos os casos...
Geral
Código Deontológico dos Médicos
Já se encontra publicamente disponível o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade do Estatuto Deontológico da Ordem dos Médicos, especialmente na parte em que considera "falta disciplinar grave" a prática de aborto, sem qualquer discriminação.
Fica assim demonstrada a total falta de fundamento das críticas à determinação do Ministro da Saúde para a correcção do referido Código, que lhe foram movidas pela própria Ordem e por alguns comentadores menos informados sobre a matéria.
A questão-chave está em que a OM é um organismo público com jurisdição oficial sobre todos os médicos, pelo que não pode considerar ilícito aquilo que é legal para todos os médicos. Obviamente, nada impede uma associação privada e voluntária de médicos de considerar deontologicamente censurável o aborto, pois isso só os obriga moralmente a eles, e não legalmente a todos.
- Abuso De Poder Corporativo
...
- Desafio
A recusa da Ordem dos Médicos em pôr o seu regulamento deontológico de acordo com a lei constitui um intolerável desafio à primazia da lei e ao Estado de Direito. Não se pode consentir que uma corporação profissional pública - cujos poderes são...
- Quando As Corporações Se Julgam Acima Das Leis
A despeito da arrogância e má educação do seu bastonário, a Ordem dos Médicos vai mesmo ter de rever o seu Código Deontológico, na parte em que que considera grave infracção disciplinar a interrupção voluntária da gravidez. Era altura de...
- O Veto (3)
No seu editorial de hoje no Público, José Manuel Fernandes insiste em contestar o regime de disciplina profissional previsto no novo Estatuto do Jornalista (que o veto presidencial não contesta em si mesmo), afirmando que se trata de um regime insólito,...
- Ivg E Código Deontológico Dos Médicos
Como defendo hoje no meu artigo do Público, e já tinha explicado num artigo anterior, é insustentável a manutenção da actual redacção do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, que considera "infracção deontológica grave" todos os casos...