Geral
O GLOBO - 25/12
Assim como uma boa legislação é capaz de permitir que empresas se recuperem, com amparo judicial, evitando que cheguem ao estado falimentar, também é positivo que contribuintes tenham possibilidade de renegociar débitos tributários, ainda mais quando resultam de conflitos de interpretação sobre a incidência de impostos ou não. No entanto, essa possibilidade de renegociação não pode se transformar em estímulo para que o não recolhimento de tributos, sobre os quais não exista dúvida, se transforme em rotina. Ou seja, propositalmente deixa-se de pagar os impostos sabendo-se que mais à frente a autoridade fazendária criará um programa especial de parcelamento, com abatimento de juros de mora e multas. É uma situação em que o contribuinte que esteja em dia fica em desvantagem em relação a inadimplentes contumazes. O não recolhimento de impostos declarados acaba correspondendo a uma sonegação que rapidamente pode ganhar roupagem legal.
O mais difícil nessa questão é separar o joio do trigo. Ou seja, aqueles que teriam uma real necessidade de recuperação financeira, na qual o equacionamento das dívidas tributárias é fator relevante, dos que usam essa possibilidade de renegociação para disfarçar uma sonegação. A elevada carga tributária existente no Brasil (36% do PIB), assim como a complexidade desse sistema, são argumentos que podem justificar o não recolhimento de impostos. De fato, o país precisa de uma reforma tributária simplificadora, que diminua o número de impostos e contribuições federais que possuem uma mesma fonte fonte geradora como base de cálculo. No caso dos estados, o problema se acentua pela variedade de alíquotas nas operações interestaduais. Há anos tenta-se chegar a um acordo que simplifique essa estrutura tributária e elimine parte da burocracia, mas sempre há reviravoltas quando o entendimento começa a ficar próximo. A última tentativa de acordo foi em âmbito administrativo, na esfera do Conselho de Política Fazendária (no qual estão representados os secretários estaduais de finanças) para depois ser referendado no Congresso. Mas tal tentativa também empacou quando parecia estar a um passo do entendimento.
Todos esses motivos justos não podem servir de pretexto para o não recolhimento de impostos se tornar uma rotina entre os que ficam à espera de um programa de refinanciamento de débitos, como é o caso do Refis, do governo federal, já em sua terceira versão. A porta de renegociação deveria estar permanentemente aberta aos contribuintes de boa fé, que, por problemas conjunturais, reconhecidos, tenham acumulado algum débito sem possibilidade à vista de quitação. Programas especiais de refinanciamento deveriam ser excepcionais e não frequentes, como tem sido o caso do Refis, pois dessa forma crescerá a cada exercício fiscal o número dos que ficam aguardando uma nova versão, mais amena, do programa.
- Devo, Sonego, Até Quando Der - Vinicius Torres Freire
FOLHA DE SP - 06/04 Câmara aprova outro parcelamento a perder de vista de impostos devidos por empresas A GENTE ANDAVA entretida com as atrações da semana passada do circo de indignidades de Brasília, tais como chantagens contra a CPI da Petrobras...
- Receita Extra, Mesma Conversa - Editorial O EstadÃo
O Estado de S.Paulo - 31/12 Com a arrecadação especial de R$ 35,4 bilhões no mês, o governo central converteu em superávit um déficit primário de R$ 6,5 bilhões em novembro. As autoridades podem até festejar o resultado, mas apresentá-lo como...
- Afinal Um Entendimento Para Simplificar O Icms - Editorial O Globo
O GLOBO - 30/06 Os estados, que estão entre os maiores interessados no tema, finalmente chegaram a um entendimento, por meio dos secretários de Fazenda, para tornar possível a reforma tributária que simplifique a incidência do ICMS, especialmente...
- Contribuintes Podem Parcelar Dívidas A Partir Desta Segunda (25)
Inicia na próxima segunda-feira (25 de maio), Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, o prazo para os contribuintes regularizarem débitos junto ao fisco estadual. O Governo está oferecendo anistia com parcelamento longo para quem tem débitos com...
- Contribuintes Poderão Quitar Dívidas De Ipva E Icms Com Descontos
Contribuintes com problemas com o fisco estadual poderão renegociar débitos através do Refis, anunciou o secretário estadual de Fazenda, Rafael Fonteles, em entrevista ao Notícia da Manhã, nesta terça-feira (12). O programa deverá ser lançado...
Geral
Contraproducentes - EDITORIAL O GLOBO
O GLOBO - 25/12
Assim como uma boa legislação é capaz de permitir que empresas se recuperem, com amparo judicial, evitando que cheguem ao estado falimentar, também é positivo que contribuintes tenham possibilidade de renegociar débitos tributários, ainda mais quando resultam de conflitos de interpretação sobre a incidência de impostos ou não. No entanto, essa possibilidade de renegociação não pode se transformar em estímulo para que o não recolhimento de tributos, sobre os quais não exista dúvida, se transforme em rotina. Ou seja, propositalmente deixa-se de pagar os impostos sabendo-se que mais à frente a autoridade fazendária criará um programa especial de parcelamento, com abatimento de juros de mora e multas. É uma situação em que o contribuinte que esteja em dia fica em desvantagem em relação a inadimplentes contumazes. O não recolhimento de impostos declarados acaba correspondendo a uma sonegação que rapidamente pode ganhar roupagem legal.
O mais difícil nessa questão é separar o joio do trigo. Ou seja, aqueles que teriam uma real necessidade de recuperação financeira, na qual o equacionamento das dívidas tributárias é fator relevante, dos que usam essa possibilidade de renegociação para disfarçar uma sonegação. A elevada carga tributária existente no Brasil (36% do PIB), assim como a complexidade desse sistema, são argumentos que podem justificar o não recolhimento de impostos. De fato, o país precisa de uma reforma tributária simplificadora, que diminua o número de impostos e contribuições federais que possuem uma mesma fonte fonte geradora como base de cálculo. No caso dos estados, o problema se acentua pela variedade de alíquotas nas operações interestaduais. Há anos tenta-se chegar a um acordo que simplifique essa estrutura tributária e elimine parte da burocracia, mas sempre há reviravoltas quando o entendimento começa a ficar próximo. A última tentativa de acordo foi em âmbito administrativo, na esfera do Conselho de Política Fazendária (no qual estão representados os secretários estaduais de finanças) para depois ser referendado no Congresso. Mas tal tentativa também empacou quando parecia estar a um passo do entendimento.
Todos esses motivos justos não podem servir de pretexto para o não recolhimento de impostos se tornar uma rotina entre os que ficam à espera de um programa de refinanciamento de débitos, como é o caso do Refis, do governo federal, já em sua terceira versão. A porta de renegociação deveria estar permanentemente aberta aos contribuintes de boa fé, que, por problemas conjunturais, reconhecidos, tenham acumulado algum débito sem possibilidade à vista de quitação. Programas especiais de refinanciamento deveriam ser excepcionais e não frequentes, como tem sido o caso do Refis, pois dessa forma crescerá a cada exercício fiscal o número dos que ficam aguardando uma nova versão, mais amena, do programa.
- Devo, Sonego, Até Quando Der - Vinicius Torres Freire
FOLHA DE SP - 06/04 Câmara aprova outro parcelamento a perder de vista de impostos devidos por empresas A GENTE ANDAVA entretida com as atrações da semana passada do circo de indignidades de Brasília, tais como chantagens contra a CPI da Petrobras...
- Receita Extra, Mesma Conversa - Editorial O EstadÃo
O Estado de S.Paulo - 31/12 Com a arrecadação especial de R$ 35,4 bilhões no mês, o governo central converteu em superávit um déficit primário de R$ 6,5 bilhões em novembro. As autoridades podem até festejar o resultado, mas apresentá-lo como...
- Afinal Um Entendimento Para Simplificar O Icms - Editorial O Globo
O GLOBO - 30/06 Os estados, que estão entre os maiores interessados no tema, finalmente chegaram a um entendimento, por meio dos secretários de Fazenda, para tornar possível a reforma tributária que simplifique a incidência do ICMS, especialmente...
- Contribuintes Podem Parcelar Dívidas A Partir Desta Segunda (25)
Inicia na próxima segunda-feira (25 de maio), Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, o prazo para os contribuintes regularizarem débitos junto ao fisco estadual. O Governo está oferecendo anistia com parcelamento longo para quem tem débitos com...
- Contribuintes Poderão Quitar Dívidas De Ipva E Icms Com Descontos
Contribuintes com problemas com o fisco estadual poderão renegociar débitos através do Refis, anunciou o secretário estadual de Fazenda, Rafael Fonteles, em entrevista ao Notícia da Manhã, nesta terça-feira (12). O programa deverá ser lançado...