Geral
Os que, em nome do neoliberalismo, anunciaram o fim próximo dos direitos económicos, sociais e culturais (DESC), tomaram os desejos por realidades. Pelo contrário.
Se, entre os DESC, o direito à educação e aos cuidados de saúde estão efectivamente garantidos no "modelo social europeu", o mesmo não sucedia em muitos países quanto ao direito à habitação. Mas há progressos.
Para assegurar esse direito como "direito constitucional exigível à Administração", o governo (socialista) da comunidade autónoma da Andaluzia acaba de anunciar uma lei a garantir uma habitação condigna, por arrendamento ou aquisição, a todas as famílias que tenham rendimentos inferiores a certo montante (cerca de 3000 euros mensais), a troco de uma contribuição com o máximo de 25% ou 30% do rendimento, conforme o nível de rendimentos.
Parafraseando um célebre livro de Ronald Dworkin (Taking Rights seriously, 1977), importa levar a sério os direitos sociais.
- Um Trio Dispendioso
Este estudo revela uma das mais perniciosas políticas nacionais durante décadas, ou seja, o enorme gasto do Estado no apoio à construção e aquisição de habitação própria, em desfavor das verbas dedicadas à reabilitação urbana, à habitação...
- Pior A Emenda... (3)
O Primeiro-Ministro não indicou concretamente como vai aumentar a contribuição dos rendimentos de capital (lucros, dividendos, juros, mais-valias, rendas) nas receitas do próximo orçamento, de modo a respeitar a decisão do Tribunal Constitucional,...
- Crítica Assimétrica
Sim, esta minha ideia não é imune à crítica. Em todo o caso, embora controversa, a ideia de bonificar transitoriamente os juros dos empréstimos à habitação das famílias com menos rendimentos é seguramente mais justa do que a bonificação socialmente...
- Equidade
Em execução do disposto no Orçamento do Estado para o corrente ano, a "dedução específica" para efeitos de IRS aplicável às pensões foi reduzido de 8 283 euros para 7 500 euros, mesmo assim muito acima dos 3 334 euros, que constituem a dedução...
- Os Outros Direitos
A ofensiva neoliberal tem o seu principal alvo no "Estado social" e o modelo social europeu. Por isso é pelo menos oportuna a conferencia que vai realizar-se na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra sobre os direitos economicos, sociais e culturais....
Geral
"Taking social rights seriously"
Os que, em nome do neoliberalismo, anunciaram o fim próximo dos direitos económicos, sociais e culturais (DESC), tomaram os desejos por realidades. Pelo contrário.
Se, entre os DESC, o direito à educação e aos cuidados de saúde estão efectivamente garantidos no "modelo social europeu", o mesmo não sucedia em muitos países quanto ao direito à habitação. Mas há progressos.
Para assegurar esse direito como "direito constitucional exigível à Administração", o governo (socialista) da comunidade autónoma da Andaluzia acaba de anunciar uma lei a garantir uma habitação condigna, por arrendamento ou aquisição, a todas as famílias que tenham rendimentos inferiores a certo montante (cerca de 3000 euros mensais), a troco de uma contribuição com o máximo de 25% ou 30% do rendimento, conforme o nível de rendimentos.
Parafraseando um célebre livro de Ronald Dworkin (Taking Rights seriously, 1977), importa levar a sério os direitos sociais.
- Um Trio Dispendioso
Este estudo revela uma das mais perniciosas políticas nacionais durante décadas, ou seja, o enorme gasto do Estado no apoio à construção e aquisição de habitação própria, em desfavor das verbas dedicadas à reabilitação urbana, à habitação...
- Pior A Emenda... (3)
O Primeiro-Ministro não indicou concretamente como vai aumentar a contribuição dos rendimentos de capital (lucros, dividendos, juros, mais-valias, rendas) nas receitas do próximo orçamento, de modo a respeitar a decisão do Tribunal Constitucional,...
- Crítica Assimétrica
Sim, esta minha ideia não é imune à crítica. Em todo o caso, embora controversa, a ideia de bonificar transitoriamente os juros dos empréstimos à habitação das famílias com menos rendimentos é seguramente mais justa do que a bonificação socialmente...
- Equidade
Em execução do disposto no Orçamento do Estado para o corrente ano, a "dedução específica" para efeitos de IRS aplicável às pensões foi reduzido de 8 283 euros para 7 500 euros, mesmo assim muito acima dos 3 334 euros, que constituem a dedução...
- Os Outros Direitos
A ofensiva neoliberal tem o seu principal alvo no "Estado social" e o modelo social europeu. Por isso é pelo menos oportuna a conferencia que vai realizar-se na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra sobre os direitos economicos, sociais e culturais....