Vamos à consulta pública sobre a mídia

Por José Dirceu, em seu blog:

Já escrevi a respeito aqui, ontem, mas não posso deixar de destacar de novo a boa, excelente medida de regulamentação baixada pelo governo para os leilões de concessões de emissoras de rádio e TV. Já vem tarde, mas é sempre oportuna.

Principalmente da forma como ficaram agora estabelecidas as novas regras: o pagamento da outorga é à vista; o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis exigidas dos candidatos a obter concessão são muito mais detalhadas; e estabeleceu-se a exigência de pareceres de dois auditores independentes demonstrando a capacidade econômica da empresa-candidata.



Determina-se, também, que o projeto de investimento tem de demonstrar a origem dos recursos a serem investidos no empreendimento e a proposta técnica tem de ser mais criteriosa, estabelecendo tempo para programação de conteúdo local e programas independentes.

Um inquestionável avanço

Se comparado com as normas de antes que, dentre outras facilidades, permitiam o pagamento da outorga em duas vezes - a segunda metade a ser paga até um ano após a assinatura do contrato; os projeto e comprovação de bens eram bem menos detalhados; não precisava de auditoria independente em cima das empresas candidatas; e nem estas estavam obrigadas a elaborar programação de conteúdo local ou independente.

Agora só falta o projeto de regulação da mídia ser colocado em consulta pública. Vamos a ele, já! Vamos enfrentar essa disputa política, corajosamente, sem medo dos barões da mídia e sem expectativa de que eles mudem em suas posições de defesa de seus interesses políticos e econômicos.

Não há que ter ilusões, em qualquer momento que a consulta pública seja aberta e que se vá tratar da regulação da mídia, eles resistirão.

"Barões" não querem norma nenhuma regulando seus negócios

Querem continuar da forma como estão, sem nenhuma regulação no setor em que desenvolvem seus negócios e (continuar) senhores absolutos, donos dos monopólios de comunicação e dos conglomerados empresariais e familiares que construíram Estado a Estado, bem como da informação que manipulam a seu bel prazer, de acordo com seus interesses político-econômicos.

O Brasil é que não pode continuar refém deles, já que todos os demais países em estágio de desenvolvimento e democracia equivalentes ao nosso têm legislação que regula a ação de seus meios de comunicação. Sem que isto signifique censura à imprensa, o que entre nós, nem será possível, já que qualquer tipo de restrição à liberdade de imprensa é proibida pela nossa Constituição.

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