Geral
Preclusão: É a perda do direito de manifestar-se no processo, isto é, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista. É a perda de uma faculdade processual, isto é, no tocante à prática de determinado ato processual.
A preclusão refere-se também aos atos judiciais, e não só aos das partes. Para as partes, a preclusão pode ser dar quando o ato não for praticado dentro do prazo estipulado (preclusão temporal); quando houver incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica); ou quando o direito à prática daquele ato já houver sido exercido anteriormente (preclusão consumativa).
Prescrição: Segundo Beviláqua, é a perda do direito de ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. Com a decadência o sujeito não perderá o direito, mais sim, o exercício da pretensão no judiciário.
Decadência: Também chamada de caducidade, ou prazo extintivo, é o direito outorgado para ser exercido em determinado prazo, caso não for exercido, extingue-se. Aqui, o transcurso do tempo põe fim ao direito.
- Teoria Geral Do Processo - AÇÃo
Ø Conceito: é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito objetivo ao caso concreto. A Constituição consagra, no art. 5º, inciso XXXV, que ?a lei não excluirá da apreciação...
- Perguntas E Respostas Sobre As Nulidades Processuais
01- Quais os tipos de vício do ato processual? 02- O que é uma nulidade processual? 03 - O que entende por nulidade absoluta do ato processual? 04- O que entende por nulidade relativa do ato processual? 05 - Quais são os vícios processuais sanáveis...
- Direito - Características Dos Recursos
Uma das características é a voluntariedade. Ou seja, é a parte interessada, que se sentir prejudicada com uma determinada decisão judicial que tem o direito subjetivo de recorrer, não havendo a obrigatoriedade. Quando esta deixar de recorrer ocorrerá...
- Processo Civil - Requisitos De Admissibilidade Dos Recursos
Segundo o Código de Processo Civil os requisitos de admissibilidade dos recursos são:- Cabimento ? Neste requisito recorribilidade e adequação devem estar presentes, ou seja, todo recurso deve ter previsão legal (se não há previsão legal, também...
- A Resposta Do Réu (arts. 297 Ao 318, Cpc)
O réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa a sua defesa (resposta), por meio de contestação, exceção e reconvenção. O réu não é obrigado a se defender, uma vez que ele também pode reconhecer...
Geral
A diferença entre: preclusão, prescrição e decadência
Preclusão: É a perda do direito de manifestar-se no processo, isto é, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista. É a perda de uma faculdade processual, isto é, no tocante à prática de determinado ato processual.
A preclusão refere-se também aos atos judiciais, e não só aos das partes. Para as partes, a preclusão pode ser dar quando o ato não for praticado dentro do prazo estipulado (preclusão temporal); quando houver incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica); ou quando o direito à prática daquele ato já houver sido exercido anteriormente (preclusão consumativa).
Prescrição: Segundo Beviláqua, é a perda do direito de ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. Com a decadência o sujeito não perderá o direito, mais sim, o exercício da pretensão no judiciário.
Decadência: Também chamada de caducidade, ou prazo extintivo, é o direito outorgado para ser exercido em determinado prazo, caso não for exercido, extingue-se. Aqui, o transcurso do tempo põe fim ao direito.
- Teoria Geral Do Processo - AÇÃo
Ø Conceito: é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito objetivo ao caso concreto. A Constituição consagra, no art. 5º, inciso XXXV, que ?a lei não excluirá da apreciação...
- Perguntas E Respostas Sobre As Nulidades Processuais
01- Quais os tipos de vício do ato processual? 02- O que é uma nulidade processual? 03 - O que entende por nulidade absoluta do ato processual? 04- O que entende por nulidade relativa do ato processual? 05 - Quais são os vícios processuais sanáveis...
- Direito - Características Dos Recursos
Uma das características é a voluntariedade. Ou seja, é a parte interessada, que se sentir prejudicada com uma determinada decisão judicial que tem o direito subjetivo de recorrer, não havendo a obrigatoriedade. Quando esta deixar de recorrer ocorrerá...
- Processo Civil - Requisitos De Admissibilidade Dos Recursos
Segundo o Código de Processo Civil os requisitos de admissibilidade dos recursos são:- Cabimento ? Neste requisito recorribilidade e adequação devem estar presentes, ou seja, todo recurso deve ter previsão legal (se não há previsão legal, também...
- A Resposta Do Réu (arts. 297 Ao 318, Cpc)
O réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa a sua defesa (resposta), por meio de contestação, exceção e reconvenção. O réu não é obrigado a se defender, uma vez que ele também pode reconhecer...