Geral
O problema da condenação por crime de aborto pelo Tribunal de Aveiro não está na decisão desse tribunal, que dificilmente podia fazer outra coisa face à prova produzida no julgamento e ao direito aplicável. O problema está, em geral, no Código Penal, que pune o aborto, e, no caso particular, na sentença do Tribunal da Relação de Coimbra que considerou válidos exames ginecológicos realizados a pedido da Polícia Judiciária, sem decisão prévia de um juiz (nem sequer do Ministério Público).
Ora, podem exames tão intrusivos da privacidade das pessoas ser realizados, mesmo em processo penal, sem decisão de um juiz? Se para haver escutas telefónicas, por exemplo, é necessária uma autorização judicial, para exame ginecológico forçado não é?! No processo penal não vale tudo!
- Escutas (3)
Independentemente da questão da validade das escutas das conversas do Primeiro-Ministro que foram "apanhadas" nas comunicações telefónicas com pessoas sob escuta na investigação do caso Face Oculta, a verdade é que elas são irrelevantes sob o...
- Escutas (1)
É evidente que as escutas telefónicas, mesmo que autorizadas e aceites por um juiz de instrução, podem ser nulas, se não cumprirem os requisitos da lei, designadamente por os crimes em causa não autorizarem esse meio de prova, por as comunicações...
- Ilógico
A ideia de que as provas legitimamente obtidas em processo penal não podem ser usadas em processos disciplinares -- aliás, um ilícito sem as mesmas garantias do processo penal -- parece-me um tanto bizarra. Por essa ordem de ideias, um funcionário...
- Nem Só A Prisão é Pena
Mais uma absolvição num caso de processo por crime de aborto. Não faltará outra vez o argumento sacripanta dos que vêem nisto uma prova de que não é preciso despenalizar o aborto, já que ninguém é condenado por ele. Esquecem, porém, algumas...
- «o Dia Em Que O Psd Descriminalizou O Aborto»
Com o "provocativo" título em epígrafe, e partindo do pressuposto (porém insuficientemente provado...) de que «o primeiro-ministro ter-se-á já decidido pela descriminalização do aborto», embora diferindo-a para depois de 2006, «porque até lá...
Geral
A sentença de Aveiro
O problema da condenação por crime de aborto pelo Tribunal de Aveiro não está na decisão desse tribunal, que dificilmente podia fazer outra coisa face à prova produzida no julgamento e ao direito aplicável. O problema está, em geral, no Código Penal, que pune o aborto, e, no caso particular, na sentença do Tribunal da Relação de Coimbra que considerou válidos exames ginecológicos realizados a pedido da Polícia Judiciária, sem decisão prévia de um juiz (nem sequer do Ministério Público).
Ora, podem exames tão intrusivos da privacidade das pessoas ser realizados, mesmo em processo penal, sem decisão de um juiz? Se para haver escutas telefónicas, por exemplo, é necessária uma autorização judicial, para exame ginecológico forçado não é?! No processo penal não vale tudo!
- Escutas (3)
Independentemente da questão da validade das escutas das conversas do Primeiro-Ministro que foram "apanhadas" nas comunicações telefónicas com pessoas sob escuta na investigação do caso Face Oculta, a verdade é que elas são irrelevantes sob o...
- Escutas (1)
É evidente que as escutas telefónicas, mesmo que autorizadas e aceites por um juiz de instrução, podem ser nulas, se não cumprirem os requisitos da lei, designadamente por os crimes em causa não autorizarem esse meio de prova, por as comunicações...
- Ilógico
A ideia de que as provas legitimamente obtidas em processo penal não podem ser usadas em processos disciplinares -- aliás, um ilícito sem as mesmas garantias do processo penal -- parece-me um tanto bizarra. Por essa ordem de ideias, um funcionário...
- Nem Só A Prisão é Pena
Mais uma absolvição num caso de processo por crime de aborto. Não faltará outra vez o argumento sacripanta dos que vêem nisto uma prova de que não é preciso despenalizar o aborto, já que ninguém é condenado por ele. Esquecem, porém, algumas...
- «o Dia Em Que O Psd Descriminalizou O Aborto»
Com o "provocativo" título em epígrafe, e partindo do pressuposto (porém insuficientemente provado...) de que «o primeiro-ministro ter-se-á já decidido pela descriminalização do aborto», embora diferindo-a para depois de 2006, «porque até lá...