Geral
Conceito - Competência é a demarcação dos limites em que cada juiz pode atuar. É o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão dessa função.Espécies de competência
Competência internacional (limita a jurisdição dos tribunais brasileiros)
Cumulativa ou concorrente (art. 88) - A ação pode ser proposta no Brasil ou no estrangeiro. Exclusiva (art. 89) - Competência absoluta da justiça brasileira.
Competência interna
Absoluta- em razão da matéria- em razão da pessoa (agente público) e pelo critério funcional (hierárquico)
Relativa- em razão do valor- em razão do território
Competência territorial-
Foro geral (art. 94): ação fundada em direito pessoal e ação fundada em direito real sobre bens móveis ? Domicilio do réu.-
Foros especiais: ações fundadas em direito real sobre imóveis - Foro da situação da coisa.Demais foros especiais: arts. 96 a 101.
Perpetuatio jurisdicionis ? Princípio segundo o qual o que determina a competência são os elementos de fato e de direito existentes no momento da propositura da ação. Uma vez fixada a competência, a alteração desses elementos não tem qualquer influência sobre a competência, salvo as exceções previstas no art. 87.
Modificação ou prorrogação da competência-
Competência absoluta ? Imodificável.-
Competência relativa (causas que provocam a modificação)-
Prorrogação legal: Conexão (art. 111)- Continência (art. 113)
Prorrogação voluntária: arguição de existência de foro especial - Falta de oposição de exceção de incompetência
Exceção à prorrogabilidade da competência territorial - Litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão, demarcação e nunciação de obra nova (art. 95, 2ª parte) .
Forum rei sitae
Prevenção - Correndo em separado ações conexas perante juízes que tem a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (art. 106). Tratando-se de competência territorial distinta, a prevenção decorrerá da citação cumprida validamente (art. 219). Em mesma comarca ou seção judiciária, decorrerá do 1º despacho da inicial.
Argüição de incompetência-
Incompetência relativa - Por meio de exceção (art. 112).-
Incompetência absoluta - Pode ser declarada de ofício ou argüida pelas partes em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 113). Preferencialmente em preliminar de contestação (art. 301) Os atos decisórios serão considerados nulos.
Conflito de competência- Pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo MP ou pelo juiz. Será julgado pelo Tribunal que esteja hierarquicamente superior a ambos os juízos conflitantes. Mantém o processo suspenso até decisão final.
- OrientaÇÕes Para Determinar A CompetÊncia
ORIENTAÇÕES PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA 1º PASSO- é necessário identificar qual é a justiça competente. O raciocínio é o seguinte:a) deve-se verificar se a ação está afeta à jurisdição brasileira;b) se a ação estiver afeta à justiça...
- Teoria Geral Do Processo - Jurisdição E Competência
1 Jurisdição e competência Há uma diferença entre Jurisdição e Competência. A primeira é função do Estado, decorrente de sua soberania encarregada de resolver os conflitos, na medida que estes se lhes são apresentados. A jurisdição é uma...
- Teoria Geral Do Processo - Incompetência Absoluta E A Coisa Julgada.
Incompetência absoluta e a coisa julgada. Não mais sujeita a recurso, a sentença recebe o manto protetor da coisa julgada, tornando-se imutável e indiscutível (art. 467).A coisa julgada torna, portanto, definitiva a decisão, com plena força...
- Resumo De Teoria Geral Do Processo
1. COMPETÊNCIA Ø Conceito: Apesar da jurisdição ser una e indivisível, é humanamente impossível que...
- OrientaÇÕes Para Determinar A CompetÊncia
1º PASSO- é necessário identificar qual é a justiça competente. O raciocínio é o seguinte:a) deve-se verificar se a ação está afeta à jurisdição brasileira;b) se a ação estiver afeta à justiça brasileira, deve-se indagar se a competência...
Geral
RESUMO DE COMPETÊNCIA
Competência
Conceito - Competência é a demarcação dos limites em que cada juiz pode atuar. É o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão dessa função.Espécies de competência
Competência internacional (limita a jurisdição dos tribunais brasileiros)
Cumulativa ou concorrente (art. 88) - A ação pode ser proposta no Brasil ou no estrangeiro. Exclusiva (art. 89) - Competência absoluta da justiça brasileira.
Competência interna
Absoluta- em razão da matéria- em razão da pessoa (agente público) e pelo critério funcional (hierárquico)
Relativa- em razão do valor- em razão do território
Competência territorial-
Foro geral (art. 94): ação fundada em direito pessoal e ação fundada em direito real sobre bens móveis ? Domicilio do réu.-
Foros especiais: ações fundadas em direito real sobre imóveis - Foro da situação da coisa.Demais foros especiais: arts. 96 a 101.
Perpetuatio jurisdicionis ? Princípio segundo o qual o que determina a competência são os elementos de fato e de direito existentes no momento da propositura da ação. Uma vez fixada a competência, a alteração desses elementos não tem qualquer influência sobre a competência, salvo as exceções previstas no art. 87.
Modificação ou prorrogação da competência-
Competência absoluta ? Imodificável.-
Competência relativa (causas que provocam a modificação)-
Prorrogação legal: Conexão (art. 111)- Continência (art. 113)
Prorrogação voluntária: arguição de existência de foro especial - Falta de oposição de exceção de incompetência
Exceção à prorrogabilidade da competência territorial - Litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão, demarcação e nunciação de obra nova (art. 95, 2ª parte) .
Forum rei sitae
Prevenção - Correndo em separado ações conexas perante juízes que tem a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (art. 106). Tratando-se de competência territorial distinta, a prevenção decorrerá da citação cumprida validamente (art. 219). Em mesma comarca ou seção judiciária, decorrerá do 1º despacho da inicial.
Argüição de incompetência-
Incompetência relativa - Por meio de exceção (art. 112).-
Incompetência absoluta - Pode ser declarada de ofício ou argüida pelas partes em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 113). Preferencialmente em preliminar de contestação (art. 301) Os atos decisórios serão considerados nulos.
Conflito de competência- Pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo MP ou pelo juiz. Será julgado pelo Tribunal que esteja hierarquicamente superior a ambos os juízos conflitantes. Mantém o processo suspenso até decisão final.
- OrientaÇÕes Para Determinar A CompetÊncia
ORIENTAÇÕES PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA 1º PASSO- é necessário identificar qual é a justiça competente. O raciocínio é o seguinte:a) deve-se verificar se a ação está afeta à jurisdição brasileira;b) se a ação estiver afeta à justiça...
- Teoria Geral Do Processo - Jurisdição E Competência
1 Jurisdição e competência Há uma diferença entre Jurisdição e Competência. A primeira é função do Estado, decorrente de sua soberania encarregada de resolver os conflitos, na medida que estes se lhes são apresentados. A jurisdição é uma...
- Teoria Geral Do Processo - Incompetência Absoluta E A Coisa Julgada.
Incompetência absoluta e a coisa julgada. Não mais sujeita a recurso, a sentença recebe o manto protetor da coisa julgada, tornando-se imutável e indiscutível (art. 467).A coisa julgada torna, portanto, definitiva a decisão, com plena força...
- Resumo De Teoria Geral Do Processo
1. COMPETÊNCIA Ø Conceito: Apesar da jurisdição ser una e indivisível, é humanamente impossível que...
- OrientaÇÕes Para Determinar A CompetÊncia
1º PASSO- é necessário identificar qual é a justiça competente. O raciocínio é o seguinte:a) deve-se verificar se a ação está afeta à jurisdição brasileira;b) se a ação estiver afeta à justiça brasileira, deve-se indagar se a competência...