Geral
Muitos senadores, vários do PT, estão em dúvida se o governo ainda quer a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). A razão para a dúvida é simples. Nas últimas semanas, houve um avanço considerável nas negociações dos secretários estaduais de Fazenda e 24 dos 27 Estados (contando com o Distrito Federal) chegaram a um entendimento sobre as mudanças técnicas que devem ser feitas, incluindo as regras para a convalidação de todos os benefícios fiscais concedidos até agora e como eles ficarão no futuro. Falta um acordo apenas com o governo federal.
Na semana passada, o secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, na qualidade de presidente em exercício do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), encaminhou aos Estados uma contraproposta de reforma do ICMS, conhecida como Proposta de Convênio 93/13, que acolheu todas as mudanças no ICMS previstas no acordo fechado pelos 24 Estados, incluindo as regras de convalidação dos incentivos fiscais. Divergiu, basicamente, sobre a composição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será criado para que os Estados tenham um instrumento que torne viáveis os investimentos nas regiões menos desenvolvidas, após o fim da chamada "guerra fiscal".
O Ministério da Fazenda reafirmou sua proposta de que o FDR seja composto por 25% de recursos orçamentários e 75% de financiamentos às empresas interessadas em investir nas regiões menos desenvolvidas. A proposta que tinha sido aprovada pelos 24 Estados, na semana anterior, previa que o fundo teria 50% de verbas do Orçamento e 50% de financiamentos. O texto sugerido pelo Ministério da Fazenda não foi aprovado pelos secretários estaduais e, por isso, foi retirado da pauta do Confaz. Há, portanto, um impasse entre os Estados e o governo federal em torno do FDR. A questão agora é de natureza política e não técnica. Por isso, ela não pode ser resolvida no âmbito do Confaz.
Quando esteve na sessão do plenário do Senado que discutiu o pacto federativo, na semana passada, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu a reforma do ICMS com o argumento principal de que se chegou a um ponto (na "guerra fiscal") em que há mais perdas do que ganhos. O ministro disse que a reforma passa por quatro etapas: a redução da alíquota interestadual do ICMS para 4%, 7% e 10% em até oito anos, a criação do Fundo de Compensação aos Estados pela perda de receita com a redução das alíquotas, a criação do FDR e o acordo de convalidação dos incentivos concedidos sem a anuência do Confaz.
Em discurso na mesma sessão, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) pediu ao ministro que o governo envie ao Congresso um instrumento legal (um projeto de lei ou uma medida provisória) que crie os dois fundos, pois somente assim será possível aprovar a resolução do Senado que reduz as alíquotas do ICMS e convalida os incentivos fiscais. Pinheiro foi o relator da MP 599, que criava o FDR e o Fundo de Compensação, mas ela terminou não sendo votada por falta de acordo entre os Estados sobre a redução das alíquotas do ICMS. Mantega não deu resposta a Pinheiro.
Na ausência de uma iniciativa do governo nessa matéria, o Senado está tentando votar um projeto que cria os dois fundos, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE). Esse projeto estabelece que o FDR será constituído, inicialmente, por 25% de recursos orçamentários. Ao longo dos anos, o percentual subiria para 40%.
Há, no entanto, questionamento jurídico sobre a proposta. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) entende que o projeto de Bauer tem um vício de origem, pois a Constituição reserva ao presidente da República a iniciativa de projetos que tratem da organização administrativa. Alguns secretários estaduais de Fazenda e técnicos do Ministério da Fazenda têm o mesmo entendimento de Ferraço. Para contornar esse questionamento, o relator Armando Monteiro obteve um parecer da consultoria do Senado, que garante não existir na Constituição qualquer referência específica à iniciativa exclusiva do presidente da República para a criação de fundos.
O parecer de Monteiro iria ser votado ontem na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com grande chance de ser aprovado. A pedido da presidente Dilma Rousseff, no entanto, a reunião da CAE foi cancelada. Essa iniciativa da presidente criou uma grande interrogação sobre o futuro da reforma do ICMS. Os senadores estão sendo pressionados pelos seus governadores e pelos empresários para que resolvam logo a questão e acabem com a insegurança jurídica decorrente da ameaça de edição, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de uma súmula vinculante que eliminará todos os incentivos fiscais concedidos sem aprovação prévia do Confaz. Essa insegurança jurídica está travando os investimentos.
Os problemas gerados pela não aprovação da reforma estão se acumulando. Em agosto e setembro, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, indeferiu dois pedidos de suspensão de liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que autorizou o repasse integral das cotas do ICMS devidas aos municípios goianos de Córrego do Ouro e Joviânia, sem as deduções originadas de benefícios fiscais concedidos pelo governo daquele Estado. Outros municípios poderão tomar o mesmo caminho.
Uma das versões que circulam no Senado atribui ao governador do Ceará, Cid Gomes (Pros), a paralisia de Dilma no caso da reforma do ICMS. O Ceará foi um dos três Estados que não aceitaram o acordo subscrito, no âmbito do Confaz, pelos secretários estaduais de Fazenda de 24 Estados. Os outros foram Santa Catarina e Goiás. De acordo com essa versão, a presidente está se sentindo constrangida a bancar uma reforma contra Cid, que saiu do PSB para não apoiar a candidatura do governador pernambucano Eduardo Campos à Presidência da República.
Vive-se, hoje, uma situação inusitada: há entendimento de 24 Estados sobre as questões técnicas da reforma do ICMS, mas falta acordo político entre a presidente da República e os governadores.
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O GLOBO - 10/11A reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) está nas mãos do Congresso Nacional, mais especificamente, nas dos senadores, depois que várias propostas do governo federal fracassaram na busca...
- Guerra Sem Fim - Merval Pereira
O GLOBO - 09/11A reforma tributária fatiada que o governo federal havia se disposto a fazer para dar fim à guerra fiscal, começando com a harmonização do ICMS, trazendo gradativamente a alíquota interestadual de um máximo de 12% para 4%, chega...
- A Bomba Fiscal Sobre Os Investimentos - SÉrgio Leo
VALOR ECONÔMICO - 21/10 A demora dos governos estaduais para chegar a um acordo sobre incentivos fiscais concedidos nos últimos anos contrasta com o nervosismo crescente das empresas envolvidas na discussão. Sem acordo, o Supremo Tribunal Federal...
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O GLOBO - 30/06 Os estados, que estão entre os maiores interessados no tema, finalmente chegaram a um entendimento, por meio dos secretários de Fazenda, para tornar possível a reforma tributária que simplifique a incidência do ICMS, especialmente...
Geral
Falta um sinal claro da presidente Dilma - RIBAMAR OLIVEIRA
VALOR ECONÔMICO - 31/10
Na semana passada, o secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, na qualidade de presidente em exercício do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), encaminhou aos Estados uma contraproposta de reforma do ICMS, conhecida como Proposta de Convênio 93/13, que acolheu todas as mudanças no ICMS previstas no acordo fechado pelos 24 Estados, incluindo as regras de convalidação dos incentivos fiscais. Divergiu, basicamente, sobre a composição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será criado para que os Estados tenham um instrumento que torne viáveis os investimentos nas regiões menos desenvolvidas, após o fim da chamada "guerra fiscal".
O Ministério da Fazenda reafirmou sua proposta de que o FDR seja composto por 25% de recursos orçamentários e 75% de financiamentos às empresas interessadas em investir nas regiões menos desenvolvidas. A proposta que tinha sido aprovada pelos 24 Estados, na semana anterior, previa que o fundo teria 50% de verbas do Orçamento e 50% de financiamentos. O texto sugerido pelo Ministério da Fazenda não foi aprovado pelos secretários estaduais e, por isso, foi retirado da pauta do Confaz. Há, portanto, um impasse entre os Estados e o governo federal em torno do FDR. A questão agora é de natureza política e não técnica. Por isso, ela não pode ser resolvida no âmbito do Confaz.
Quando esteve na sessão do plenário do Senado que discutiu o pacto federativo, na semana passada, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu a reforma do ICMS com o argumento principal de que se chegou a um ponto (na "guerra fiscal") em que há mais perdas do que ganhos. O ministro disse que a reforma passa por quatro etapas: a redução da alíquota interestadual do ICMS para 4%, 7% e 10% em até oito anos, a criação do Fundo de Compensação aos Estados pela perda de receita com a redução das alíquotas, a criação do FDR e o acordo de convalidação dos incentivos concedidos sem a anuência do Confaz.
Em discurso na mesma sessão, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) pediu ao ministro que o governo envie ao Congresso um instrumento legal (um projeto de lei ou uma medida provisória) que crie os dois fundos, pois somente assim será possível aprovar a resolução do Senado que reduz as alíquotas do ICMS e convalida os incentivos fiscais. Pinheiro foi o relator da MP 599, que criava o FDR e o Fundo de Compensação, mas ela terminou não sendo votada por falta de acordo entre os Estados sobre a redução das alíquotas do ICMS. Mantega não deu resposta a Pinheiro.
Na ausência de uma iniciativa do governo nessa matéria, o Senado está tentando votar um projeto que cria os dois fundos, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE). Esse projeto estabelece que o FDR será constituído, inicialmente, por 25% de recursos orçamentários. Ao longo dos anos, o percentual subiria para 40%.
Há, no entanto, questionamento jurídico sobre a proposta. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) entende que o projeto de Bauer tem um vício de origem, pois a Constituição reserva ao presidente da República a iniciativa de projetos que tratem da organização administrativa. Alguns secretários estaduais de Fazenda e técnicos do Ministério da Fazenda têm o mesmo entendimento de Ferraço. Para contornar esse questionamento, o relator Armando Monteiro obteve um parecer da consultoria do Senado, que garante não existir na Constituição qualquer referência específica à iniciativa exclusiva do presidente da República para a criação de fundos.
O parecer de Monteiro iria ser votado ontem na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com grande chance de ser aprovado. A pedido da presidente Dilma Rousseff, no entanto, a reunião da CAE foi cancelada. Essa iniciativa da presidente criou uma grande interrogação sobre o futuro da reforma do ICMS. Os senadores estão sendo pressionados pelos seus governadores e pelos empresários para que resolvam logo a questão e acabem com a insegurança jurídica decorrente da ameaça de edição, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de uma súmula vinculante que eliminará todos os incentivos fiscais concedidos sem aprovação prévia do Confaz. Essa insegurança jurídica está travando os investimentos.
Os problemas gerados pela não aprovação da reforma estão se acumulando. Em agosto e setembro, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, indeferiu dois pedidos de suspensão de liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que autorizou o repasse integral das cotas do ICMS devidas aos municípios goianos de Córrego do Ouro e Joviânia, sem as deduções originadas de benefícios fiscais concedidos pelo governo daquele Estado. Outros municípios poderão tomar o mesmo caminho.
Uma das versões que circulam no Senado atribui ao governador do Ceará, Cid Gomes (Pros), a paralisia de Dilma no caso da reforma do ICMS. O Ceará foi um dos três Estados que não aceitaram o acordo subscrito, no âmbito do Confaz, pelos secretários estaduais de Fazenda de 24 Estados. Os outros foram Santa Catarina e Goiás. De acordo com essa versão, a presidente está se sentindo constrangida a bancar uma reforma contra Cid, que saiu do PSB para não apoiar a candidatura do governador pernambucano Eduardo Campos à Presidência da República.
Vive-se, hoje, uma situação inusitada: há entendimento de 24 Estados sobre as questões técnicas da reforma do ICMS, mas falta acordo político entre a presidente da República e os governadores.
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VALOR ECONÔMICO - 17/04 Procurador-geral pede súmula sem modulação de efeitos O parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pela aprovação da súmula vinculante 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), caiu como uma bomba nos governos...
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