Geral
1. Esta notícia esquece que as eleições de 4 de outubro retiraram maioria parlamentar à direita, que também perdeu condições de governar.
Penso que a nova maioria parlamentar deve cessar imediatamente o financiamento público do ensino privado, salvo nos estritos casos (se é que há algum hoje em dia) de falta comprovada de escola pública nas proximidades e a título transitório, enquanto faltar oferta de ensino público (que é obrigação do Estado assegurar). Fora dessas condições o financiamento público do ensino privado é constitucionalmente descabido e politicamente insustentável nas atuais condições de frugalidade orçamental.
O Estado tem uma estrita obrigação constitucional de manter a escola pública, não o ensino privado, não podendo desviar verbas que faltam àquele para subvencionar este. Era o que faltava!
2. A liberdade de ensino, no estreito sentido de liberdade de criação e de frequência de escolas privadas em vez da escola pública está tão garantida em Portugal como a liberdade de optar por serviços de saúde privados em vez do SNS, por arbitragem privada em vez dos tribunais oficiais, por serviços de segurança privados em vez da PSP, etc. Em nenhum desses casos existe algum dever de financiamento público desses serviços privados.
A liberdade de frequentar escolas privadas não implica nenhum direito de o fazer à custa do orçamento do Estado, muito menos à custa da escola pública. Para favor já bastam as deduções de despesas de ensino em sede de IRS.
- Mistificação
Só a habitual mistificação política deste Governo é que pode explicar o argumento do Ministro da Educação de que os governos PS "gastavam mais dinheiro a financiar escolas privadas", na tentativa de justificar o subsídio de cerca de 150 milhões...
- Desaforo
A proposta governamental de apoio financeiro do Estado à frequência de escolas privadas -- que pode vir a incluir o famigerado "cheque-ensino" -- é um desaforo politico e constitucional à escola pública e uma despudorada cedência ao lóbi do ensino...
- Escola Pública (2)
...
- Epílogo
Mário Pinto volta a atacar hoje no Público a questão da escola pública, confundindo mais uma vez a liberdade de criar escolas privadas e de as frequentar (liberdade constitucionalmente garantida, que ninguém contesta, muito menos eu) e o direito...
- Correio Dos Leitores: A Escola Pública
«Pensa que os objetivos com os quais o ensino público foi criado no século 19, nomeadamente o fomento da coesão e unidade nacionais e linguísticas, são compagináveis com as aspirações de liberdade, inclusivamente cultural, dos cidadãos, e com...
Geral
Podem esperar sentados!
1. Esta notícia esquece que as eleições de 4 de outubro retiraram maioria parlamentar à direita, que também perdeu condições de governar.
Penso que a nova maioria parlamentar deve cessar imediatamente o financiamento público do ensino privado, salvo nos estritos casos (se é que há algum hoje em dia) de falta comprovada de escola pública nas proximidades e a título transitório, enquanto faltar oferta de ensino público (que é obrigação do Estado assegurar). Fora dessas condições o financiamento público do ensino privado é constitucionalmente descabido e politicamente insustentável nas atuais condições de frugalidade orçamental.
O Estado tem uma estrita obrigação constitucional de manter a escola pública, não o ensino privado, não podendo desviar verbas que faltam àquele para subvencionar este. Era o que faltava!
2. A liberdade de ensino, no estreito sentido de liberdade de criação e de frequência de escolas privadas em vez da escola pública está tão garantida em Portugal como a liberdade de optar por serviços de saúde privados em vez do SNS, por arbitragem privada em vez dos tribunais oficiais, por serviços de segurança privados em vez da PSP, etc. Em nenhum desses casos existe algum dever de financiamento público desses serviços privados.
A liberdade de frequentar escolas privadas não implica nenhum direito de o fazer à custa do orçamento do Estado, muito menos à custa da escola pública. Para favor já bastam as deduções de despesas de ensino em sede de IRS.
- Mistificação
Só a habitual mistificação política deste Governo é que pode explicar o argumento do Ministro da Educação de que os governos PS "gastavam mais dinheiro a financiar escolas privadas", na tentativa de justificar o subsídio de cerca de 150 milhões...
- Desaforo
A proposta governamental de apoio financeiro do Estado à frequência de escolas privadas -- que pode vir a incluir o famigerado "cheque-ensino" -- é um desaforo politico e constitucional à escola pública e uma despudorada cedência ao lóbi do ensino...
- Escola Pública (2)
...
- Epílogo
Mário Pinto volta a atacar hoje no Público a questão da escola pública, confundindo mais uma vez a liberdade de criar escolas privadas e de as frequentar (liberdade constitucionalmente garantida, que ninguém contesta, muito menos eu) e o direito...
- Correio Dos Leitores: A Escola Pública
«Pensa que os objetivos com os quais o ensino público foi criado no século 19, nomeadamente o fomento da coesão e unidade nacionais e linguísticas, são compagináveis com as aspirações de liberdade, inclusivamente cultural, dos cidadãos, e com...