"Direitos adquiridos"
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"Direitos adquiridos"


Se há sectores da função pública em que a convergência da idade de reforma para os 65 anos se justifica por razões reforçadas é naqueles onde, como sucede na saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de saúde), a carência de pessoal é maior e onde o regime da função pública coabita com trabalhadores em regime de contrato de trabalho, que só se reformam naquela idade. Às razões financeiras juntam-se razões de serviço público e razões de equidade.
De resto, nesses sectores a carência de pessoal de saúde combinada com a reforma aos 60 anos (quando não era antecipada...) tem como consequência que muitos reformados continuem no exercício da actividade, incluindo no SNS, acumulando a pensão com a remuneração. O aumento da idade da reforma adia essa rendosa situação. Compreende-se por isso a revolta dos interessados (ver a greve dos enfermeiros de hoje). Mas nem sempre os interesses privados dos funcionários públicos são compatíveis com o interesse público.




- Alvos Preferenciais
Os funcionários públicos são os alvos preferenciais dos programas de consolidação orçamental. Assim sucede entre nós, aliás desde antes da crise da dívida pública e da intervenção da troika. É fácil perceber porquê. Primeiro, eles...

- "pensões Milionárias"
Durante anos denunciei, sem companhia, as vantagens e privilégios do sistema de pensões do sector público (mesmo contra o meu próprio interesse pessoal). Por isso mesmo, não posso alinhar com apreciações de cariz populista sobre as "reformas milionárias"...

- Bagunça No Sns
As reacções de alguns sectores médicos, incluindo da própria Ordem (nunca nos desengana esta venerável instituição!...) contra o controlo da assiduidade e dos horários de trabalho no SNS mostram a degradação a que chegou a relação de emprego...

- Horas Extraordinárias
As medidas agora tomadas para reduzir as horas extraordinárias na função pública e para acabar com um regime de remuneração extraordinário das mesmas no caso dos serviços de urgência de saúde vão no bom sentido de racionalização dos serviços...

- Rejuvenescimento
Os funcionários públicos que recorreram à greve para protestar contra a elevação da idade de reforma argumentam que isso vai impedir o "rejuvenescimento" da função pública. A preocupação dos zelosos funcionários com a coisa pública mereceria...



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