Geral
Fonte: agcamara
- Anatel Amplia Direitos De Usuários De Internet, Tv Paga E Telefonia
Celular (Foto: Reprodução) O Brasil terá novas regras para telefonias fixa e móvel, internet e TVs por assinatura em 120 dias. Com a aprovação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços...
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- Fique Por Dentro: Justiça Decide Que Crédito De Pré-pago Não Pode Expirar
A Justiça Federal proibiu as operadoras de telefonia móvel a estabelecer prazo de vencimento para os créditos usados em celulares pré-pagos.A decisão é válida em todo território nacional e começa a valer assim que as teles forem notificadas...
- Justiça Decide Que Operadoras De Celular Não Podem Limitar Validade De Créditos.
BRASÍLIA ? As empresas de celular não podem determinar um prazo de validade para os créditos dos celulares pré-pagos. Essa é a decisão unânime da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) divulgada nesta quinta-feira. Os juízes...
- Como Cancelar Mensagens Publicitárias Das Operadoras No Seu Celular
Cansou de receber mensagens publicitárias da sua operadora de telefonia? A Agência Nacional de Comunicações (Anatel) resolveu interferir na atitude abusiva de algumas das empresas de comunicação obrigando-as a criar um método de cancelamento desse...
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Operadoras podem ser proibidas de cancelar crédito de celular pré-pago
As operadoras de telefonia celular podem ser proibidas de determinar prazo de validade para os créditos pré-pagos. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 1262/13, do deputado Carlos Souza (PSD-AM).
A proposta susta dois dispositivos de uma resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que autorizam o cancelamento dos créditos após 90 dias sem uso (Resolução 477/07). A norma também permite que as operadoras suspendam totalmente o serviço prestado ao usuário 30 dias após o vencimento dos créditos. Na prática, a operadora pode rescindir o contrato se o usuário não comprar mais créditos após os 30 dias.
Carlos Souza explica que o Judiciário já vem decidindo pela proibição do cancelamento de créditos comprados. ?O projeto contribuirá para pacificar em definitivo o entendimento das autoridades instituídas sobre a ilegalidade do estabelecimento de restrições temporais ao uso dos créditos de telefonia móvel?, argumenta o deputado.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
A proposta susta dois dispositivos de uma resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que autorizam o cancelamento dos créditos após 90 dias sem uso (Resolução 477/07). A norma também permite que as operadoras suspendam totalmente o serviço prestado ao usuário 30 dias após o vencimento dos créditos. Na prática, a operadora pode rescindir o contrato se o usuário não comprar mais créditos após os 30 dias.
Carlos Souza explica que o Judiciário já vem decidindo pela proibição do cancelamento de créditos comprados. ?O projeto contribuirá para pacificar em definitivo o entendimento das autoridades instituídas sobre a ilegalidade do estabelecimento de restrições temporais ao uso dos créditos de telefonia móvel?, argumenta o deputado.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Fonte: agcamara
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