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Lei que obriga o uso de pulseiras de identificação em menores é sancionada
O deputado Wilson Quinteiro teve o seu projeto de lei 349 de 2013, sancionado pelo governador Beto Richa, agora o projeto virou lei (n º 18168) e está em vigor. Ela prevê a obrigatoriedade da distribuição gratuita de pulseiras de identificação para menores, por parte dos organizadores de eventos públicos, que reúnam mais de 150 pessoas.
“Esta medida de segurança prevê proteção à criança e ao adolescente, visto que infelizmente é recorrente a perda de crianças de seus pais e responsáveis em eventos públicos com grande concentração de pessoas. É uma medida simples e eficiente”, afirmou o deputado, que também exerce o posto de vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa.
Confira a Lei 18.168 AQUI!
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