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ENVC/Martifer - os ajustes directos do MDN...
"A Resolução do Conselho de Ministros publicada a 8 de Junho de 2015, adjudicando, sem procedimento concursal, a construção de dois NPO à West Sea/Martifer, surge no seguimento de um conjunto de decisões tomadas pelo actual Ministro da Defesa de claro favorecimento do Grupo privado Martifer. O Ministro da Defesa Nacional que cancelou os contratos de construção dos NPO para a Marinha portuguesa, celebrados com os ENVC em 2004, vem, agora, fazê-los renascer com benefício direto e incontestado, sem concurso público, para a WestSea/Martifer. Já não tem sequer a preocupação de salvaguardar a “propriedade do Estado” dos projectos e documentos de suporte da construção de navios de guerra - que a anterior Resolução do Conselho de Ministros 79/2012 sublinhava dever ser salvaguardada, pois a construção destes navios “exige um acompanhamento especial por razões essenciais de segurança”.
Esta é a razão por que hoje mesmo voltei a escrever á Senhora Procuradora Geral da República e escrevi ao Presidente do Tribunal de Contas e às Comissárias europeias da competitividade e da indústria e mercado interno, pedindo resposta a diversas perguntas".
(Se quiser saber quais e mais, leia o texto que reproduzi na íntegra das notas para a minha crónica no Conselho Superior, ANTENA 1 desta manhã. Na ABA DA CAUSA, aqui http://aba-da-causa.blogspot.be/2015/06/martiferenvc-directos-do-mdn.html)
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"Veremos se no Conselho de Estado se discute e recomenda a absoluta urgência de se fazer uma reforma fiscal de fundo e transversal (e não apenas sectorial, como foi a que vergonhosamente incidiu apenas sobre o IRC beneficiando as maiores empresas),...
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Birmânia: A Responsabilidade De Proteger
Hoje no PE aprovámos por esmagadora maioria (524 votos a favor, 3 contra e 13 abstenções) uma resolução sobre a trágica situação na Birmânia. Fui co-autora e negociadora da resolução em nome do PSE (a minha intervenção pode ser lida aqui)....
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