Geral
Há, atualmente, uma intensa polêmica, já judicializada, envolvendo o modelo adotado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para monitorar o desempenho das operadoras de planos e seguros de saúde e que resulta, trimestralmente, na suspensão de comercialização de contratos, segundo listas amplamente divulgadas nas mídias.
Embora o normativo que lhe deu origem, em 2012, não a caracterize como tal, trata-se de uma verdadeira punição das operadoras privadas. E acaba por punir também a população que quer comprar os planos suspensos, e mesmo os beneficiários dos planos coletivos que tenham sido alcançados pela medida e que desejem ingressar nos contratos após a edição das listas. Criam-se, com isso, cidadãos de classes diferentes dentro da mesma empresa que contratou o benefício, os que permanecem usufruindo das coberturas dos planos e aqueles que ficam impedidos de neles ingressar Além da evidente distorção do modelo, essa punição, de operadoras e de beneficiários, não passa pelo devido processo legal. As várias normas de penalidades da ANS vigentes incluem as necessárias etapas de apuração da suposta infração, com ampla defesa, direito ao contraditório e recurso às instâncias administrativas nelas previstas. Menos essa norma de monitoramento, o que causa insegurança jurídica para as operadoras que foram autorizadas a funcionar pela Agência.
Há alegação de que, com a medida, objetiva -se efeito acautelatório para evitar danos ao consumidor. Entretanto, nada pode ir além do previsto em lei e nas previsões infralegais da ANS. É necessário punir os infratores, porém com obediência ao direito de defesa, dura conquista da democracia.
Mas, o pano de fundo que deu origem a esse estado de coisas é ainda mais complexo, de futuro imprevisível. As supostas infrações ao programa de monitoramento são identificadas, e calculadas, conforme modelo estatístico frágil e de perigosa imprevisibilidade para os agentes do sistema de saúde suplementar. O modelo baseia-se na identificação, através de reclamações de consumidores - as notificações de investigação "preliminar" - de alegados descumprimentos de prazos de atendimento, de coberturas contratuais e outras, que recebem tratamento unilateral, posteriormente classificados segundo "medianas" estatísticas, que terminam por resultar, inexoravelmente, em listas trimestrais de planos suspensos. Conforme esse modelo, ainda que todo o mercado ofertante de planos e seguros de saúde melhore continuamente o seu desempenho, pelas "medianas" sempre haverá operadoras "culpadas" e que serão punidas.
A criação das Agências foi uma evolução formidável da supervisão, pelo Estado, dos mercados setoriais, garantidos a sua independência e o funcionamento eficaz. É evidente que ao órgão regulador setorial cabe zelar pelo bom funcionamento de um mercado responsável pela saúde de 25% dos brasileiros e de mais de 9% deles quando se trata de tratamentos odontológicos. A Federação Nacional de Saúde Suplementar, que congrega 17 grupos de operadoras privadas já consolidadas, tem manifestado apoio irrestrito à regulação governamental, inclusive com intensa participação nas câmaras técnicas que precedem às consultas públicas dos normativos. Infelizmente, o programa de monitoramento não seguiu esse rito salutar.
O mercado de planos e seguros de saúde é importante demais para que sua imagem e seu funcionamento possam ser comprometidos por um modelo insuficiente e que resulta em punição sem clareza do que a originou. Cabe, portanto, ampla revisão das normas e dos modelos de apuração do programa de monitoramento da ANS, com o objetivo de garantir a previsibilidade de seus resultados e o indispensável direito à ampla defesa e ao contraditório.
- Planos Na Justiça - Editorial Folha De Sp
FOLHA DE SP - 09/07 A exemplo do que ocorre há tempos na rede pública, usuários de planos de saúde têm recorrido cada vez mais à Justiça para obrigar operadoras a custear tratamentos e drogas. Como mostrou reportagem desta Folha, estima-se que...
- Ah! Esses Planos De Saúde - Celso Ming
O Estado de S.Paulo - 29/09 O acesso à assistência médica privada é o terceiro maior sonho do brasileiro, atrás da casa própria e da educação. A cada quatro brasileiros, um possui plano de saúde. A principal motivação é a baixa qualidade dos...
- Conheça Os Planos De Saúde Com Mais Reclamações No Mês De Maio
São Paulo ? A Camed foi a operadora de plano de saúde de grande porte com maior índice de reclamações em maio, segundo o ranking mensal da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Unimed-Rio e a Allianz...
- Plano De SaÚde: Insatisfeitos Com A Relação Com Operadoras De Saúde, Médicos, Dentistas E Fisioterapeutas Vão Suspender O Atendimento Eletivo De Clientes De Planos Amanhã Em Pelo Menos Nove Estados, Incluindo São Paulo
Insatisfeitos com a relação com operadoras de saúde, médicos, dentistas e fisioterapeutas vão suspender o atendimento eletivo de clientes de planos amanhã em pelo menos nove Estados, incluindo São Paulo. A paralisação é reflexo de uma pesquisa...
- SaÚde: Ans Suspende Venda De 268 Planos De Saúde De 37 Operadoras; Veja Lista Completa Planos Não Cumpriram Prazos De Atendimento; Medida Não Afetará Beneficiários
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu a comercialização de 268 planos de saúde de 37 operadoras por não terem cumprido os prazos mínimos de atendimento. A medida não afeta os beneficiários desses planos, cerca de 3,5 milhões...
Geral
Punição sem clareza - MARCIO DE ARAÚJO CORIOLANO
O GLOBO - 05/10
Há, atualmente, uma intensa polêmica, já judicializada, envolvendo o modelo adotado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para monitorar o desempenho das operadoras de planos e seguros de saúde e que resulta, trimestralmente, na suspensão de comercialização de contratos, segundo listas amplamente divulgadas nas mídias.
Embora o normativo que lhe deu origem, em 2012, não a caracterize como tal, trata-se de uma verdadeira punição das operadoras privadas. E acaba por punir também a população que quer comprar os planos suspensos, e mesmo os beneficiários dos planos coletivos que tenham sido alcançados pela medida e que desejem ingressar nos contratos após a edição das listas. Criam-se, com isso, cidadãos de classes diferentes dentro da mesma empresa que contratou o benefício, os que permanecem usufruindo das coberturas dos planos e aqueles que ficam impedidos de neles ingressar Além da evidente distorção do modelo, essa punição, de operadoras e de beneficiários, não passa pelo devido processo legal. As várias normas de penalidades da ANS vigentes incluem as necessárias etapas de apuração da suposta infração, com ampla defesa, direito ao contraditório e recurso às instâncias administrativas nelas previstas. Menos essa norma de monitoramento, o que causa insegurança jurídica para as operadoras que foram autorizadas a funcionar pela Agência.
Há alegação de que, com a medida, objetiva -se efeito acautelatório para evitar danos ao consumidor. Entretanto, nada pode ir além do previsto em lei e nas previsões infralegais da ANS. É necessário punir os infratores, porém com obediência ao direito de defesa, dura conquista da democracia.
Mas, o pano de fundo que deu origem a esse estado de coisas é ainda mais complexo, de futuro imprevisível. As supostas infrações ao programa de monitoramento são identificadas, e calculadas, conforme modelo estatístico frágil e de perigosa imprevisibilidade para os agentes do sistema de saúde suplementar. O modelo baseia-se na identificação, através de reclamações de consumidores - as notificações de investigação "preliminar" - de alegados descumprimentos de prazos de atendimento, de coberturas contratuais e outras, que recebem tratamento unilateral, posteriormente classificados segundo "medianas" estatísticas, que terminam por resultar, inexoravelmente, em listas trimestrais de planos suspensos. Conforme esse modelo, ainda que todo o mercado ofertante de planos e seguros de saúde melhore continuamente o seu desempenho, pelas "medianas" sempre haverá operadoras "culpadas" e que serão punidas.
A criação das Agências foi uma evolução formidável da supervisão, pelo Estado, dos mercados setoriais, garantidos a sua independência e o funcionamento eficaz. É evidente que ao órgão regulador setorial cabe zelar pelo bom funcionamento de um mercado responsável pela saúde de 25% dos brasileiros e de mais de 9% deles quando se trata de tratamentos odontológicos. A Federação Nacional de Saúde Suplementar, que congrega 17 grupos de operadoras privadas já consolidadas, tem manifestado apoio irrestrito à regulação governamental, inclusive com intensa participação nas câmaras técnicas que precedem às consultas públicas dos normativos. Infelizmente, o programa de monitoramento não seguiu esse rito salutar.
O mercado de planos e seguros de saúde é importante demais para que sua imagem e seu funcionamento possam ser comprometidos por um modelo insuficiente e que resulta em punição sem clareza do que a originou. Cabe, portanto, ampla revisão das normas e dos modelos de apuração do programa de monitoramento da ANS, com o objetivo de garantir a previsibilidade de seus resultados e o indispensável direito à ampla defesa e ao contraditório.
- Planos Na Justiça - Editorial Folha De Sp
FOLHA DE SP - 09/07 A exemplo do que ocorre há tempos na rede pública, usuários de planos de saúde têm recorrido cada vez mais à Justiça para obrigar operadoras a custear tratamentos e drogas. Como mostrou reportagem desta Folha, estima-se que...
- Ah! Esses Planos De Saúde - Celso Ming
O Estado de S.Paulo - 29/09 O acesso à assistência médica privada é o terceiro maior sonho do brasileiro, atrás da casa própria e da educação. A cada quatro brasileiros, um possui plano de saúde. A principal motivação é a baixa qualidade dos...
- Conheça Os Planos De Saúde Com Mais Reclamações No Mês De Maio
São Paulo ? A Camed foi a operadora de plano de saúde de grande porte com maior índice de reclamações em maio, segundo o ranking mensal da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Unimed-Rio e a Allianz...
- Plano De SaÚde: Insatisfeitos Com A Relação Com Operadoras De Saúde, Médicos, Dentistas E Fisioterapeutas Vão Suspender O Atendimento Eletivo De Clientes De Planos Amanhã Em Pelo Menos Nove Estados, Incluindo São Paulo
Insatisfeitos com a relação com operadoras de saúde, médicos, dentistas e fisioterapeutas vão suspender o atendimento eletivo de clientes de planos amanhã em pelo menos nove Estados, incluindo São Paulo. A paralisação é reflexo de uma pesquisa...
- SaÚde: Ans Suspende Venda De 268 Planos De Saúde De 37 Operadoras; Veja Lista Completa Planos Não Cumpriram Prazos De Atendimento; Medida Não Afetará Beneficiários
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu a comercialização de 268 planos de saúde de 37 operadoras por não terem cumprido os prazos mínimos de atendimento. A medida não afeta os beneficiários desses planos, cerca de 3,5 milhões...