Decreto pode causar demissão 15 mil terceirizados

O sindicato que congrega empregados de cinco empresas prestadoras de serviços de limpeza e conservação ao Estado do Piauí protocolou uma denúncia no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) contra o Decreto nº 15.785, publicado em 31 de outubro, que trata sobre medidas de contenção de despesas públicas no âmbito da Administração Pública. Segundo as empresas denunciantes, 15 mil empregados serão prejudicados pelo não pagamento de serviços prestados ao Governo Estadual.

No decreto, o governador Moraes Souza Filho determina que os gestores dos órgãos e entidades estaduais devem promover a anulação de todos os empenhos ainda não liquidados. As empresas reclamam que a prática adotada não está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar a contenção de gastos com pessoal.?...A anulação do empenho pressupõe que há vício de legalidade, o que inexiste no presente caso, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados à Administração estadual e, portanto devem ser regularmente pagos pelo Estado do Piauí?, defendem as denunciantes.

No documento, as empresas concluem que a anulação dos empenhos significa o não pagamento pelos serviços prestados, e consequentemente, o atraso de salários e o início das demissões em massa. Além do grupo de cinco empresas que protocolaram a denúncia, outras oito empresas também estariam sem receber os pagamentos pelos serviços prestados.

A denúncia será apreciada em Plenário, o relator do processo é o Conselheiro Olavo Rebêlo.