Geral
O GLOBO - 17/12
Nas economias democráticas, a intervenção do Estado na atividade privada se dá por meio de órgãos técnicos, independentes da ação partidária, e na forma da lei. Assim dispõe a Constituição brasileira. Porém, não é esta a realidade entre nós, pois o Executivo submete ao seu comando singular tais órgãos, Banco Central, BNDES, agências reguladoras, empresas estatais etc.
O mando continuado do Executivo vem, todavia, encontrando em seu exercício a sua ineficácia. Entre outros, três fatores animam a ação incontida do Executivo.
O primeiro é desconhecer limite a sua competência normativa: afigura-se aos órgãos do Executivo possível tudo disciplinar expedindo normas infralegais ? decretos, resoluções, portarias etc ? à margem ou sobre um Congresso complacente e por vezes assistido por um Judiciário cordato.
O segundo sugere acreditar o Executivo deter um conhecimento absoluto dos diferentes mercados de bens e serviços: como as empresas decidem seus investimentos, operam seus negócios, os custos de todos eles e, ainda, o que prefere (ou deveria preferir) o consumidor.
O terceiro fator, acredita o Executivo não haver custo às empresas e ao consumidor, ao cumprirem eles a torrente de regras expedidas em série por órgãos do próprio Executivo.
Em uma palavra, acredita poder e dever o Executivo intervir ao seu exclusivo critério em todos os mercados de bens e serviços, disciplinando-os, pois conhece-lhes a estrutura de custos, investimentos e preços, cabendo às empresas e consumidores cumprir as respectivas regras.
Essa latitude normativa, esse saber imaginado e o frio descaso quanto aos ônus impostos às empresas e consumidores soam naturais ao hábito do mando exercido pelo Executivo.
Porém, os sinais de abalo a essa onisciência sucedem-se à vista de todos: os números peculiares do governo, os preços públicos irreais, à conta de reajustes adiados de tarifas e de subsídios escamoteados, o desprezo pela voz dos consumidores na imposição e execução (não planejada) de políticas urbanas e na disciplina de serviços públicos etc.
Mas talvez nenhum exemplo seja mais preciso e tenha maior alcance, a distinguir negativamente a onisciência burocrática, do que a inacreditável tomada elétrica de três pinos (com duas espessuras diferentes), única no planeta, que os moradores de cerca de 60 milhões de domicílios brasileiros estão sendo compelidos a comprar. Sem terem sido ouvidos, evidentemente, pois o Executivo sabe mais.
- Direito Administrativo - A AdministraÇÃo PÚblica
Conceito: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. ...
- Direito Administrativo - Formas De Atos Administrativos
1. Formas de atos administrativos:· Decreto: É a forma pela qual são expedidos...
- Tsu (3)
Um das ideias postas a correr para a "modulação" da anunciada revisão da TSU consistiria em limitá-la ao sector das empresas produtoras de "bens transaccionáveis" (ou seja, exportáveis), como forma de reforço da sua capacidade competitiva nos mercados...
- Eleições Em Lisboa
As eleições da câmara municipal de Lisboa revelam de forma flagrante a irracionalidade do nosso sistema de governo municipal. Como é possível haver renovação do executivo municipal sem renovação da assembleia municipal, sem cujas decisões a...
- A População De Sarandi Deve Comparecer A Sessão Da Câmara De Vereadores Nesta Segunda (20)
OS ESTUDANTES, A SOCIEDADE EM GERAL DEVEM COMPARECER A ESTA SESSÃO, POIS MUITOS PONTOS POLÊMICOS SERÃO VOTADOS. VAMOS SABER QUAL VEREADOR ESTÁ A FAVOR OU CONTRA O POVO. ITEM IX – PROEJTO DE LEI Nº 2392/2015, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,...
Geral
Onisciência oficial - PEDRO DUTRA
O GLOBO - 17/12
Nas economias democráticas, a intervenção do Estado na atividade privada se dá por meio de órgãos técnicos, independentes da ação partidária, e na forma da lei. Assim dispõe a Constituição brasileira. Porém, não é esta a realidade entre nós, pois o Executivo submete ao seu comando singular tais órgãos, Banco Central, BNDES, agências reguladoras, empresas estatais etc.
O mando continuado do Executivo vem, todavia, encontrando em seu exercício a sua ineficácia. Entre outros, três fatores animam a ação incontida do Executivo.
O primeiro é desconhecer limite a sua competência normativa: afigura-se aos órgãos do Executivo possível tudo disciplinar expedindo normas infralegais ? decretos, resoluções, portarias etc ? à margem ou sobre um Congresso complacente e por vezes assistido por um Judiciário cordato.
O segundo sugere acreditar o Executivo deter um conhecimento absoluto dos diferentes mercados de bens e serviços: como as empresas decidem seus investimentos, operam seus negócios, os custos de todos eles e, ainda, o que prefere (ou deveria preferir) o consumidor.
O terceiro fator, acredita o Executivo não haver custo às empresas e ao consumidor, ao cumprirem eles a torrente de regras expedidas em série por órgãos do próprio Executivo.
Em uma palavra, acredita poder e dever o Executivo intervir ao seu exclusivo critério em todos os mercados de bens e serviços, disciplinando-os, pois conhece-lhes a estrutura de custos, investimentos e preços, cabendo às empresas e consumidores cumprir as respectivas regras.
Essa latitude normativa, esse saber imaginado e o frio descaso quanto aos ônus impostos às empresas e consumidores soam naturais ao hábito do mando exercido pelo Executivo.
Porém, os sinais de abalo a essa onisciência sucedem-se à vista de todos: os números peculiares do governo, os preços públicos irreais, à conta de reajustes adiados de tarifas e de subsídios escamoteados, o desprezo pela voz dos consumidores na imposição e execução (não planejada) de políticas urbanas e na disciplina de serviços públicos etc.
Mas talvez nenhum exemplo seja mais preciso e tenha maior alcance, a distinguir negativamente a onisciência burocrática, do que a inacreditável tomada elétrica de três pinos (com duas espessuras diferentes), única no planeta, que os moradores de cerca de 60 milhões de domicílios brasileiros estão sendo compelidos a comprar. Sem terem sido ouvidos, evidentemente, pois o Executivo sabe mais.
- Direito Administrativo - A AdministraÇÃo PÚblica
Conceito: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. ...
- Direito Administrativo - Formas De Atos Administrativos
1. Formas de atos administrativos:· Decreto: É a forma pela qual são expedidos...
- Tsu (3)
Um das ideias postas a correr para a "modulação" da anunciada revisão da TSU consistiria em limitá-la ao sector das empresas produtoras de "bens transaccionáveis" (ou seja, exportáveis), como forma de reforço da sua capacidade competitiva nos mercados...
- Eleições Em Lisboa
As eleições da câmara municipal de Lisboa revelam de forma flagrante a irracionalidade do nosso sistema de governo municipal. Como é possível haver renovação do executivo municipal sem renovação da assembleia municipal, sem cujas decisões a...
- A População De Sarandi Deve Comparecer A Sessão Da Câmara De Vereadores Nesta Segunda (20)
OS ESTUDANTES, A SOCIEDADE EM GERAL DEVEM COMPARECER A ESTA SESSÃO, POIS MUITOS PONTOS POLÊMICOS SERÃO VOTADOS. VAMOS SABER QUAL VEREADOR ESTÁ A FAVOR OU CONTRA O POVO. ITEM IX – PROEJTO DE LEI Nº 2392/2015, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,...