Os desafios do Congresso Nacional

Está marcada para esta quinta-feira (1º de agosto) a retomada das atividades do Congresso Nacional. E há uma pauta enorme, e contraditória, que espera a atividade dos deputados e senadores, que voltam do “recesso branco” de 17 a 31 de julho.

Uma delas é a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014. Ela poderia ter sido aprovada ainda em julho, mas a falta de acordo entre os parlamentares levou-os a adiar a votação para agosto, e mesmo assim ela corre o risco de não ocorrer pois há um conjunto de vetos presidenciais a leis aprovadas pelo Congresso que devem ser analisados; um deles é a Lei do Ato Médico. Pelo rito aprovado pelo Congresso, vetos presidenciais não aprovados no prazo de 30 dias depois de seu envio pela Presidência da República travam a pauta. Os vetos à Lei do Ato Médico foram enviados ao Congresso em 11 de julho e, por essa regra, passam a travar a pauta em 11 de agosto, se não forem examinados dentro dos 30 dias regimentais.

Há um braço de ferro entre os congressistas e o poder executivo: a Lei do Orçamento Impositivo, que obriga o Executivo a cumprir as dotações orçamentárias de cada parlamentar (dinheiro do Orçamento que os deputados e senadores destinam para a realização de obras em suas bases eleitorais). A oposição do governo a esta lei, que limita sua autonomia sobre os gastos orçamentários, está na raiz da má vontade parlamentar contra a LDO/2014, sendo o principal fator que impediu sua votação em julho.

Há outros pontos que exigem exame e vão liberar adrenalina ao debate parlamentar no segundo semestre. A oposição pontual entre parlamentares e o Poder Executivo, que cresce neste momento em que pesquisas de opinião apontam uma queda da aprovação do governo (da mesma maneira como revelam apreço popular decrescente a quase todos os governadores, sobretudo aqueles do PSDB), expõe uma característica que marca sobretudo o Congresso Nacional: ele é por definição o campo da disputa política. E o local onde as diferentes forças políticas se confrontam, e esse choque de opiniões e decisões define a cara institucional do confronto que ocorre na própria sociedade.

A disputa em torno do Orçamento é um exemplo cabal desse enfrentamento: ela revela diferenças de opinião em torno do destino dos recursos públicos que nada mais são do que choques em torno da destinação destes recursos. Parlamentares de origens e compromissos populares exigem sua aplicação em benefício da população. Outros, que representam diferentes setores das classes dominantes, preconizam o atendimento de interesses particularistas, muitas vezes travestidos sob a forma de alegações de interesse público. Parlamentares ligados à especulação financeira exigem, por exemplo, que o governo direcione recursos principalmente para o cumprimento das obrigações geradas pela dívida pública controlada pelo sistema financeiro privado.

A disputa em relação aos interesses econômicos é apenas parte da contradição que se exprime no Congresso. A definição de normas eleitorais e para o exercício da atividade política também faz parte do conflito entre as classes sociais, cujo palco é o Congresso Nacional. Neste particular o objeto de disputa é a reforma política, recolocada em pauta pela presidenta Dilma Rousseff em resposta às manifestações populares do mês de junho. O caminho apontado poderia ter sido uma rota para mudanças políticas que pudessem fazer avançar a democracia e consolidar uma nova etapa no país. A presidenta havia acenado com uma Constituinte exclusiva e um plebiscito para definir os rumos da reforma política. A reação foi previsível: a pressão dos setores conservadores do Congresso Nacional e da mídia hegemônica sepultou a ideia de uma miniconstituinte, e voltou-se raivosamente contra a convocação de um plebiscito onde o povo possa manifestar com clareza sua opinião.

Este é outro enorme desafio colocado no debate parlamentar neste segundo semestre. São temas em torno dos quais se acentua a luta dos parlamentares e partidos avançados e democráticos, que se contrapõem aos interesses mais conservadores presentes no Congresso e da mídia hegemônica. Uma das questões é o destino dos recursos da União, figurado na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Outra são as regras do exercício do poder. E, principalmente, de sua distribuição entre as classes sociais. Os conservadores querem regras que assegurem e confirmem o predomínio de seus interesses e privilégios. Os partidos democráticos e avançados, como o PCdoB, querem ampliar a democracia, assegurar a igualdade entre os cidadãos e aumentar o protagonismo popular. São teses antagônicas, de difícil conciliação, e que exigem do lado democrático e popular, empenho e mobilização para conquistar e garantir o avanço da democracia.