Geral
- Questões Constitucionais (1)
Com a recente decisão do Tribunal Constitucional voltaram à liça os que acham que "não se pode governar com esta Constituição" e que por isso "se impõe uma revisão constitucional". Tenho uma má notícia para eles: as decisões orçamentais...
- Endereço Errado
A propósito da decisão do TC sobre a convergência das pensões, a dirigente de uma associação de aposentados da função pública saudou o facto de Portugal ter «uma Constituição que defende os Portugueses». Sem dúvida. Mas neste caso,...
- Um Pouco Mais De Prudência, Sff
Surpreende-me a segurança com que tantos leigos em matéria jurídico-constitucional asseguram que o Tribunal Constitucional vai chumbar a convergência do regime de pensões do sector púbico com o regime geral, por alegada violação do princípio...
- Limites Da Revisão Constitucional
Saúdo o regresso de Fernando Teixeira Santos (por quem tenho um alto apreço pessoal e profissional) à esfera pública, via Diário Económico. Na sua primeira prestação ( edição de hoje), a propósito do Orçamento para 2014, o ex-ministro das...
- Excessos Constitucionais
O Tribunal Constitucional decidiu bem quando considerou que o regime de despedimento da função pública ia contra a garantia constitucional da proibição de despedimento sem justa causa, ponto essencial da "constituição laboral" da CRP. Mas já não...
Geral
Protecção da confiança
É curioso que o mais popular princípio constitucional por estes dias seja o princípio da "protecção da confiança", que por sinal nem sequer consta da Constituição, sendo uma derivação doutrinal e jurisprudencial do princípio do Estado de direito.
No seu entendimento corrente, tratar-se-ia de impedir que o Estado suprima ou reduza direitos, vantagens ou benesses que o mesmo Estado tenha concedido, assim defraudando a confiança dos respectivos beneficiários. Através deste princípio, todos os direitos conferidos por lei passariam a gozar de protecção constitucional em relação aos seus beneficiários, só podendo ser eliminados ou diminuídos com efeitos para o futuro.
Todavia, por mais bem-fundado que o princípio seja, ele nunca pode ser lido no sentido de proibir em absoluto todo e qualquer retrocesso nas vantagens concedidas pelo Estado para além do que a Constituição impõe. Qualquer estudante de direito sabe a diferença entre as normas -- que estabelecem direitos e obrigações ou conferem poderes -- e os princípios, que são dispositivos destinados a orientar a interpretação e aplicação das normas, sem conferirem eles mesmos nenhum direito adicional. Um princípio constitucional não pode ser lido como se fora uma norma do Regulamento de Disciplina Militar...
Pela sua própria natureza, os princípios possuem menor "densidade normativa" e são intrinsecamente flexíveis e "contextuais", tendo em geral de se articular com outros princípios constitucionais com os quais entrem em conflito. Ora, no caso de regimes legais com significativas implicações financeiras, há que trazer à colação desde logo o princípio da sustentabilidade orçamental, oriundo do direito constitucional da União Europeia, que aliás prevalece na ordem jurídica interna dos Estados-membros.
Acresce que num Estado democrático, por definição marcado pela alternância do poder e pela mudança de orientação governamental, ninguém pode depositar confiança na irreversibilidade das regalias conferidas por lei, dentro da margem de liberdade legislativa deixada pela Constituição. Nenhum Governo pode precludir definitivamene a liberdade político-legislativa dos governos futuros nem comprometer as responsabilidades financeiras das gerações futuras. Só as ditaduras assentam na imutabilidade das leis...
Nem tudo o que é politicamente censurável é necessariamente inconstitucional.
No seu entendimento corrente, tratar-se-ia de impedir que o Estado suprima ou reduza direitos, vantagens ou benesses que o mesmo Estado tenha concedido, assim defraudando a confiança dos respectivos beneficiários. Através deste princípio, todos os direitos conferidos por lei passariam a gozar de protecção constitucional em relação aos seus beneficiários, só podendo ser eliminados ou diminuídos com efeitos para o futuro.
Todavia, por mais bem-fundado que o princípio seja, ele nunca pode ser lido no sentido de proibir em absoluto todo e qualquer retrocesso nas vantagens concedidas pelo Estado para além do que a Constituição impõe. Qualquer estudante de direito sabe a diferença entre as normas -- que estabelecem direitos e obrigações ou conferem poderes -- e os princípios, que são dispositivos destinados a orientar a interpretação e aplicação das normas, sem conferirem eles mesmos nenhum direito adicional. Um princípio constitucional não pode ser lido como se fora uma norma do Regulamento de Disciplina Militar...
Pela sua própria natureza, os princípios possuem menor "densidade normativa" e são intrinsecamente flexíveis e "contextuais", tendo em geral de se articular com outros princípios constitucionais com os quais entrem em conflito. Ora, no caso de regimes legais com significativas implicações financeiras, há que trazer à colação desde logo o princípio da sustentabilidade orçamental, oriundo do direito constitucional da União Europeia, que aliás prevalece na ordem jurídica interna dos Estados-membros.
Acresce que num Estado democrático, por definição marcado pela alternância do poder e pela mudança de orientação governamental, ninguém pode depositar confiança na irreversibilidade das regalias conferidas por lei, dentro da margem de liberdade legislativa deixada pela Constituição. Nenhum Governo pode precludir definitivamene a liberdade político-legislativa dos governos futuros nem comprometer as responsabilidades financeiras das gerações futuras. Só as ditaduras assentam na imutabilidade das leis...
Nem tudo o que é politicamente censurável é necessariamente inconstitucional.
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