Geral
Mais de três décadas depois da Constituição de 1976, o Diário de Notícias descobriu a pólvora e vai de chamar para manchete a ideia de que a Constituição tem uma "falha" e que o Presidente da República pode recusar-se a promulgar o Estatuto regional dos Açores, sem sofrer nenhuma sanção, apesar de estar obrigado a isso, por o diploma ter sido confirmado pela AR.
Bastaria pensar um bocadinho, para verificar que não se trata de nenhuma "falha da Constituição", pois o mesmo poderia ser dito da recusa de qualquer promulgação, seja ou não subsequente a um veto, bem como de qualquer outra violação da Constituição a propósito de quase todos os poderes/deveres do Presidente da República (e não só), incluindo os mais graves (como por exemplo, demitir o Governo ou declarar o estado de sítio).
As obrigações constitucionais não precisam de sanção para serem vinculativas. Como se tem provado ao longo destas três décadas, basta confiar na fidelidade ao juramento constitucional e na responsabilidade política dos presidentes da República. Não faz nenhum sentido a simples ideia de que algum Presidente poderia recusar-se ilegitimamente a promulgar uma lei, só por não haver sanção.
Aditamento
Agora em editorial o DN insiste na ficção de uma "inesperada falha da Constituição". Há convicções assim, mais fortes do que a realidade...
- Os Poderes Do Presidente
1. Concordo com a ideia de que o governador do BP não deve ser nomeado livremente pelo Governo, tendo eu defendido publicamente que o indigitado passe previamente por uma audição parlamentar pública na comissão parlamentar competente, tal como já...
- Erro
O PS faz mal em não dar razão às objecções políticas do PR em relação aos Estatuto Político-Administrativo dos Açores (que constituíram uma espécie de "veto presidencial informal"), pela simples razão de que elas são inteiramente pertinentes...
- Inconstitucionalidades
«Cavaco requer fiscalização preventiva da constitucionalidade do Estatuto dos Açores». Penso que o Presidente tem razão em quase todas as suas objecções. Infelizmente, o principal problema do Estatuto Político-Administrativo dos Açores não...
- Redundância
Mais um vez, no caso do novo regime do emprego público, o Presidente da República entendeu por bem demarcar-se de algumas soluções de um diploma que decide promulgar (que aliás já tinham sido questionadas no pedido de fiscalização preventiva da...
- Semipresidencialismos
Na cimeira de Bruxelas da UE, o Presidente da República francesa teve a companhia de outro presidente da República a representar o seu país: o presidente da Polónia. Nada de admirar. A Constituição polaca diz expressamente que o poder executivo...
Geral
Obrigações
Mais de três décadas depois da Constituição de 1976, o Diário de Notícias descobriu a pólvora e vai de chamar para manchete a ideia de que a Constituição tem uma "falha" e que o Presidente da República pode recusar-se a promulgar o Estatuto regional dos Açores, sem sofrer nenhuma sanção, apesar de estar obrigado a isso, por o diploma ter sido confirmado pela AR.
Bastaria pensar um bocadinho, para verificar que não se trata de nenhuma "falha da Constituição", pois o mesmo poderia ser dito da recusa de qualquer promulgação, seja ou não subsequente a um veto, bem como de qualquer outra violação da Constituição a propósito de quase todos os poderes/deveres do Presidente da República (e não só), incluindo os mais graves (como por exemplo, demitir o Governo ou declarar o estado de sítio).
As obrigações constitucionais não precisam de sanção para serem vinculativas. Como se tem provado ao longo destas três décadas, basta confiar na fidelidade ao juramento constitucional e na responsabilidade política dos presidentes da República. Não faz nenhum sentido a simples ideia de que algum Presidente poderia recusar-se ilegitimamente a promulgar uma lei, só por não haver sanção.
Aditamento
Agora em editorial o DN insiste na ficção de uma "inesperada falha da Constituição". Há convicções assim, mais fortes do que a realidade...
- Os Poderes Do Presidente
1. Concordo com a ideia de que o governador do BP não deve ser nomeado livremente pelo Governo, tendo eu defendido publicamente que o indigitado passe previamente por uma audição parlamentar pública na comissão parlamentar competente, tal como já...
- Erro
O PS faz mal em não dar razão às objecções políticas do PR em relação aos Estatuto Político-Administrativo dos Açores (que constituíram uma espécie de "veto presidencial informal"), pela simples razão de que elas são inteiramente pertinentes...
- Inconstitucionalidades
«Cavaco requer fiscalização preventiva da constitucionalidade do Estatuto dos Açores». Penso que o Presidente tem razão em quase todas as suas objecções. Infelizmente, o principal problema do Estatuto Político-Administrativo dos Açores não...
- Redundância
Mais um vez, no caso do novo regime do emprego público, o Presidente da República entendeu por bem demarcar-se de algumas soluções de um diploma que decide promulgar (que aliás já tinham sido questionadas no pedido de fiscalização preventiva da...
- Semipresidencialismos
Na cimeira de Bruxelas da UE, o Presidente da República francesa teve a companhia de outro presidente da República a representar o seu país: o presidente da Polónia. Nada de admirar. A Constituição polaca diz expressamente que o poder executivo...