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Luta pelos Direitos das Mulheres

A década de setenta constituiu um marco para o movimento de mulheres no Brasil, com suas vertentes de movimento feminista, grupos de mulheres pela redemocratização do país e pela melhoria nas condições de vida e de trabalho da população brasileira. Em 1975, comemora-se, em todo o planeta, o Ano Internacional da Mulher e realiza-se a I Conferência Mundial da Mulher, promovida pela Organização das Nações Unidas ? ONU, instituindo-se a Década da Mulher.

Em fins dos anos setenta e durante a década de oitenta, o movimento se amplia e se diversifica, adentrando partidos políticos, sindicatos e associações comunitárias. Com a acumulação das discussões e das lutas, o Estado Brasileiro e os governos federal e estaduais reconhecem a especificidade da condição feminina, acolhendo propostas do movimento na Constituição Federal e na elaboração de políticas públicas voltadas para o enfrentamento e superação das privações, discriminações e opressões vivenciadas pelas mulheres.

Como exemplo, destaca-se a criação dos Conselhos dos Direitos da Mulher, das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, de programas específicos de Saúde integral e de prevenção e atendimento às vítimas de Violência Sexual e Doméstica.

Nos anos noventa, amplia-se o movimento social de mulheres e surgem inúmeras organizações não-governamentais (ONGs). Além de uma diversidade e pluralidade de projetos, estratégias, temáticas e formas organizacionais, consiata-se a profissionalização/especialização dessas ONGs.

Também nesta década, consolidam-se novas formas de estruturação e de mobilização, embasadas na criação de redes/ articulações setoriais, regionais e nacionais, a exemplo da Articulação de Mulheres Brasileiras ? AMB, da Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos ? RedeSaúde e de articulações de trabalhadoras rurais e urbanas, pesquisadoras, religiosas, negras, lésbicas, entre outras.

Paralelamente, são desencadeadas campanhas como "Mulheres Sem Medo do Poder", visando estimular e apoiar a participação política das mulheres nas eleições municipais de 1996; "Pela Vida das Mulheres", visando manter o direito ao aborto nos casos previstos no Código Penal Brasileiro (risco de vida da mãe e gravidez resultante de estupro); "Pela Regulamentação do Atendimento dos Casos de Aborto Previstos em Lei, na Rede Pública de Saúde"; e "Direitos Humanos das Mulheres", por ocasião da comemoração dos 50 anos da assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos, visando incorporara história das mulheres.

Nessa década, o movimento aprofunda a interlocução com o Legislativo e o Executivo ? e, em menor medida, com o Judiciário -, tanto no sentido da regulamentação de dispositivos constitucionais, quanto no sentido da implementação de políticas públicas que levem em conta a situação das mulheres e perspectiva de eqüidade nas relações de gênero.

As mulheres brasileiras, enquanto integrantes e representantes de organizações do movimento de mulheres, estão articuladas e sintonizadas com o movimento de mulheres internacional, particularmente o Latino-americano e do Caribe, O Movimento de Mulheres participou e contribuiu nos grandes fóruns internacionais, a exemplo das Conferências Mundiais da ONU ? sobre Direitos Humanos (Viena-1993), População e Desenvolvimento (Cairo- 1994) e Mulher, Igualdade, Desenvolvimento e Paz (Beijing ? 1995) ? e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Belém do Pará ? 1994), da Organização dos Estados Americanos ? OEA.

Igualmente, vem participando do processo de avaliação das Conferências do Cairo e Beijing, que serão concluídos em 1999 e 2000, respectivamente.

Direitos das Mulheres na Legislatura 1995?1999

A Legislatura 95 ? 99 consolidou a inclusão da temática dos direitos das mulheres e da eqüidade nas relações de gênero na pauta do Congresso Nacional, ainda que de forma não privilegiada. A reivindicação dessa inclusão, desencadeada pelas organizações do movimento de mulheres, ganhou força a partir do processo Constituinte.

Os Avanços conquistados são fruto de uma interlocução com o Legislativo, mediante um trabalho conjunto e produtivo de organizações do movimento de mulheres, Conselhos dos Direitos da Mulher, Bancada Feminina e parlamentares sensibilizados e comprometidos com a cidadania das mulheres e com a igualdade de direitos e de oportunidades entre mulheres e homens na sociedade brasileira.

Uma parte da agenda do movimento de mulheres foi incluída na pauta do Congresso Nacional na Legislatura 95-99 e pode ser evidenciada pela aprovação de leis e realização de ações, em geral, acompanhada de publicação correspondente, conforme algumas especificações a seguir. Além disso, mais de 200 proposições referentes à temática tramitaram na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Aprovação de 13 leis e emendas orçamentárias, entre as quais destacam-se:

Lei 9.278/96 ? regula a união estável como entidade familiar
Lei 9.263/96 ? regula o planejamento familiar. O direito à esterilização voluntária de mulheres e homens é conquistado em agosto/97, com a derrubada dos vetos do Presidente à lei
Lei 9.100/95 e 9.504/97 ? estabelecem quotas mínimas e máximas por sexo para candidaturas nas eleições proporcionais para Vereadores e Deputados Estaduais/Federais, respectivamente
Aprovação de Emendas ao Plano Plurianual (1995-1999) e ao Orçamento da União referentes à cidadania das mulheres (97,98 e 99)

Realização de eventos

Sessões Solenes de Comemoração do Dia Internacional da Mulher ? 8 de março (95, 96, 97, 98)
Sessões de Audiência Pública em Comissões Permanentes e Temporárias (95, 96, 97 e 98)
Debate O Vaticano, o Catolicismo e a Política de Saúde Reprodutiva (96)
Seminários A Mulher no Mundo do Trabalho (96 e 97)
Seminário A comprida história da lei não cumprida (97)
Debate O papel do Legislativo ? Resoluções Cairo 94 (97)
II Fórum Interprofissional sobre o Atendimento ao Aborto previsto na Lei (97)
Seminário Os Direitos Humanos das Mulheres e a Violência Intrafamiliar ? medidas concretas de prevenção e combate à violência doméstica (98)
Criação de Comissão Especial destinada ao Estudo das Medidas Legislativas que visem implementar, no Brasil, as decisões da IV Conferência Mundial da Mulher (97)
Instalação de Comissão Geral na Câmara dos Deputados sobre o Aborto Previsto em Lei (97)

Fonte: http://www.redemulher.org.br/

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