A guerra do Marco Civil da Internet

Do sítio Vermelho:

Na terça-feira (29), o Congresso Nacional amanhecerá com a pauta trancada, podendo votar apenas o projeto do Marco Civil da Internet que está em urgência constitucional. Após dois anos tramitando na Câmara dos Deputados, há cerca de 45 dias a presidência da República apontou regime de urgência, cujo prazo termina nesta segunda (28).

Por conta disso, o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet deverá ser votado nos próximos dias - na terça-feira (29) ou quarta (30) - após uma intensa queda de braço entre os que defendem o texto original e os que querem alterar o PL.

O governo e o relator do PL, Alessandro Molon (PT-RJ), estão otimistas e preveem que o texto passará sem modificações nos artigos mais polêmicos, como o de neutralidade de rede. No entanto, a oposição já se organiza para forçar a aprovação de emendas que possam deformar todo o projeto, destruindo princípios básicos como a neutralidade da rede, a liberdade de expressão e a privacidade do usuário.

"O projeto ganhou força com o apoio da presidente Dilma (Rousseff), que assumiu uma liderança internacional sobre o assunto", diz o relator Molon, referindo-se aos discursos da chefe do Executivo promovendo a criação de um "Marco Civil internacional" e em defesa do princípio de neutralidade. "Isso me deixa otimista, mas sei que será uma luta muito dura no plenário, embora tenha certeza de que dessa vez vai sair."

O PL 2126/2011 que institui o Marco Civil foi feito de forma colaborativa, por meio de audiências públicas, entre 2009 e 2010. O Ministério da Justiça, que compilou as informações nas audiências, contou mais de 2 mil contribuições ao anteprojeto. Em 2012, instalou-se uma Comissão Especial para afinar o texto e, a partir de novembro daquele ano, se deu partida à série de tentativas frustradas de votação do PL.

Após as revelações de espionagem americana sobre o Brasil, o Executivo colocou a proposta sob regime de urgência na Câmara - se não fosse votado dentro do prazo (nesta segunda-feira, 28), os parlamentares não poderiam deliberar sobre outros assuntos até concluir a votação. O Marco Civil ainda terá de passar pelo Senado, que terá 45 dias para votá-lo. Molon se diz confiante também em relação à "outra Casa", onde afirma ter ouvido "coisas positivas" de membros da oposição.

Com relação à neutralidade da rede, que garante que todos os dados trafegados na internet tenham o mesmo tratamento, incluindo a mesma velocidade, sua aprovação é dada como certa pelo governo e pelos movimentos sociais que apoiam o texto original do Marco Civil. O consenso teria sido obtido após acertos do governo com a oposição.

No entanto, há ainda pelo menos outros três assuntos sobre os quais não se tem tanta certeza se serão aprovados integralmente. São eles: a responsabilização de provedores de aplicações por conteúdo ilegal (prevista no artigo 15º), a guarda de registros de conexão e de serviço (artigos 11º, 12º e 13º) e a exigência de que cópias de todos esses registros sejam armazenados em centrais de dados (datacenters) no Brasil. Este último é uma proposta do Executivo feita após as revelações de Eduard Snowden, ex-agente da SNA, sobre a existência de uma rede internacional de espionagem. Mas, é mais provável que o assunto ficará de fora do Marco Civil e, sim, em um projeto que já está sendo construído sobre guarda de logs (dados pessoais).

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defende a ideia. "As revelações sobre espionagem mostram que o armazenamento de dados nos EUA é um dos pilares dessa bisbilhotagem. É muito possível que isso continue, mas teremos os dados protegidos aqui e estará consagrado em nossa lei que é crime a quebra do sigilo" afirmou.

Para o coordenador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP, Dennys Antonialli, a medida pode "impedir o acesso dos brasileiros a produtos e serviços online", já que nem todas as empresas terão condições de arcar com os custos de datacenters no País. "Ironicamente, as que teriam são aquelas sobre as quais recaem as denúncias de cooperação no episódio da espionagem", diz. Antonialli considera ainda que a presença de dados aqui diminuiria a resistência das empresas de oferecer informações armazenadas em servidores no exterior, mas pondera que isso "pode ser endereçado de outras formas", aplicando-se multas, por exemplo.

A oposição ao texto atual do Marco Civil, que defendem a posição das operadoras de telefonia e da Rede Globo, considera mudar a redação dos demais artigos citados, que quer aprovar a obrigatoriedade da guarda de registros também a provedores de serviços, como Google e Twitter, e tornando-os responsáveis caso não retirem conteúdo ilegal veiculado em suas plataformas (como um vídeo), mesmo sem ordem judicial. O texto original do PL desresponsabiliza os provedores de serviço sobre os conteúdos, exigindo uma ordem judicial para a retirada.

“O que significa a retirada de conteúdos da rede sem ordem judicial? Significa que quando tratar de uma denúncia feita a um provedor para tirar uma foto de um blog, por exemplo, ele deverá tirar do ar sem a necessidade de ordem judicial. Além de controverso, vai virar uma indústria da censura instantânea. Se um provedor está no mercado para ganhar dinheiro vendendo acesso, você acha que ele vai ficar analisando se a denúncia procede ou não? Sob a ameaça de ser processado, ele vai retirar o conteúdo imediatamente e isso vai gerar uma disputa, uma verdadeira luta política no Brasil na internet”, alerta Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC e membro representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Saiba mais sobre o andamento do PL no site Marco Civil ou pela página no Facebook Marco Civil Já

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