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Geral
Sem Internet
Candidata que perdeu prova por falta de internet ganha nova chance
Candidata alegou que em Mangaratiba, no RJ, há poucas conexões de rede.
Relator disse que administração pública restringiu acesso à informação
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que o governo estadual defina nova data para a realização da avaliação de aptidão física para uma candidata aprovada no exame intelectual para o cargo de 2º tenente enfermeiro do Corpo de Bombeiros, mas que perdeu a prova de exames físicos porque não teve acesso à convocação feita pela internet. A candidata alegou que em Mangaratiba, cidade onde mora, há poucas conexões de rede. As informações são do site do TJ-RJ.
O relator do recurso, desembargador Fábio Dutra, destacou que os critérios da administração pública restringiram o acesso à informação. Ele lembrou também que grande parte da população brasileira se encontra à margem da inclusão digital.
Ainda segundo o magistrado, a administração pública feriu os princípios ?da legalidade, porque afronta diretamente o dispositivo constitucional que determina a convocação por carta; da impessoalidade, porque possibilita que alguns que detêm acesso a informações privilegiadas sejam beneficiados; da publicidade, porque restringe o acesso dos candidatos ao conhecimento da informação e do resultado do certame?. O voto do relator foi acolhido por unanimidade pelos demais integrantes da 1ª Câmara Cível.
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