Geral
Dando seguimento a um pedido de um munícipe, o Ministério Público pediu a anulação judicial da deliberação da Câmara Municipal de Coimbra, datada de 2003, que aprovou um empreendimento imobiliário numa ampla praça pública junto ao Estádio Municipal, cujo espaço foi cedido para o efeito a um grupo privado. O negócio foi justificado pela necessidade de realizar dinheiro para pagar o dito Estádio, reconstruído para o Euro 2004. A questão é que essa privatização imobiliária conflitua manifestamente com o destino da praça no Plano Director Municipal.
Porém, as obras já estão praticamente terminadas e dezenas de apartamentos estão vendidos, pelo que uma eventual anulação judicial pode vir a ter nulos efeitos práticos. Ora, o MP tem a incumbência constitucional de defender a legalidade, podendo impugnar directamente os actos administrativos ilegais. Tudo justifica que esse poder seja exercido especialmente quando a ilegalidade importar graves prejuízos para o interesse público e ainda mais quando não haja nenhum lesado especial que esteja interessado em impugnar o acto. Era manifestamente o caso. Sendo "prima facie" evidente a ilegalidade, o MP deveria ter actuado imediatamente, sem necessidade de pedido de ninguém, suscitando também a suspensão cautelar dos efeitos do licenciamento, para impedir a consumação da ocupação da praça.
É lamentável ter de concluir que muitas barbaridades urbanísticas (e outras), geralmente de notória ilegalidade, só vingam porque o Ministério Público não exerce as funções que constitucionalmente lhe incumbem.
- Separação De Poderes
A decisão judicial que deu provimento a uma medida cautelar contra o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa em Lisboa veio mostrar mais uma vez a tentação de alguns juízes para irem além dos seus poderes jurisdicionais e pretenderem controlar...
- Apropriação Privada Do Público
Segundo o Diário de Coimbra, o estádio municipal da cidade vai mudar de nome, passando a designar-se "Estádio Finibanco", o nome do banco financiador da Académica, a quem o município cedeu (ilegalmente, aliás) a exploração desse espaço municipal....
- Concordo
Tal como este vereador da Câmara Municipal de Coimbra, também acho que «todo o estacionamento público deveria ser pago» (link só para assinantes do Público). Como escrevi anteontem no meu artigo do «Público» (em breve disponível na Aba da Causa),...
- Viva A Académica!
A Câmara Municipal de Coimbra vai conceder gratuitamente o Estádio municipal (cujo serviço de dívida contraída para o construir vai custar aos cofres municipais cerca de 800 000 euros ao ano durante os próximos 20 anos) à Académica, que por sua...
- Ilegal, Inconveniente E Insustentável
1. Uma nomeação ilegal Ao contrário do que sustentou o Ministério das Finanças, seguido por alguns comentadores, a nomeação do novo Director-Geral dos Impostos, "requisitado" ao BCP, é francamente ilegal. Na verdade, a única base legal disponível...
Geral
A praça edificada
Dando seguimento a um pedido de um munícipe, o Ministério Público pediu a anulação judicial da deliberação da Câmara Municipal de Coimbra, datada de 2003, que aprovou um empreendimento imobiliário numa ampla praça pública junto ao Estádio Municipal, cujo espaço foi cedido para o efeito a um grupo privado. O negócio foi justificado pela necessidade de realizar dinheiro para pagar o dito Estádio, reconstruído para o Euro 2004. A questão é que essa privatização imobiliária conflitua manifestamente com o destino da praça no Plano Director Municipal.
Porém, as obras já estão praticamente terminadas e dezenas de apartamentos estão vendidos, pelo que uma eventual anulação judicial pode vir a ter nulos efeitos práticos. Ora, o MP tem a incumbência constitucional de defender a legalidade, podendo impugnar directamente os actos administrativos ilegais. Tudo justifica que esse poder seja exercido especialmente quando a ilegalidade importar graves prejuízos para o interesse público e ainda mais quando não haja nenhum lesado especial que esteja interessado em impugnar o acto. Era manifestamente o caso. Sendo "prima facie" evidente a ilegalidade, o MP deveria ter actuado imediatamente, sem necessidade de pedido de ninguém, suscitando também a suspensão cautelar dos efeitos do licenciamento, para impedir a consumação da ocupação da praça.
É lamentável ter de concluir que muitas barbaridades urbanísticas (e outras), geralmente de notória ilegalidade, só vingam porque o Ministério Público não exerce as funções que constitucionalmente lhe incumbem.
- Separação De Poderes
A decisão judicial que deu provimento a uma medida cautelar contra o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa em Lisboa veio mostrar mais uma vez a tentação de alguns juízes para irem além dos seus poderes jurisdicionais e pretenderem controlar...
- Apropriação Privada Do Público
Segundo o Diário de Coimbra, o estádio municipal da cidade vai mudar de nome, passando a designar-se "Estádio Finibanco", o nome do banco financiador da Académica, a quem o município cedeu (ilegalmente, aliás) a exploração desse espaço municipal....
- Concordo
Tal como este vereador da Câmara Municipal de Coimbra, também acho que «todo o estacionamento público deveria ser pago» (link só para assinantes do Público). Como escrevi anteontem no meu artigo do «Público» (em breve disponível na Aba da Causa),...
- Viva A Académica!
A Câmara Municipal de Coimbra vai conceder gratuitamente o Estádio municipal (cujo serviço de dívida contraída para o construir vai custar aos cofres municipais cerca de 800 000 euros ao ano durante os próximos 20 anos) à Académica, que por sua...
- Ilegal, Inconveniente E Insustentável
1. Uma nomeação ilegal Ao contrário do que sustentou o Ministério das Finanças, seguido por alguns comentadores, a nomeação do novo Director-Geral dos Impostos, "requisitado" ao BCP, é francamente ilegal. Na verdade, a única base legal disponível...