Reforma política é refém do Congresso

Por Eduardo Maretti, na Rede Brasil Atual:

Há exatamente um ano, no dia 24 de junho de 2013, em reunião com governadores e prefeitos no Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff (PT) anunciava cinco pactos pelos quais prometeu trabalhar após as manifestações de rua que reuniram mais de um milhão de pessoas em diversas cidades naquele mês para cobrar a redução das passagens no transporte público e melhoria nos serviços públicos. Naquele discurso, Dilma se comprometeu a "apontar soluções" e apresentou o que chamou de "propostas concretas para construção de cinco pactos em favor do Brasil". Os temas eram responsabilidade fiscal, reforma política, saúde, transporte público e educação.

O líder do PT na Câmara, o deputado federal Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho, discorda das avaliações segundo as quais a presidenta teria conseguido êxito em apenas uma das cinco propostas, a referente à saúde, com o programa Mais Médicos. Para o líder, o governo avançou em direção aos cinco pactos. "O primeiro, a responsabilidade fiscal para garantir a estabilidade da economia e o controle da inflação, está garantido e o índice inflacionário está dentro da tolerância de 6%. O governo cumpriu, pelo menos até agora, esse pacto", avalia.

O governo usou a taxa básica de juros, a Selic, como o principal instrumento para conter a inflação: desde abril do ano passado, aumentos sucessivos levaram o índice, que é usado para calcular as demais taxas de juros praticadas por instituições financeiras no país e reajustar a dívida pública, de 7,25% para os atuais 11%.

O segundo pacto, a construção de uma "ampla e profunda reforma política que amplie a participação popular", como anunciou Dilma em seu discurso, depende mais do Legislativo do que do Executivo, na opinião do petista. "No caso da reforma política, a presidenta Dilma fez um pedido para que tivesse um plebiscito no país. Trabalhamos por ele, mas lamentavelmente o presidente da Câmara (Henrique Eduardo Alves, do PMDB-R) e seu partido querem um referendo", diz Vicentinho.

"O referendo é para dizer sim ou não a propostas que o Congresso fizer, e o plebiscito é perguntar ao povo o que ele considera prioritário. Não depende da presidenta, depende do Parlamento", completa o deputado. O PT é uma das instituições que apoia o Plebiscito Popular pela Reforma Política, campanha que reúne entidades como Consulta Popular, Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), entre outros.

O movimento irá realizar uma versão extraoficial do plebiscito defendido por Dilma no dia 7 de setembro, e pretende ultrapassar os 10 milhões de votos colhidos durante as eleições de 2002, quando as mesmas organizações se uniram para consultar a população sobre o ingresso do país na Alca, zona de livre comércio sugerida pelos Estados Unidos e defendida pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB, 1995-2002).

O terceiro pacto elencado por Dilma há um ano, relativo à saúde, foi cumprido com a criação do Mais Médicos, que conta hoje com mais de 14 mil profissionais em cerca de 4 mil municípios em todo o Brasil. Segundo o Ministério da Saúde, o número geral de consultas realizadas em atenção básica cresceu quase 35% de janeiro do ano passado para o mesmo mês de 2014. Foram 5.972.908 em janeiro de 2014 contra 4.428.112 em janeiro de 2013. Entre esses atendimentos, teve destaque o de pessoas com diabetes, que aumentou cerca de 45% – passou de 587.535, em janeiro de 2013, para 849.751 em janeiro de 2014, segundo informações da assessoria de Comunicação do ministério.

"Para a educação, acabamos de aprovar o Plano Nacional de Educação, na Câmara", lembra Vicentinho. A previsão é de que a presidenta da República sancione o texto do Projeto de Lei 8035/10 ainda nesta semana, provavelmente nesta quarta-feira (25). O PNE, aprovado na Câmara dia 3 de junho, introduz metas para os próximos dez anos, com o objetivo de melhorar os índices educacionais no país.

Uma das metas consideradas principais é a aplicação de um mínimo de recursos públicos equivalentes a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação. O PNE prevê que a meta será atingida em duas etapas: pelo menos 7% a partir do quinto ano de vigência da lei e 10% em dez anos. Fora o PNE, o governo já havia conseguido expressiva vitória política ao conseguir aprovar no Congresso, em agosto de 2013, o projeto que destina 75% do total dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde. O impacto financeiro da lei deverá ser sentido a partir de 2020, segundo especialistas.

Quanto ao quinto pacto proposto por Dilma em 24 de junho de 2013, relativo à questão da mobilidade urbana, o deputado afirma que a Copa do Mundo prova que o Poder Executivo atuou nesse sentido. "O governo conseguiu fazer evoluir bastante a questão dos transportes públicos, sobretudo se você verificar os aeroportos e a mobilidade urbana em várias cidades, com as construções de veículos leves sobre trilhos, por exemplo, e obras viárias. Tem muita coisa feita", afirma Vicentinho.

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