Geral
- Senado Aprova Uso De Arma De Fogo Para Guardas Municipais
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais. De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o texto aprovado permite aos guardas municipais o uso de...
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- Gm E Pm De Sarandi Fazem Grande Operação
GM de Sarandi em conjunto com a Polícia Militar faz grande operação na cidade na noite de ontem. Participaram da ação 3 viaturas da Guarda, com 11 GMs, 2 viaturas da PM, com 7 Policiais e 3 Fiscais da Fazenda, onde foram abordados vários elementos,...
- Guarda Municipal De Sarandi Armada
No ultimo dia 20, a Guarda Municipal de Sarandi teve seu pedido de compra de armas de fogo liberado pelo Exército Brasileiro. A Guarda Municipal de Sarandi, que há cerca de um ano aguardava pela liberação da compra de suas armas, teve o pedido...
- Gm De Sarandi: Servindo E Protegendo O Cidadão Sarandiense...
Quero mais uma vez enaltecer o trabalho da Guarda Municipal de Sarandi que desempenha um papel brilhante e competente em nossa cidade. A todo momento que ando pelas ruas vejo a Guarda fazendo patrulhamento com seriedade e competência, orientando e protegendo...
Geral
Sobre a guarda municipal de Sarandi...
Anônimo comenta no blog do Hilário...
Constituição Federal de 1988 em seu artigo 144 §8º, faculta aos Municípios a criação das Guardas Municipais (e não Guardas Civis) à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Guarda Municipal não é polícia, entretanto é errado afirmar que não tem poder de polícia, como tipifica o Art.78 do Código Tributário Nacional, estão confundindo poder de polícia com o poder DA polícia, o que é diferente, pois temos que Policias em nosso país, são as tipificadas nos incisos do I ao V do Art.144.
O que vejo de errado no transeg é que conforme Art.29 e inc. VII do CTB, é errado o uso de dispositivos vermelho intermitente (ou qualquer outra cor) sobre o teto de viaturas da GM, e também não cabe a Guarda Municipal execução de Polícia Ostensiva de Trânsito e nem lavrar o auto de infração, competência exclusiva das Polícias Militares (art.23, inc. III do CTB). Isso pode gerar processos judiciais em desfavor da prefeitura.
o poder de polícia nada mais é do que o de restringir direitos e liberdades individuais em prol da supremacia do interesse público.
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