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Geral
Distribuidora de energia poderá ter de pagar multa a usuário prejudicado
Projeto
Fonte: agcamara
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6942/13, do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que estabelece multa a ser paga pelas distribuidoras a usuários prejudicados pela falha no fornecimento de energia elétrica.
O valor da multa será igual à média do que o usuário gastaria de energia durante o apagão, com base no consumo registrado nos últimos 12 meses. Não haverá multa em casos fortuitos ou de força maior e quando a interrupção for causada por questões técnicas da rede elétrica do usuário. A proposta inclui a penalidade na lei de criação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel - Lei 9.427/96).
Para Caiado, as reclamações de consumidores junto aos Procons e à Aneel muitas vezes não têm efeito porque as multas quase sempre são abonadas ou são irrisórias. ?A penalização automática das concessionárias mostra-se como um bom incentivo para aperfeiçoar a prestação de serviços?, argumenta.
Motivos de força maior, como acidentes de grande escala e ações da natureza de elevadas proporções, são exceções e não se enquadram como casos de multa.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O valor da multa será igual à média do que o usuário gastaria de energia durante o apagão, com base no consumo registrado nos últimos 12 meses. Não haverá multa em casos fortuitos ou de força maior e quando a interrupção for causada por questões técnicas da rede elétrica do usuário. A proposta inclui a penalidade na lei de criação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel - Lei 9.427/96).
Para Caiado, as reclamações de consumidores junto aos Procons e à Aneel muitas vezes não têm efeito porque as multas quase sempre são abonadas ou são irrisórias. ?A penalização automática das concessionárias mostra-se como um bom incentivo para aperfeiçoar a prestação de serviços?, argumenta.
Motivos de força maior, como acidentes de grande escala e ações da natureza de elevadas proporções, são exceções e não se enquadram como casos de multa.
Tramitação
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Fonte: agcamara
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