Geral
FOLHA DE SP - 04/02
O "compliance" (fiscalização interna das empresas) não parece fazer frente ao maior malefício que um diploma nebuloso traz: a corrupção
Em 29 de janeiro, entrou em vigor a lei nº 12.846/13, que prevê a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contrários à administração pública nacional ou estrangeira.
Ao lado da corrupção, a lei estabelece um rol bastante amplo de atos lesivos à administração, sendo certo que quaisquer deles poderão ensejar punições severas como o pagamento de multa de até 20% do faturamento da empresa ou, na impossibilidade de aferi-lo, de até R$ 60 milhões. Isso sem contar a publicação da decisão condenatória.
Apesar de estabelecer alguns critérios para a fixação da sanção, referido diploma legal não concatena o ato à punição, conferindo grande arbítrio à autoridade que decidirá acerca da ocorrência do ilícito e a resposta estatal.
A insegurança é tanta que, para os mesmos atos que comina multas equivalentes ao confisco, a nova lei possibilita o ajuizamento de ações com o fim suspender as atividades da empresa, interditá-la e até dissolvê-la compulsoriamente. E o legislador ainda teve o requinte de dizer que essas medidas podem ser aplicadas cumulativamente!
O verdadeiro antídoto contra a corrupção é a adoção de normas claras, qualidade ausente na nova Lei Anticorrupção, que vem sendo inocentemente aplaudida nos meios de comunicação.
O quadro fica mais grave quando se constata que o legislador não estabeleceu qual será a autoridade competente para apurar e punir as supostas infrações. Fala-se, genericamente, na autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos três Poderes, sendo possível a delegação.
Ora, se não houver regulamentação restringindo essa competência, qualquer secretaria municipal poderá instaurar procedimento para aplicar multa passível de aniquilar uma empresa, prejudicando empregados e consumidores.
Pense no poder que terá um funcionário público corrupto diante de um leque tão amplo de condutas tidas como ilícitas e, pior, frente a tantas possibilidades de duras sanções. Mesmo sem dever nada, as empresas ficarão totalmente suscetíveis.
Não se está afirmando que todo funcionário público é corrupto e que todo empresário é vítima. Sabe-se que há empresários que elegem trabalhar ilicitamente. No entanto, os agentes econômicos muitas vezes se veem obrigados a pagar para obterem os documentos necessários ao exercício de suas atividades ou para poderem fornecer aos entes públicos. Em certas localidades, a situação é tão institucionalizada que quem não se submete acaba alijado do mercado.
Diante desse tipo de argumento, costuma-se questionar por qual motivo não denunciam. Primeiro, num país em que os escândalos são diários, vigora o sentimento de que todos conhecem a realidade e fazem vistas grossas.
Em segundo lugar, atualmente, são muitos os diplomas que preveem colaboração e acordos de leniência. Mas as regras são igualmente obscuras e o acordo feito diante da administração não necessariamente vincula o Ministério Público.
Isso significa que o empresário que aderir à leniência, com fulcro nessa nova lei, poderá, no dia seguinte, ser denunciado pelo crime que confessou. Percebe-se que o legislador nacional importa institutos estrangeiros sem consciência de que, no exterior, confere-se valor à palavra. O que é prometido é cumprido, até para que o sistema funcione.
Os entusiastas da nova lei têm dito que ela estimula as empresas a desenvolverem um setor de "compliance" (mecanismos internos de prevenção ao ilícito). A bem da verdade, esse efeito já decorre da legislação referente à lavagem de dinheiro. Ademais, não se pode negar que o "compliance" se transformou em um caro produto e que seus benefícios não parecem fazer frente aos malefícios que um diploma nebuloso pode trazer: o pior deles é justamente a corrupção. Parece brincadeira, mas é sério e triste.
- Tapando O Sol Com A Peneira - LetÍcia Jost Lins E Silva
O GLOBO - 19/06 Responsabilizar exclusivamente as empresas privadas por atos de corrupção, ignorando os agentes da administração pública, é desprezar a Constituição Após quatro anos de sono profundo, o projeto da Lei Anticorrupção foi despertado...
- Cerco à Corrupção - Editorial Folha De Sp
FOLHA DE SP - 30/01 Nova legislação oferece ao país ferramentas para o combate à exasperante promiscuidade entre agentes públicos e empresas privadas Entrou em vigor ontem, ainda sem a necessária regulamentação, a lei 12.846/2013, mais conhecida...
- Estamos Preparados Para A Nova Lei Anticorrupção? - Leonardo Ruiz Machado
Valor Econômico - 29/01 A inexistência de um único órgão responsável pela aplicação da lei tende a gerar uma forte insegurança jurídica Enquanto muitos acompanham preocupados - e com razão - o possível rebaixamento do Brasil pela agência...
- Impactos Da Lei Anticorrupção - Eduardo Chemale Selistre Pena
GAZETA DO POVO - PR - 09/10 Passado o furor inicial com a promulgação da Lei Anticorrupção (12.846/13), já conhecidos os seus aspectos gerais e feitas as críticas e elogios cabíveis, empresas e empresários desejam saber, efetivamente, qual o seu...
- Lei Anticorrupção Entra Em Vigor Nesta Quarta à Espera De Regras
Entra em vigor nesta quarta-feira, dia 29 de janeiro, a chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que responsabiliza e passa a permitir a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou...
Geral
A lei que pode aumentar a corrupção - JANAÍNA CONCEIÇÃO PASCHOAL
FOLHA DE SP - 04/02
O "compliance" (fiscalização interna das empresas) não parece fazer frente ao maior malefício que um diploma nebuloso traz: a corrupção
Em 29 de janeiro, entrou em vigor a lei nº 12.846/13, que prevê a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contrários à administração pública nacional ou estrangeira.
Ao lado da corrupção, a lei estabelece um rol bastante amplo de atos lesivos à administração, sendo certo que quaisquer deles poderão ensejar punições severas como o pagamento de multa de até 20% do faturamento da empresa ou, na impossibilidade de aferi-lo, de até R$ 60 milhões. Isso sem contar a publicação da decisão condenatória.
Apesar de estabelecer alguns critérios para a fixação da sanção, referido diploma legal não concatena o ato à punição, conferindo grande arbítrio à autoridade que decidirá acerca da ocorrência do ilícito e a resposta estatal.
A insegurança é tanta que, para os mesmos atos que comina multas equivalentes ao confisco, a nova lei possibilita o ajuizamento de ações com o fim suspender as atividades da empresa, interditá-la e até dissolvê-la compulsoriamente. E o legislador ainda teve o requinte de dizer que essas medidas podem ser aplicadas cumulativamente!
O verdadeiro antídoto contra a corrupção é a adoção de normas claras, qualidade ausente na nova Lei Anticorrupção, que vem sendo inocentemente aplaudida nos meios de comunicação.
O quadro fica mais grave quando se constata que o legislador não estabeleceu qual será a autoridade competente para apurar e punir as supostas infrações. Fala-se, genericamente, na autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos três Poderes, sendo possível a delegação.
Ora, se não houver regulamentação restringindo essa competência, qualquer secretaria municipal poderá instaurar procedimento para aplicar multa passível de aniquilar uma empresa, prejudicando empregados e consumidores.
Pense no poder que terá um funcionário público corrupto diante de um leque tão amplo de condutas tidas como ilícitas e, pior, frente a tantas possibilidades de duras sanções. Mesmo sem dever nada, as empresas ficarão totalmente suscetíveis.
Não se está afirmando que todo funcionário público é corrupto e que todo empresário é vítima. Sabe-se que há empresários que elegem trabalhar ilicitamente. No entanto, os agentes econômicos muitas vezes se veem obrigados a pagar para obterem os documentos necessários ao exercício de suas atividades ou para poderem fornecer aos entes públicos. Em certas localidades, a situação é tão institucionalizada que quem não se submete acaba alijado do mercado.
Diante desse tipo de argumento, costuma-se questionar por qual motivo não denunciam. Primeiro, num país em que os escândalos são diários, vigora o sentimento de que todos conhecem a realidade e fazem vistas grossas.
Em segundo lugar, atualmente, são muitos os diplomas que preveem colaboração e acordos de leniência. Mas as regras são igualmente obscuras e o acordo feito diante da administração não necessariamente vincula o Ministério Público.
Isso significa que o empresário que aderir à leniência, com fulcro nessa nova lei, poderá, no dia seguinte, ser denunciado pelo crime que confessou. Percebe-se que o legislador nacional importa institutos estrangeiros sem consciência de que, no exterior, confere-se valor à palavra. O que é prometido é cumprido, até para que o sistema funcione.
Os entusiastas da nova lei têm dito que ela estimula as empresas a desenvolverem um setor de "compliance" (mecanismos internos de prevenção ao ilícito). A bem da verdade, esse efeito já decorre da legislação referente à lavagem de dinheiro. Ademais, não se pode negar que o "compliance" se transformou em um caro produto e que seus benefícios não parecem fazer frente aos malefícios que um diploma nebuloso pode trazer: o pior deles é justamente a corrupção. Parece brincadeira, mas é sério e triste.
- Tapando O Sol Com A Peneira - LetÍcia Jost Lins E Silva
O GLOBO - 19/06 Responsabilizar exclusivamente as empresas privadas por atos de corrupção, ignorando os agentes da administração pública, é desprezar a Constituição Após quatro anos de sono profundo, o projeto da Lei Anticorrupção foi despertado...
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Entra em vigor nesta quarta-feira, dia 29 de janeiro, a chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que responsabiliza e passa a permitir a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou...