Geral
O Estado de S.Paulo - 10/06
No mês passado, opiniões do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, manifestadas no meio acadêmico, provocaram reações imediatas dos presidentes da Câmara e do Senado. Algumas frases, como "temos partidos de mentirinha", "querem o poder pelo poder" ou "o Congresso é inteiramente dominado pelo Poder Executivo", despertaram polêmica, mas refletiram o óbvio.
Exemplo dessa relação subserviente e até promíscua entre o Legislativo e o Executivo se dá no Orçamento-geral da União. A cada ano, o Congresso se apequena e abre mão de suas prerrogativas constitucionais. O Plano Plurianual (PPA) 2012/2015, aprovado a partir de mensagem encaminhada pelo Poder Executivo em 2011, definiu as políticas públicas federais com a finalidade de organizar sua atuação de forma a alcançar eficiência e eficácia.
A inovação dessa versão vigente é que o elo entre o PPA e o Orçamento não é mais a ação orçamentária, papel agora supostamente desempenhado pelas "iniciativas" constantes do próprio Plano. Ocorre que não existe na Lei Orçamentária Anual (LOA) a classificação "iniciativa" associada ao valor autorizado da despesa. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) constava, somente, em um dos anexos, a associação entre as ações orçamentárias e as "iniciativas".
Assim sendo, é uma odisseia verificar se os programas e as ações orçamentárias são compatíveis com as "iniciativas" e metas do PPA. Travestido de decisão técnica para o aperfeiçoamento da metodologia, o modelo atual adotou classificações genéricas que muitas vezes não estabelecem vínculos entre o PPA e a LOA. Dessa forma, passaram a ser consignadas nas leis orçamentárias dotações "guarda-chuvas", de conteúdo genérico e sem finalidades e objetivos específicos, em prejuízo da transparência e do controle social.
À época, diante das reclamações das Consultorias de Orçamento e Fiscalização da Câmara e do Senado, por meio da Nota Técnica n.° 8, o Executivo prometeu compensar a perda de informação na LOA com o Plano Orçamentário (PO), forma infralegal para detalhamento da despesa.
O Congresso chegou a aprovar dispositivos que regulavam os POs, mas, infelizmente, o Executivo vetou-os ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013. A proposta do Congresso estabelecia que os POs deveriam permitir o monitoramento da ação governamental pela sociedade. O governo justificou os vetos dizendo: "O Plano Orçamentário é um instrumento gerencial, de caráter facultativo, e tem por finalidade permitir que tanto a elaboração do orçamento quanto o acompanhamento físico e financeiro da execução ocorram num nível mais detalhado. Os dispositivos em questão ampliam demasiadamente os objetivos do PO, de tal forma que seria inexequível abarcar todas as situações ali previstas". Essa justificativa se revelou uma falácia.
A promessa de esmiuçar as despesas via POs não foi cumprida. Consulta simples ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), da Secretaria do Tesouro Nacional, evidencia que até agora o detalhamento dos POs é pífio. Da despesa global orçamentária para 2013, 98% estão classificadas como "não atribuído" a qualquer PO.
Paralelamente, além das dificuldades para acompanhar a execução dos programas e ações que oficialmente existem, são inúmeros os "programas fantasia" anunciados com pompa e ufanismo pelo governo, mas sem relação direta com as classificações, programas e metas constantes do PPA 2012/2015. Nesse caso estão alcunhas como Brasil Sem Miséria, Brasil Carinhoso, Mais Educação, Saúde da Família, Rede Cegonha, Saúde Não Tem Preço, Olhar Brasil, Brasil Sorridente, Bolsa Verde, Brasil Maior, dentre outras.
As dificuldades para o monitoramento são tantas que até hoje a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, apesar da excelente equipe técnica que integra o Siga Brasil, ainda não conseguiu tornar disponíveis os "Orçamentos Temáticos" para 2013, como os da Mulher, Segurança Alimentar, Criança, Igualdade Racial, Educação e Meio Ambiente, o que vinha acontecendo há cerca de 10 anos.
No caso do "Orçamento Mulher", é clara a perda de transparência. Em 2011, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres contava com quatro programas finalísticos que possuíam 21 ações vinculadas. No ano passado, passou a existir um único programa, com 14 ações. Neste ano, o tal programa tem apenas cinco ações, para desespero do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), que realiza notável trabalho em favor da cidadania das mulheres.
É lamentável que as mudanças tenham prejudicado o controle do dispêndio federal por parte da sociedade. E, como tudo o que é ruim sempre pode piorar, a prática opaca já está sendo adotada por Estados e municípios. Embora o marketing oficial enalteça o acesso à informação e a abertura dos dados, essas novidades execráveis estão promovendo o retrocesso democrático e dificultando a participação social e popular.
É, portanto, necessário que os parlamentares que tenham compromisso com o controle social criem uma Frente Parlamentar a favor da transparência orçamentária. Afinal, já basta a babel constituída pelos "três orçamentos existentes", representados pela LOA, pelos restos a pagar bilionários e pelos créditos extraordinários criados por medida provisória no apagar das luzes do ano passado.
É provável que alguns deputados e senadores nem sequer tenham a dimensão das dificuldades causadas pelas alterações no PPA e na LOA, com as quais acabaram concordando ao não derrubar os vetos. No entanto, alertados como estão pelas consultorias da Câmara e do Senado, além das entidades que acompanham as despesas públicas, caso não tomem alguma providência, irão confirmar, com o silêncio e a omissão, as opiniões do ministro Joaquim Barbosa e de grande parcela da sociedade brasileira.
- Ineficiência E Desperdício Na Era Do Improviso - JoÃo Paulo Da Silveira Ribeiro
O GLOBO - 01/06Tornou-se impossível saber qual é a agenda estratégica do governo federal para o país no curto, médio e longo prazo. Exemplo disso é o programa federal denominado "Crack, é possível vencer", lançado em 2011 e com ações previstas...
- Dilma Sanciona Ldo 2016 Com Vetos A Reajuste Do Bolsa Família
A presidenta Dilma Rousseff sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 31 de dezembro e traz, entre os vetos, dispositivo que previa reajuste para os beneficiários...
- Mínimo Será De R$ 779,79 Em Janeiro De 2015
Com estimativa de crescimento da economia de 3% e inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 5% para 2015, o governo encaminhou nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Diretrizes...
- Mínimo Será De R$ 779,79 Em Janeiro De 2015
Com estimativa de crescimento da economia de 3% e inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 5% para 2015, o governo encaminhou nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Diretrizes...
- Resumo Direito Financeiro
FINANÇAS PÚBLICAS Objeto de estudo do D. FinanceiroMaterial ? o direito financeiro é a disciplina jurídica que estuda o conjunto de regras e princípios que regulamenta a obtenção de receita pública, a contabilização e o gerenciamento desses...
Geral
Retrocesso orçamentário e democrático - GIL CASTELLO BRANCO
O Estado de S.Paulo - 10/06
No mês passado, opiniões do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, manifestadas no meio acadêmico, provocaram reações imediatas dos presidentes da Câmara e do Senado. Algumas frases, como "temos partidos de mentirinha", "querem o poder pelo poder" ou "o Congresso é inteiramente dominado pelo Poder Executivo", despertaram polêmica, mas refletiram o óbvio.
Exemplo dessa relação subserviente e até promíscua entre o Legislativo e o Executivo se dá no Orçamento-geral da União. A cada ano, o Congresso se apequena e abre mão de suas prerrogativas constitucionais. O Plano Plurianual (PPA) 2012/2015, aprovado a partir de mensagem encaminhada pelo Poder Executivo em 2011, definiu as políticas públicas federais com a finalidade de organizar sua atuação de forma a alcançar eficiência e eficácia.
A inovação dessa versão vigente é que o elo entre o PPA e o Orçamento não é mais a ação orçamentária, papel agora supostamente desempenhado pelas "iniciativas" constantes do próprio Plano. Ocorre que não existe na Lei Orçamentária Anual (LOA) a classificação "iniciativa" associada ao valor autorizado da despesa. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) constava, somente, em um dos anexos, a associação entre as ações orçamentárias e as "iniciativas".
Assim sendo, é uma odisseia verificar se os programas e as ações orçamentárias são compatíveis com as "iniciativas" e metas do PPA. Travestido de decisão técnica para o aperfeiçoamento da metodologia, o modelo atual adotou classificações genéricas que muitas vezes não estabelecem vínculos entre o PPA e a LOA. Dessa forma, passaram a ser consignadas nas leis orçamentárias dotações "guarda-chuvas", de conteúdo genérico e sem finalidades e objetivos específicos, em prejuízo da transparência e do controle social.
À época, diante das reclamações das Consultorias de Orçamento e Fiscalização da Câmara e do Senado, por meio da Nota Técnica n.° 8, o Executivo prometeu compensar a perda de informação na LOA com o Plano Orçamentário (PO), forma infralegal para detalhamento da despesa.
O Congresso chegou a aprovar dispositivos que regulavam os POs, mas, infelizmente, o Executivo vetou-os ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013. A proposta do Congresso estabelecia que os POs deveriam permitir o monitoramento da ação governamental pela sociedade. O governo justificou os vetos dizendo: "O Plano Orçamentário é um instrumento gerencial, de caráter facultativo, e tem por finalidade permitir que tanto a elaboração do orçamento quanto o acompanhamento físico e financeiro da execução ocorram num nível mais detalhado. Os dispositivos em questão ampliam demasiadamente os objetivos do PO, de tal forma que seria inexequível abarcar todas as situações ali previstas". Essa justificativa se revelou uma falácia.
A promessa de esmiuçar as despesas via POs não foi cumprida. Consulta simples ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), da Secretaria do Tesouro Nacional, evidencia que até agora o detalhamento dos POs é pífio. Da despesa global orçamentária para 2013, 98% estão classificadas como "não atribuído" a qualquer PO.
Paralelamente, além das dificuldades para acompanhar a execução dos programas e ações que oficialmente existem, são inúmeros os "programas fantasia" anunciados com pompa e ufanismo pelo governo, mas sem relação direta com as classificações, programas e metas constantes do PPA 2012/2015. Nesse caso estão alcunhas como Brasil Sem Miséria, Brasil Carinhoso, Mais Educação, Saúde da Família, Rede Cegonha, Saúde Não Tem Preço, Olhar Brasil, Brasil Sorridente, Bolsa Verde, Brasil Maior, dentre outras.
As dificuldades para o monitoramento são tantas que até hoje a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, apesar da excelente equipe técnica que integra o Siga Brasil, ainda não conseguiu tornar disponíveis os "Orçamentos Temáticos" para 2013, como os da Mulher, Segurança Alimentar, Criança, Igualdade Racial, Educação e Meio Ambiente, o que vinha acontecendo há cerca de 10 anos.
No caso do "Orçamento Mulher", é clara a perda de transparência. Em 2011, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres contava com quatro programas finalísticos que possuíam 21 ações vinculadas. No ano passado, passou a existir um único programa, com 14 ações. Neste ano, o tal programa tem apenas cinco ações, para desespero do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), que realiza notável trabalho em favor da cidadania das mulheres.
É lamentável que as mudanças tenham prejudicado o controle do dispêndio federal por parte da sociedade. E, como tudo o que é ruim sempre pode piorar, a prática opaca já está sendo adotada por Estados e municípios. Embora o marketing oficial enalteça o acesso à informação e a abertura dos dados, essas novidades execráveis estão promovendo o retrocesso democrático e dificultando a participação social e popular.
É, portanto, necessário que os parlamentares que tenham compromisso com o controle social criem uma Frente Parlamentar a favor da transparência orçamentária. Afinal, já basta a babel constituída pelos "três orçamentos existentes", representados pela LOA, pelos restos a pagar bilionários e pelos créditos extraordinários criados por medida provisória no apagar das luzes do ano passado.
É provável que alguns deputados e senadores nem sequer tenham a dimensão das dificuldades causadas pelas alterações no PPA e na LOA, com as quais acabaram concordando ao não derrubar os vetos. No entanto, alertados como estão pelas consultorias da Câmara e do Senado, além das entidades que acompanham as despesas públicas, caso não tomem alguma providência, irão confirmar, com o silêncio e a omissão, as opiniões do ministro Joaquim Barbosa e de grande parcela da sociedade brasileira.
- Ineficiência E Desperdício Na Era Do Improviso - JoÃo Paulo Da Silveira Ribeiro
O GLOBO - 01/06Tornou-se impossível saber qual é a agenda estratégica do governo federal para o país no curto, médio e longo prazo. Exemplo disso é o programa federal denominado "Crack, é possível vencer", lançado em 2011 e com ações previstas...
- Dilma Sanciona Ldo 2016 Com Vetos A Reajuste Do Bolsa Família
A presidenta Dilma Rousseff sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 31 de dezembro e traz, entre os vetos, dispositivo que previa reajuste para os beneficiários...
- Mínimo Será De R$ 779,79 Em Janeiro De 2015
Com estimativa de crescimento da economia de 3% e inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 5% para 2015, o governo encaminhou nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Diretrizes...
- Mínimo Será De R$ 779,79 Em Janeiro De 2015
Com estimativa de crescimento da economia de 3% e inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 5% para 2015, o governo encaminhou nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Diretrizes...
- Resumo Direito Financeiro
FINANÇAS PÚBLICAS Objeto de estudo do D. FinanceiroMaterial ? o direito financeiro é a disciplina jurídica que estuda o conjunto de regras e princípios que regulamenta a obtenção de receita pública, a contabilização e o gerenciamento desses...