Geral
É evidente que só os deputados que já perfizeram 12 anos de exercício de funções é que têm um direito adquirido ao subsídio vitalício que a lei lhes confere quando abandonam funções (mas que só gozam a partir dos 55 anos de idade), pelo que não podem ser prejudicados pela lei que vai acabar com tal regalia (o mesmo vale para os membros do Governo e outros titulares de cargos políticos, e equiparados, na mesma situação). Nessa perspectiva, os que tinham expectativas de completar nesta legislatura o tempo necessário (ou seja, os que já tinham 8 ou mais anos, mas menos de 12 anos, de exercício de funções) não podem invocar tal protecção. Mas será que a sua forte expectativa não merece nenhuma salvaguarda?
Segundo parece, a solução proposta pelo Governo é a de manter tal direito aos deputados nessa situação (e provavelmente ao outros titulares de cargos públicos na mesmas circunstâncias), porém com um subsídio calculado com base apenas nos anos de exercício de funções completados até agora (embora deva ser condicionada, como é lógico, ao completamento dos 12 anos). É evidentemente uma solução compromissória, longe de arbitrária, destinada a resolver um problema político delicado. Se é esse o preço a pagar para adoptar pacificamente a lei -- que é uma das mais corajosas medidas do pacote de austeridade e de moralização financeira --, vale seguramente a pena...
- Mais Seriedade, Precisa-se!
O presidente do Sindicato dos Quadros do Estado (SQE) veio denunciar que "a austeridade não é para todos", argumentando que de 2004 para 2005 a despesa pública com remunerações do Governo, dos deputados e dos juízes cresceu muito mais do que a dos...
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Por último, no que respeita ao estatuto dos juízes, também há mudanças que desde há muito se impunham, incluindo quanto à famigerada subvenção substitutiva da "casa de função" (que continuava a ser paga mesmo depois da cessação de funções...
- Turbopensões
Só pode merecer aplauso a notícia dada pelo primeiro-ministro sobre a preparação de uma lei a limitar a acumulação de pensões e de remunerações pelo exercício de cargos públicos. Mas o problema deve ser regulado também a montante, no que respeita...
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Levantaram-se publicamente dúvidas sobre as implicações da condenação penal do presidente da Câmara Municipal de Marco de Canavezes, Avelino Ferreira Torres, a qual, além da pena de prisão aplicada pelo juiz (aliás suspensa), compreende a demissão...
- A Novela De Felgueiras
O caso da presidente da câmara municipal de Felgueiras a contas com a justiça, voltou de novo à ribalta, a propósito da notícia da anulação da decisão do Tribunal da Relação de Guimarães que lhe tinha aplicado como "medida de coacção" preventiva...
Geral
Direitos adquiridos e expectativas
É evidente que só os deputados que já perfizeram 12 anos de exercício de funções é que têm um direito adquirido ao subsídio vitalício que a lei lhes confere quando abandonam funções (mas que só gozam a partir dos 55 anos de idade), pelo que não podem ser prejudicados pela lei que vai acabar com tal regalia (o mesmo vale para os membros do Governo e outros titulares de cargos políticos, e equiparados, na mesma situação). Nessa perspectiva, os que tinham expectativas de completar nesta legislatura o tempo necessário (ou seja, os que já tinham 8 ou mais anos, mas menos de 12 anos, de exercício de funções) não podem invocar tal protecção. Mas será que a sua forte expectativa não merece nenhuma salvaguarda?
Segundo parece, a solução proposta pelo Governo é a de manter tal direito aos deputados nessa situação (e provavelmente ao outros titulares de cargos públicos na mesmas circunstâncias), porém com um subsídio calculado com base apenas nos anos de exercício de funções completados até agora (embora deva ser condicionada, como é lógico, ao completamento dos 12 anos). É evidentemente uma solução compromissória, longe de arbitrária, destinada a resolver um problema político delicado. Se é esse o preço a pagar para adoptar pacificamente a lei -- que é uma das mais corajosas medidas do pacote de austeridade e de moralização financeira --, vale seguramente a pena...
- Mais Seriedade, Precisa-se!
O presidente do Sindicato dos Quadros do Estado (SQE) veio denunciar que "a austeridade não é para todos", argumentando que de 2004 para 2005 a despesa pública com remunerações do Governo, dos deputados e dos juízes cresceu muito mais do que a dos...
- O Acordo (6): Os Juízes
Por último, no que respeita ao estatuto dos juízes, também há mudanças que desde há muito se impunham, incluindo quanto à famigerada subvenção substitutiva da "casa de função" (que continuava a ser paga mesmo depois da cessação de funções...
- Turbopensões
Só pode merecer aplauso a notícia dada pelo primeiro-ministro sobre a preparação de uma lei a limitar a acumulação de pensões e de remunerações pelo exercício de cargos públicos. Mas o problema deve ser regulado também a montante, no que respeita...
- O Fim De Um Tiranete Local?
Levantaram-se publicamente dúvidas sobre as implicações da condenação penal do presidente da Câmara Municipal de Marco de Canavezes, Avelino Ferreira Torres, a qual, além da pena de prisão aplicada pelo juiz (aliás suspensa), compreende a demissão...
- A Novela De Felgueiras
O caso da presidente da câmara municipal de Felgueiras a contas com a justiça, voltou de novo à ribalta, a propósito da notícia da anulação da decisão do Tribunal da Relação de Guimarães que lhe tinha aplicado como "medida de coacção" preventiva...