Geral
Como escrevi na altura, sempre considerei manifestamente injustificada e arbitrária a prisão preventiva infligida a Paulo Pedroso, quer por falta de indícios credíveis de envolvimento nos crimes em causa (dos quais veio a ser definitivamente ilibado), quer por não se verificarem os demais pressupostos da prisão preventiva, como "medida de coacção" de última instância.
O Estado foi agora condenado a pagar ao lesado uma indemnização pelos danos causados pelo "erro grosseiro" dos agentes do Ministério Público que propuseram a prisão preventiva e do juiz que a decretou e manteve, contra toda a mais elementar justiça. Não havendo nessa altura responsabilidade pessoal por erros judiciários causadores de responsabilidade civil, os culpados do erro grosseiro nada vão pagar pelos danos que causaram à vítima da sua perseguição. Mas os contribuintes vão pagar pela sua irresponsabilidade.
- Juntar O Ridículo à Infâmia
Vai-se tornando cada vez mais evidente que que o Ministério Público continua a não ter a mínima base para qualquer acusação contra Sócrates, tal como como não tinha quando o mandou deter para interrogatório nem quando requereu a sua...
- Prisão Preventiva
Ao contrário da impressão irresponsavelmente veiculada por alguns "media", a alteração da lei das armas não vai impor a prisão preventiva nos casos de crimes com uso de arma. Apenas a vai possibilitar, onde ela estava excluída. A sua aplicação,...
- O Acordo (2): O Processo Penal
No que respeita ao processo penal, merecem destaque as soluções para o segredo de justiça, as escutas telefónicas e a prisão preventiva. O âmbito do segredo de justiça é drasticamente reduzido, mas em contrapartida torna-se vinculativo para toda...
- A Derrota
É desnecessário puxar pelas palavras. A ilibação de Paulo Pedroso no processo Casa Pia constitui uma comprometedora derrota para o Ministério Público (e para o conspícuo juiz Rui Teixeira, que validou as suas decisões), quer quanto à prisão...
- A Novela De Felgueiras
O caso da presidente da câmara municipal de Felgueiras a contas com a justiça, voltou de novo à ribalta, a propósito da notícia da anulação da decisão do Tribunal da Relação de Guimarães que lhe tinha aplicado como "medida de coacção" preventiva...
Geral
O Estado é que paga
Como escrevi na altura, sempre considerei manifestamente injustificada e arbitrária a prisão preventiva infligida a Paulo Pedroso, quer por falta de indícios credíveis de envolvimento nos crimes em causa (dos quais veio a ser definitivamente ilibado), quer por não se verificarem os demais pressupostos da prisão preventiva, como "medida de coacção" de última instância.
O Estado foi agora condenado a pagar ao lesado uma indemnização pelos danos causados pelo "erro grosseiro" dos agentes do Ministério Público que propuseram a prisão preventiva e do juiz que a decretou e manteve, contra toda a mais elementar justiça. Não havendo nessa altura responsabilidade pessoal por erros judiciários causadores de responsabilidade civil, os culpados do erro grosseiro nada vão pagar pelos danos que causaram à vítima da sua perseguição. Mas os contribuintes vão pagar pela sua irresponsabilidade.
- Juntar O Ridículo à Infâmia
Vai-se tornando cada vez mais evidente que que o Ministério Público continua a não ter a mínima base para qualquer acusação contra Sócrates, tal como como não tinha quando o mandou deter para interrogatório nem quando requereu a sua...
- Prisão Preventiva
Ao contrário da impressão irresponsavelmente veiculada por alguns "media", a alteração da lei das armas não vai impor a prisão preventiva nos casos de crimes com uso de arma. Apenas a vai possibilitar, onde ela estava excluída. A sua aplicação,...
- O Acordo (2): O Processo Penal
No que respeita ao processo penal, merecem destaque as soluções para o segredo de justiça, as escutas telefónicas e a prisão preventiva. O âmbito do segredo de justiça é drasticamente reduzido, mas em contrapartida torna-se vinculativo para toda...
- A Derrota
É desnecessário puxar pelas palavras. A ilibação de Paulo Pedroso no processo Casa Pia constitui uma comprometedora derrota para o Ministério Público (e para o conspícuo juiz Rui Teixeira, que validou as suas decisões), quer quanto à prisão...
- A Novela De Felgueiras
O caso da presidente da câmara municipal de Felgueiras a contas com a justiça, voltou de novo à ribalta, a propósito da notícia da anulação da decisão do Tribunal da Relação de Guimarães que lhe tinha aplicado como "medida de coacção" preventiva...