Geral
Em 2007, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) já alertava para a confusão conceitual que se fazia no Brasil a respeito de maioridade e responsabilidade penal. Atualmente, governantes, na tentativa de encobrir a incompetência em relação ao combate à violência e ao crescimento dos crimes - especialmente os homicídios -, buscam como tábua de salvação política a redução da maioridade penal.
A solução é complexa e não será resolvida num passe de mágica, simplesmente, porque houve redução da maioridade penal. A questão não se resume a essa providência, até porque, se reduzirmos a maioridade penal para 16 anos, teremos os crimes cometidos pelos menores dessa idade. Aliás, é o que tem se visualizado em muitos casos noticiados. E, nessas situações, o que fazer? Reduzir a maioridade para 12 anos?
Evidentemente o problema da impunidade vai persistir. Por isso sou contra a redução da maioridade penal, posto que, sob meu ponto de vista, não solucionará a criminalidade. Nos países desenvolvidos, temos outra forma de combater a criminalidade violenta, seja praticada por maiores ou menores de idade. E para isso precisamos avançar no sentido do afastamento da confusão conceitual e no de adequação da nossa legislação para o efetivo combate à criminalidade desenfreada que assola o país.
Assim, temos de caminhar para que o menor seja processado e condenado em conformidade com a gravidade do delito praticado, como ocorre nos países desenvolvidos, em sua grande maioria. Entretanto, para isso, precisamos adequar a legislação e reformar todo o sistema penitenciário, com urgência.
Não se trata de uma tarefa fácil, mas precisamos começar já. Até porque, essa balela de redução da maioridade penal para responsabilizar o menor infrator é uma falácia, haja vista que o menor já tem sua responsabilidade penal a partir dos 12 anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Precisamos, sim, adequá-lo à nova realidade do Brasil.
Dentre as ações imediatas e fundamentais estão: a alteração do Código Penal - elevando as penas para os adultos que se utilizarem de menores para a prática de delitos - e a alteração do ECA, para que, ao completar 18 anos, o menor possa ser transferido para um regime de reformatório, como existe nos Estados Unidos e em alguns países da Europa. Dessa forma, acaba-se com a farra do menor violento completar a maioridade saindo para praticar novos crimes, e com ficha limpa.
Vale ressaltar que o sistema penal precisa ser repensado e adequado, efetivamente. A Lei das Execuções Penais, como está, não pode continuar, especialmente quando criaturas humanas são tratadas desumanamente, em piores do que os animais.
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O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou neste domingo (31.maio.2015) que vai colocar em votação, no mês de junho, uma proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos.Em seguida, Cunha defende...
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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou nesta quarta-feira, por 11 votos a oito, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que pretendia reduzir a maioridade penal no Brasil para 16...
Geral
Maioridade e responsabilidade penal - RAIMUNDO HERMES BARBOSA
CORREIO BRAZILIENSE - 22/07
Em 2007, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) já alertava para a confusão conceitual que se fazia no Brasil a respeito de maioridade e responsabilidade penal. Atualmente, governantes, na tentativa de encobrir a incompetência em relação ao combate à violência e ao crescimento dos crimes - especialmente os homicídios -, buscam como tábua de salvação política a redução da maioridade penal.
A solução é complexa e não será resolvida num passe de mágica, simplesmente, porque houve redução da maioridade penal. A questão não se resume a essa providência, até porque, se reduzirmos a maioridade penal para 16 anos, teremos os crimes cometidos pelos menores dessa idade. Aliás, é o que tem se visualizado em muitos casos noticiados. E, nessas situações, o que fazer? Reduzir a maioridade para 12 anos?
Evidentemente o problema da impunidade vai persistir. Por isso sou contra a redução da maioridade penal, posto que, sob meu ponto de vista, não solucionará a criminalidade. Nos países desenvolvidos, temos outra forma de combater a criminalidade violenta, seja praticada por maiores ou menores de idade. E para isso precisamos avançar no sentido do afastamento da confusão conceitual e no de adequação da nossa legislação para o efetivo combate à criminalidade desenfreada que assola o país.
Assim, temos de caminhar para que o menor seja processado e condenado em conformidade com a gravidade do delito praticado, como ocorre nos países desenvolvidos, em sua grande maioria. Entretanto, para isso, precisamos adequar a legislação e reformar todo o sistema penitenciário, com urgência.
Não se trata de uma tarefa fácil, mas precisamos começar já. Até porque, essa balela de redução da maioridade penal para responsabilizar o menor infrator é uma falácia, haja vista que o menor já tem sua responsabilidade penal a partir dos 12 anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Precisamos, sim, adequá-lo à nova realidade do Brasil.
Dentre as ações imediatas e fundamentais estão: a alteração do Código Penal - elevando as penas para os adultos que se utilizarem de menores para a prática de delitos - e a alteração do ECA, para que, ao completar 18 anos, o menor possa ser transferido para um regime de reformatório, como existe nos Estados Unidos e em alguns países da Europa. Dessa forma, acaba-se com a farra do menor violento completar a maioridade saindo para praticar novos crimes, e com ficha limpa.
Vale ressaltar que o sistema penal precisa ser repensado e adequado, efetivamente. A Lei das Execuções Penais, como está, não pode continuar, especialmente quando criaturas humanas são tratadas desumanamente, em piores do que os animais.
- Adolescentes Assassinos - Editorial Gazeta Do Povo - Pr
GAZETA DO POVO - PR - 22/03 Crime bárbaro contra garota de 14 anos traz de volta a discussão sobre a maioridade penal; a indignação é justa, mas vale a pena sermos sempre movidos a casuísmos? Se depender do presidente do Senado, Renan Calheiros,...
- Menos Cadeias, Mais Escolas, Com Seios De Fora, Grupos Protesta Contra A Pec
Grupos contra a da PEC da redução da maioridade penal fazem protesto em frente ao Congresso Mulheres tiraram a roupa e mostraram os seios em protesto contra a PEC da redução da maioridade penal na tarde desta terça-feira (30) em frente ao...
- Maioridade Penal: Presidente Da Câmara Quer Aprovar Emenda Constitucional Já Em Junho De 2015
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou neste domingo (31.maio.2015) que vai colocar em votação, no mês de junho, uma proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos.Em seguida, Cunha defende...
- Enquanto Menores Criminoso Executam A População De Bem! Voto Do Pt Impede Redução Da Maioridade Penal
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou nesta quarta-feira seis projetos para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes hediondos. Dos 11 senadores que rejeitaram as propostas, dez são do PT ou de partidos...
- Comissão Do Senado Rejeita Redução Da Maioridade Penal
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou nesta quarta-feira, por 11 votos a oito, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que pretendia reduzir a maioridade penal no Brasil para 16...