Geral
Fonte: agcamara
- Redução Da Maioridade Penal é Aprovada Em Comissão Da Câmara
Após duas semanas de intensos debates a respeito da redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade...
- Câmara Rejeita Guardas Municipais Com Atribuição De Trânsito
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou a inclusão dos guardas municipais entre os agentes com direito de aplicar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Tanto a proposta original (PL 5805/13), do deputado Lincoln...
- Proposta Em Tramitação Dá Poder De Investigação à Polícia Militar
Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/14, de autoria do deputado licenciado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que amplia a competência da Polícia Militar (PM), dando-lhe atribuições de polícia judiciária,...
- Mandato De 6 Anos Para Prefeitos E Vereadores Está Em Análise
Fim da reeleição Na volta do recesso, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve votar o projeto que prevê mandato de seis anos para prefeitos, vices e vereadores eleitos em 2016. O objetivo da matéria é unificar os...
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Geral
Proposta garante revisão anual de remuneração para militar
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 404/14, do deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que garante reajuste anual da remuneração dos militares na mesma data.
Segundo ele, todos os demais servidores já têm previsão constitucional para reajuste anual, mas ?inexiste essa prescrição? para os militares. ?É necessária a recomposição anual da remuneração e a proteção do salário desses integrantes da Defesa Nacional?, disse o deputado.
Vitor Paulo lembra que os militares, mesmo com salários defasados e deteriorados, exercem suas atribuições com eficácia e eficiência.
Tramitação
A proposta terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o texto. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara.
Segundo ele, todos os demais servidores já têm previsão constitucional para reajuste anual, mas ?inexiste essa prescrição? para os militares. ?É necessária a recomposição anual da remuneração e a proteção do salário desses integrantes da Defesa Nacional?, disse o deputado.
Vitor Paulo lembra que os militares, mesmo com salários defasados e deteriorados, exercem suas atribuições com eficácia e eficiência.
Tramitação
A proposta terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o texto. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara.
Fonte: agcamara
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